Monitória 0005543-34.2020.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0005543-34.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:11

Definitivo

27/05/2022, 17:42

Documento (Informações)

12/05/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 17:48

Documento (Certidão)

13/04/2022, 16:17

Confirmada

13/04/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 17:46

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 08:32

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005543-34.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005543-34.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.120,73 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Réu(s): JOÃO MINORU YOKOYAMA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃOPARANAPANEMA em face de JOÃO MINORU YOKOYAMA. Após homologação de acordo, intimado a se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, a parte autora deu-se por satisfeita, requerendo, portanto, a extinção do presente feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Diante do pagamento integral do crédito exequente, e diante do pedido de baixa dos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no art. 924, II do CPC/2015. Acolho a renúncia ao prazo recursal. Promova-se o levantamento das eventuais restrições. Eventuais custas processuais remanescentes e honorários, na forma pactuada. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se o que couber da Portaria 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 19:42

Conclusão (para julgamento)

06/12/2021, 08:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 09:45

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005543-34.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0005543-34.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.120,73 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Réu(s): JOÃO MINORU YOKOYAMA Não há como se acolher o pedido para homologação do acordo. O acordo extrajudicial pode ser homologado judicialmente, como forma de resolver a lide deduzida em juízo, ou seja, no curso de processo contencioso. Pode, ademais, ser homologada como forma de resolver o conflito previamente à dedução de demanda em juízo, hipótese que detém natureza de procedimento de jurisdição voluntária. Em uma ou outra situação, a citação da outra parte da relação jurídica é indispensável, ressalvado quando ambos ingressem em litisconsórcio com a ação (art. 721, CPC). No caso, o autor não foi citado. A mera juntada de termo de acordo – inclusive sem assistência de advogado ou firma reconhecida de uma das partes – não supre a citação, não podendo ser reputada como ato de comparecimento espontâneo ao processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA. - Não há ofensa aos Arts. 458 e 535 do CPC, se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. - Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação. - Não há divergência jurisprudencial entre arestos que resolveram situações díspares (CPC; Art. 541, par. único). (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece, em casos análogos, que a situação tal como retratada no processo implica a perda superveniente de interesse agir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Acordo extrajudicial juntado aos autos antes da citação – Celebração realizada sem assistência de advogado da parte ré, ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação – Ausência de comparecimento espontâneo da parte ré - Relação processual não aperfeiçoada.2. Autocomposição que, no caso específico, enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente.3. Anulada, de ofício, a sentença que constituiu o título judicial, para o fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/73 (em vigor à época dos fatos). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0063458-09.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.10.2020) Em que pese o entendimento jurisprudencial, entendo que o interesse de agir pode restar evidenciado. Não mais para a resolução de crise envolvendo pretensão resistida, mas para a constituição de título executivo judicial, em procedimento de jurisdição voluntária. A providência, entretanto, reclama a emenda da petição inicial e, salvo se integrada originariamente também pela outra parte na relação processual, a citação do interessado. Ante esses fundamentos, oportunizo a emenda da petição inicial, a ser realizada no prazo de 15 dias, para que adeque o pedido e a causa de pedir à situação superveniente, retratada no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, adotando, ademais, as providências para citação do interessado. Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

06/09/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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