Execução de Título Extrajudicial 0004099-38.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004099-38.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/10/2023, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 01:00

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:19

Confirmada

13/09/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004099-38.2012.8.16.0174 1. Diante da inércia da parte exequente e considerando que a execução segue o interesse do credor (art. 797, do CPC), remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar durante o prazo prescricional. 2. Em sendo apresentado pedido pela parte interessada, tornem conclusos ou autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 15:51

Por decisão judicial

12/09/2022, 15:50

Mero expediente

09/09/2022, 20:28

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 14:03

Decurso de Prazo

09/09/2022, 00:42

Confirmada

31/08/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 12:07

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:16

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Confirmada

23/08/2022, 17:08

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004099-38.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004099-38.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.882,41 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Irene Cristina Adam DECISÃO 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de agosto de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004099-38.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004099-38.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.882,41 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, 34 4 ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR Executado(s): Irene Cristina Adam (CPF/CNPJ: 747.415.949-04) Rua Jacob Bogus, 133 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-610 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que move HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo em face de Irene Cristina Adam. Determinou-se o arquivamento dos autos ao arquivo provisório em razão da não localização de bens penhoráveis, sendo a exequente intimada para manifestar-se acerca do reconhecimento de prescrição intercorrente, o qual não o fez. Em razão disto, restou reconhecido de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando a execução extinta, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade (seq. 250) Ocorreu a juntada de custas processuais em seq. 256. Determinou-se a intimação da executada para realização do pagamento das custas, no importe de R$ 151,33 (cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), no prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud, e caso necessário, acrescido ao computo das custas, valores referentes a confecção de expedientes vindouros, como alvarás, ofícios, cartas de intimação e etc. (seq. 259). Expediu-se a intimação em seq. 262, o qual retornou em seq. 263, com a informação de que “Não existe número”. 2. Pois bem. Conforme depreende-se dos autos, desde a seq. 1.1., consta como sendo endereço da executada Rua Jacob Bogus, nº 113, bairro São Basílio Magno, no município de União da Vitória, PR, bem como, todas e demais diligências ocorreram no mesmo endereço (seq. 26, seq. 33, seq. 63, seq. 65, seq. 98, seq. 158, seq. 159). Nota-se que a intimação expedida em seq. 262, contém número diverso a residência da executada, qual seja, nº 133, o qual deu causa ao resultado negativo em seq. 263, por equívoco da Secretaria quando do momento em que se emitiu a intimação. 3. Posto isto, intime-se por AR a executada, no endereço Rua Jacob Bogus, nº 113, bairro São Basílio Magno, no município de União da Vitória, PR, CEP 84.600-610, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud, nos termos de decisório de seq. 259. 4. Com o retorno, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004099-38.2012.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 256, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004099-38.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004099-38.2012.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.882,41 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, 34 4 ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR Executado(s): Irene Cristina Adam (CPF/CNPJ: 747.415.949-04) Rua Jacob Bogus, 113 - São Basílio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente HSBC BANK BRASIL S/A e executada IRENE CRISTINA ADAM. Foi determinado o arquivamento provisório dos autos em razão da não localização de bens penhoráveis. Instada a parte exequente para manifestação quanto a interrupção da prescrição intercorrente, deixou de manifestar (mov. 248). Decido. 2. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. ” 2.1. O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório; b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisória (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. 2.2. No presente caso houve determinação de suspensão processual em razão da ausência de bens penhoráveis em 15/04/2015, e houve determinação de arquivamento provisório com o seu efetivo arquivamento em 11/12/2015. Portanto, a aplicação da prescrição intercorrente deverá ocorrer conforme as regras originárias do Código de Processo Civil. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Verifica-se que o processo foi arquivado provisoriamente na data de 11/12/2015., diante da não localização de bens penhoráveis. Dispõe o artigo 206 do Código Civil quanto a prescrição: “Art. 206. Prescreve: […] § 5° Em cinco anos: […] I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. ” O Código Civil, no artigo 206-A estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente desta ação executiva é de 5 anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 11/12/2015, após a sua suspensão por 180 dias. Em 11/12/2016 passou a contar o prazo prescricional intercorrente. Em 11/12/2021, sem que tivesse ocorrido qualquer manifestação da parte exequente durante estes 5 anos, houve a prescrição intercorrente. Inclusive, intimada a parte exequente para se manifestar sobre causas interruptivas da prescrição, deixou de se manifestar nos autos. 3. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 921, § 5º, inciso VIII, do Código Civil, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando a execução extinta. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração das custas e despesas processuais. 4. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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