Execução de Título Extrajudicial 0004700-55.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004700-55.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004700-55.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.264,72 Exequente(s): MULTIFACTO FACTORING LTDA Executado(s): ANGELA NOWOTNY 1. Da análise do extrato vinculado à conta judicial nº 1540069-0, da agência 0968 (em anexo), vislumbra-se que a quantia de R$ 1.561,54, levantada através do alvará de mov. 346.1 em favor da executada, se refere ao saldo da conta após o levantamento de outras quantias para a exequente através dos alvarás expedidos nas movs. 318.1 (R$ 3.800,00), 327.1 (R$ 900,00), 343.1 (R$ 600,00). Observa-se que na época em que as partes formalizaram o acordo, alguns depósitos nos valores de (R$ 749,11, R$ 1.179,81, R$ 1.163,36 e R$ 1.174,73) foram efetuados pela empregadora da executada, e somente parte desses valores pertencia à exequente, pois restou convencionado entre as partes que o valor do acordo – R$ 20.000,00 – seria pago com uma entrada de R$ 2.900,00 e o saldo remanescente será adimplido através da penhora de 57 parcelas fixas de R$300,00, descontadas do salário da executada, totalizando R$ 17.100,00 (dezessete mil reais). Em razão disso, pela sentença homologatória e pela decisão de mov. 314.1, restou determinado que o valor excedente que ainda se encontrava depositado nos autos deveria ser restituído à executada, o que restou efetivado através do alvará de mov. 346.1. 2. Tendo em vista os princípios da economia e simplicidade processual, expeçam-se alvarás semestralmente para levantamento dos valores depositados, ressalvada manifestação da parte por periodicidade menor. 3. Para que o feito não seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino, desde já, a suspensão do feito por 06 (seis) meses ou em outra periodicidade requerida, renovável após cada expedição de alvará. 4. Autorizo a expedição de novos alvarás a pedido da exequente, até que a soma de todos resulte em R$ 20.000,00). 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 05/09/2024 - Hora: 17:03:01 #10 #PESSOAL Conta Saldo (R$) Disponível Bloqueado Total Lançamentos Processo Tribunal Vara Número do Processo Número Único do Processo Partes Nome/ Razão SocialCPF/ CNPJ Réu Autor Juizado Especial Civel - MARECHAL CANDIDO RONDON/PR 00047005520208160112 00047005520208160112 TJ PARANA 0968 / 040 / 01540069-0 R$ 300,12 C R$ 0,00 R$ 300,12 C 035.991.119-60 ANGELA NOWOTONY MULTIFACTO FACTORING LTDA00.998.566/0001-54 Saldo (R$)Data do MovimentoValor (R$)DocumentoHistórico 0,00 0 0,00 Saldo Anterior 31/05/2021 597,29 0 597,29 DP DINH AG 31/05/2021 0,03 0 597,32 CRED JUROS 30/06/2021 1,21 0 598,53 CRED JUROS 29/07/2021 599,85 0 1,32 DB A TRAB 29/07/2021 1,32 0 0,00 CRED JUROS 18/10/2023 749,11 102023 749,11 CR DJ ES R 18/10/2023 1.179,81 102023 1.928,92 CR DJ ES R 18/10/2023 0,10 231017 1.929,02 Remuneração Básica 18/10/2023 0,31 44850 1.929,33 CRED JUROS 24/10/2023 1.163,36 102023 3.092,69 CR DJ ES R 24/10/2023 0,40 231023 3.093,09 Remuneração Básica 24/10/2023 1,86 0 3.094,95 CRED JUROS 24/10/2023 0,06 231023 3.095,01 Remuneração Básica 24/10/2023 0,19 44856 3.095,20 CRED JUROS 31/10/2023 0,96 231030 3.096,16 Remuneração Básica 31/10/2023 3,99 0 3.100,15 CRED JUROS 20/11/2023 1.174,73 112023 4.274,88 CR DJ ES R 20/11/2023 1,32 231117 4.276,20 Remuneração Básica 20/11/2023 9,81 0 4.286,01 CRED JUROS 20/11/2023 0,05 231117 4.286,06 Remuneração Básica 20/11/2023 0,59 44881 4.286,65 CRED JUROS 30/11/2023 1,53 231129 4.288,18 Remuneração Básica 30/11/2023 7,85 0 4.296,03 CRED JUROS 07/12/2023 300,00 122023 4.596,03 CR DJ ES R 07/12/2023 0,60 231206 4.596,63 Remuneração Básica Página 1 de 3Extrato Data de Emissão: 05/09/2024 - Hora: 17:03:01 #10 #PESSOAL 07/12/2023 4,15 0 4.600,78 CRED JUROS 07/12/2023 0,01 231206 4.600,79 Remuneração Básica 07/12/2023 0,05 44900 4.600,84 CRED JUROS 29/12/2023 2,56 231228 4.603,40 Remuneração Básica 29/12/2023 18,55 0 4.621,95 CRED JUROS 05/01/2024 300,00 12024 4.921,95 CR DJ ES R 05/01/2024 0,55 240104 4.922,50 Remuneração Básica 05/01/2024 2,98 0 4.925,48 CRED JUROS 05/01/2024 0,01 240104 4.925,49 Remuneração Básica 05/01/2024 0,05 44929 4.925,54 CRED JUROS 31/01/2024 3,80 240130 4.929,34 Remuneração Básica 31/01/2024 21,46 0 4.950,80 CRED JUROS 14/02/2024 300,00 22024 5.250,80 CR DJ ES R 14/02/2024 0,18 240209 5.250,98 Remuneração Básica 14/02/2024 11,08 0 5.262,06 CRED JUROS 14/02/2024 0,26 44965 5.262,32 CRED JUROS 29/02/2024 0,24 240228 5.262,56 Remuneração Básica 29/02/2024 14,50 0 5.277,06 CRED JUROS 19/03/2024 300,00 32024 5.577,06 CR DJ ES R 19/03/2024 1,08 240318 5.578,14 Remuneração Básica 19/03/2024 15,31 0 5.593,45 CRED JUROS 19/03/2024 0,05 45003 5.593,50 CRED JUROS 28/03/2024 0,72 240327 5.594,22 Remuneração Básica 28/03/2024 11,71 0 5.605,93 CRED JUROS 09/04/2024 3.805,35 0 1.800,58 DB A TRAB 09/04/2024 1,35 240408 1.801,93 Remuneração Básica 09/04/2024 7,46 0 1.809,39 CRED JUROS 10/04/2024 300,00 42024 2.109,39 CR DJ ES R 10/04/2024 0,08 240409 2.109,47 Remuneração Básica 10/04/2024 0,30 0 2.109,77 CRED JUROS 10/04/2024 0,01 240409 2.109,78 Remuneração Básica 10/04/2024 0,05 45025 2.109,83 CRED JUROS 30/04/2024 1,50 240429 2.111,33 Remuneração Básica 30/04/2024 7,38 0 2.118,71 CRED JUROS 14/05/2024 300,00 52024 2.418,71 CR DJ ES R 14/05/2024 0,72 240513 2.419,43 Remuneração Básica 14/05/2024 4,44 0 2.423,87 CRED JUROS 14/05/2024 0,01 240513 2.423,88 Remuneração Básica 14/05/2024 0,05 45059 2.423,93 CRED JUROS 31/05/2024 900,00 0 1.523,93 DB A TRAB 31/05/2024 1,20 240529 1.525,13 Remuneração Básica 31/05/2024 6,64 0 1.531,77 CRED JUROS 31/05/2024 0,06 240529 1.531,83 Remuneração Básica 31/05/2024 0,25 0 1.532,08 CRED JUROS 21/06/2024 300,00 62024 1.832,08 CR DJ ES R Página 2 de 3Extrato Data de Emissão: 05/09/2024 - Hora: 17:03:01 #10 #PESSOAL 21/06/2024 0,42 240620 1.832,50 Remuneração Básica 21/06/2024 5,10 0 1.837,60 CRED JUROS 21/06/2024 0,01 240620 1.837,61 Remuneração Básica 21/06/2024 0,05 45097 1.837,66 CRED JUROS 28/06/2024 0,18 240627 1.837,84 Remuneração Básica 28/06/2024 3,06 0 1.840,90 CRED JUROS 31/07/2024 1,38 240730 1.842,28 Remuneração Básica 31/07/2024 9,21 0 1.851,49 CRED JUROS 05/08/2024 300,00 82024 2.151,49 CR DJ ES R 05/08/2024 0,12 240802 2.151,61 Remuneração Básica 05/08/2024 1,19 0 2.152,80 CRED JUROS 05/08/2024 0,01 240802 2.152,81 Remuneração Básica 05/08/2024 0,14 45140 2.152,95 CRED JUROS 22/08/2024 600,23 0 1.552,72 DB A TRAB 22/08/2024 0,91 240821 1.553,63 Remuneração Básica 22/08/2024 5,90 0 1.559,53 CRED JUROS 29/08/2024 1.561,54 0 2,01 DB A TRAB 29/08/2024 0,25 240828 1,76 Remuneração Básica 29/08/2024 1,76 0 0,00 CRED JUROS 04/09/2024 300,00 92024 300,00 CR DJ ES R 04/09/2024 0,01 240903 300,01 Remuneração Básica 04/09/2024 0,05 45172 300,06 CRED JUROS Página 3 de 3

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004700-55.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.264,72 Exequente(s): MULTIFACTO FACTORING LTDA Executado(s): ANGELA NOWOTNY SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. O acordo foi celebrado no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 57 parcelas de R$300,00 (trezentos reais), que totalizam R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), e entrada a ser paga com o valor existente em depósito judicial, que deve, então ser no valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para integralizar o valor do acordo. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte autora, de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) dos valores depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta informada no item 1 do termo de acordo. O valor que sobejar deverá ser restituído à executada. Diligências necessárias. Com urgência, expeça-se ofício ao empregador da executada para cessar o desconto de 30% do seu salário e para iniciar, a partir da próxima folha de pagamento, o desconto de 57 parcelas mensais, fixas, de R$300,00 (trezentos reais). Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004700-55.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.264,72 Exequente(s): MULTIFACTO FACTORING LTDA Executado(s): ANGELA NOWOTNY 1. Defiro o pedido para designação de hasta pública. 2. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho, matrícula nº 14/264-L – Jucepar. 3. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, na(o) primeira(o) somente serão aceitos lances igual ou acima do valor da avaliação, e na segunda lances ressalvado preço vil. EM SEGUNDA PRAÇA OU EM SEGUNDO LEILÃO NÃO SERÁ ADMITIDO LANCE PARCELADO. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. O primeiro leilão será realizado na modalidade eletrônica e o segundo na modalidade eletrônica e presencial, mas se em razão das medidas de prevenção ao contágio por COVID 19, o Fórum estiver fechado na data aprazada, em caráter excepcional, autorizo que o segundo leilão seja realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Secretarias no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de acordo, pagamento ou adjudicação, antes do leilão, não haverá honorários do leiloeiro conforme dispõem os artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 8. Eventuais custas e despesas do processo (art. 55, parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95) e eventuais tributos existentes sobre o bem serão pagos com o valor da arrematação. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 11. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do CPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do CPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. 13. Dê-se ciência da alienação judicial aos nominados ao art. 889 do CPC, conforme o caso, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 14. Para o ato atualizem-se as contas. 15. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 17. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-55.2020.8.16.0112 A executada impugnou a penhora de 30% do seu salário, alegando que sofre desconto de empréstimos consignados em seu salário, e ainda de um empréstimo não consignado, além de pagar aluguel e ter três filhos para sustentar, estando seu marido doente e impossibilitado de trabalhar e participar do sustento da família. A exequente contrapôs-se à impugnação, alegando que a executada aufere salário que lhe permite assegurar o sustento da família e arcar com a penhora determinada, ainda, que seu marido é músico e tem realizado diversos trabalhos, segundo se extrai na página no Facebook. Decido. Verifica-se no holerite da executada que são descontadas parcelas mensais de diversos empréstimos consignados, além de imposto de renda e contribuição previdenciária, auferindo a importância líquida de aproximadamente R$2.000,00. Na sua conta salário é debitada mensalmente parcela de empréstimo não consignado no valor de R$1.029,13 (mov. 58.8). Ainda, a família composta pelo casal e três (3) filhos, seus dependentes (mov. 58.5 a 58.7), reside em casa alugada, cujo valor do aluguel é R$1.430,00 (mov. 58.3). Tem-se, portanto, que do salário da executada o que sobra dos descontos das parcelas dos empréstimos não é suficiente nem mesmo para pagar a totalidade do aluguel. Disso se supõe que é da atividade laboral do seu cônjuge que vem o recurso para o sustento da família (moradia, alimentação, higiene, vestuário, educação escolar, etc). Registre-se que os relatos da exequente sobre a atividade laboral do cônjuge da executada não refletem que ele aufira remuneração satisfatória que permita a manutenção da família, se a penhora salarial persistir. Em face ao exposto, julgo procedente a impugnação à penhora de 30% do salário da executada, determinando a imediata desconstituição da mesma, oficie-se ao empregador, com urgência, determinando que cesse o desconto anteriormente determinado. Caso já tenha ocorrido algum desconto, o correspondente valor depositado em conta vinculada a este processo deverá ser imediatamente transferido para a conta bancária da executada (mov. 58.9). Intime-se a exequente para, em cinco (5) dias, informar bem penhorável da executada, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53,§4º, da Lei nº 9099/95. Marechal Cândido Rondon, 25 de maio de 2021. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(37)