Procedimento Comum Cível 0007198-41.2018.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007198-41.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007198-41.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007198-41.2018.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$134.935,52 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): SILICON DO BRASIL FERRAGENS LIMITADA - EOO representado(a) por MIRLEI GOMES LIMA PICCININ, ANTONIO BONETTI Vistos. 1. Tendo em vista que foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, TODAS infrutíferas, a parte exequente pleiteou a penhora contínua de 30% do faturamento da empresa executada (mov. 310.1.) A orientação jurisprudencial é no sentido de que a penhora sobre o faturamento pode ocorrer quando esgotados outros meios menos gravosos, devendo ser respeitado um percentual para não obstar o funcionamento da pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OFATURAMENTO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAMEDIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.I. “Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e. III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial Precedentes. (...)” (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) (...). (TJPR - 15ª C.Cível -0006975-85.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITOSUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.04.2021) O artigo 835 do CPC dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I. dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II. títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III. títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV. veículos de via terrestre; V. bens imóveis; VI. bens móveis em geral; VII. semoventes; VIII. navios e aeronaves; IX. ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X. percentual do faturamento de empresa devedora; XI. pedras e metais preciosos; XII. direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII. outros direitos. Assim, tendo em vista que a ordem não é absoluta e que já houve consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Juízo, com fulcro no art. 866 do CPC, por equiparação, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do faturamento da empresa executada, para não prejudicar a atividade empresarial. 2. Nomeio o próprio administrador da empresa para exercer o encargo de depositário-administrador. 2.1. INTIME-SE o administrador para assinar o termo de responsabilidade e apresentar o faturamento mensal, a partir dos livros contábeis, bem como para efetivar o desconto e depositá-lo em juízo até o montante executado. Prazo de 15 dias. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) MANDADO DEVOLVIDO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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