Procedimento Comum Cível 0004147-98.2019.8.16.0158 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004147-98.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2024, 16:09

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:21

Confirmada

25/09/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004147-98.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$22.366,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): FMF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Vistos, etc. O pedido de dispensa das exigências do Cartório de Registro de imóvel para registro da servidão é estranho à lide (mov. 251.1). Tais insurgências/requerimentos deverão ser objeto do procedimento competente. Desse modo, deixo de analisar o requerimento do autor. Nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:39

Outras Decisões

20/09/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 01:03

Reativação

16/08/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:24

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:43

Confirmada

23/06/2024, 00:03

Definitivo

13/06/2024, 10:56

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:55

Documento (Informações)

13/06/2024, 10:08

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:26

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: a) avaliação da terra nua – pesquisa de preços que ofende os artigos 23 e 27 do Decreto-Lei 3.365/41 e os preceitos da NBR 14.653-3 (ABNT) - impossibilidade do Laudo pericial ser baseado apenas em opiniões de quatro corretores de imóveis – precedente do STJ; b) faixa de Servidão avaliada como se fosse explorável economicamente – todavia, a faixa é composta apenas por mata nativa – área de reserva legal - fator de desvalorização da terra nua que não foi considerado pelo perito e gera enriquecimento sem causa e c) não cabimento de indenização pela da cobertura vegetal, sendo necessário excluir do valor do Laudo a indenização pela madeira da mata nativa (R$ 11.289,42) – enriquecimento sem causa – madeira será devolvida ao proprietário. Os questionamentos, contudo, foram devidamente respondidos pelo Perito, sendo descabida a insurgência da Apelante neste ponto. Acerca do valor da terra nua, o Perito explicou (mov. 144.1 – Projudi em 1º Grau) que por não terem sido localizados registros de compra e venda e imóveis em condições semelhantes foram elaborados quatro Termos de Avaliação específicos para o terreno em questão. (...) Sobre a desvalorização da terra nua em razão da existência de área de reserva legal formada por mata nativa, que supostamente impediria a exploração econômica do imóvel, salientou o Perito que o cultivo de erva-mate, então promovido no local, pode ser realizado em área de reserva legal, uma vez que se trata de espécie nativa. Dessa forma, concluiu o Expert (mov. 144.1 – Projudi em 1º Grau) que a presença de reserva legal no imóvel não implica na desvalorização do bem (...) E melhor sorte não assiste à Apelante quando questiona a indenização de R$ 11.289,42 pela madeira da mata nativa, afirmando que tal madeira foi devolvida ao proprietário. Conforme apontado pelo Perito, os Apelados não possuem serrarias ou quaisquer outros meios para beneficiamento das madeiras em sua propriedade, sendo que a madeira perde a qualidade logo após o corte (...) Dessa forma, e inexistindo nos autos evidências de que a madeira extraída da mata nativa foi entregue aos Apelados em condições de exploração econômica, é de se manter a indenização auferida. Assim sendo, forçoso concluir que a Apelante não logrou êxito em desconstituir as conclusões técnicas e metodológicas alcançadas pelo Perito Judicial, de modo que não há que se falar em adoção do estudo unilateral apresentado, eis que não foi comprovada sua superioridade quando comparado à Perícia produzida nos autos sob a égide do Contraditório e da Ampla Defesa. Seguindo nas razões recursais, a Apelante argumentou: (i) pela impossibilidade de incidência de juros compensatórios sobre área com restrição ambiental à exploração, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 281, (ii) pela necessidade, em caso de eventual manutenção dos juros compensatórios, de fixação na alíquota de 6% ao ano, nos termos do julgamento da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; e (iii) pela incidência dos juros moratórios apenas sobre a diferença entre os valores depositados e a indenização fixada, e com incidência apenas a parte de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 decidindo, dentre outros pontos, que é constitucional o artigo 15-A, §1º e§2º, do Decreto 3.365/1941, que assim dispõe: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero – grifos nossos. O julgamento restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. REGIME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) Contudo, sem razão a Apelante quando defende que não há exploração econômica do imóvel, na medida em que o bem é utilizado para cultivo de erva mate, consoante já abordado no presente voto. Acrescente os seguintes apontamentos feitos pelo Perito na manifestação de mov. 144.1 (Projudi em 1º Grau): (...) Reitero, a Faixa de Servidão é explorada economicamente a muitos anos, principalmente com erva-mate, desta forma esta faixa é produtiva e não há como considerá-la como improdutiva, como pretendem os Autor (s).Ainda nesta avaliação, não foram considerados os danos totais, até o final da instalação da Linha de Transmissão, que provavelmente serão superiores ao indicado pelo Perito. – grifos nossos. Cabíveis, portanto, os juros compensatórios. A sentença merece parcial reforma, contudo, para que estes na alíquota de 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela Apelante o valor fixado na sentença. Quanto aos juros moratórios, seu termo inicial deverá ser fixado na data de trânsito em julgado da condenação, considerando que a regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é restrita às pessoas jurídicas de direito público, de modo que não alcança a Apelante. (...) A base de cálculo dos juros moratórios é a complementação do valor determinado pela sentença final, de forma que assiste razão a Apelante quando defende que devem ser abatidos da base de cálculo os valores inicialmente depositados. (...) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004147-98.2019.8.16.0158/2 Recurso: 0004147-98.2019.8.16.0158 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidão Requerente(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Requerido(s): FMF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em suas razões, ofensa aos seguintes dispositivos legais: Artigos 1.022, II, e art. 489, §1º, inciso III, IV e VI, do Código de Processo Civil, por entender que “em algumas matérias a fundamentação apresentada pelo acórdão é omissa, e até mesmo genérica, pois, mesmo desafiando embargos de declaração, deixou de apresentar fundamentos jurídicos aptos a justificar o afastamento dos argumentos deduzidos pela ora recorrente no processo, argumentos tais que eram capazes de justificar a redução da condenação fixada pela servidão administrativa (...) omissão sobre a tese firmada no Tema 281/STJ, impossibilidade de incidência de juros compensatórios sobre área com restrição ambiental à exploração econômica (...) acórdão não enfrentou o descumprimento, pelo laudo pericial, do que determina a lei (arts. 23, §1º, e 27, caput, do DL 3.365/41) e a norma técnica aplicável. (ABNT, NBR 14.653-3, itens 7.4; item 7.7 e apêndices a e b; itens 9.3.1 a 9.3.8)”; Artigos 23, §1°, 27 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41, sustentando que as “normas de aplicação obrigatória em ações de desapropriação, não foram obedecidos no caso, já que se fixou indenização com base em laudo pericial que não levou em consideração, na avaliação, a estimação do bem para efeitos fiscais, preço de aquisição e interesse do proprietário, situação, estado de conservação e segurança do imóvel, e o valor venal de bens da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos.(...)”; Artigos 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE APP E DA RESERVA LEGAl, por entender que “em relação à questão da necessidade de área de preservação permanente e de reserva legal sejam avaliadas como áreas improdutivas, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa pela fixação de uma indenização superior ao efetivo dano (...)”; Artigos 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INDENIZABILIDADE DA COBERTURA VEGETAL, (enriquecimento sem causa), sustentando que “não é legalmente possível obrigar a recorrente a indenizar o recorrido por uma madeira de mata nativa que foi devolvida a ele, e sequer era objeto de exploração econômica prévia pelo mesmo, de modo que não existiu o prejuízo material indenizável. Pagar indenização por um prejuízo material inexistente gera o enriquecimento sem causa; Artigos 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/41, uma vez que o acórdão manteve a sentença, deixando de aplicar o entendimento firmado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos – Tema n. 281 do STJ (...) gerando enriquecimento sem causa dos recorridos (...)”; Interpretação jurisprudencial divergente de lei federal, em relação ao quanto determinado no julgamento do REsp 1116364/PI, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de juros compensatórios sobre a indenização das áreas improdutivas (...)” (mov.1.1). Por sua vez o Colegiado concluiu que: “(...) Cuida-se de Apelação Cível manejada por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. em face da sentença exarada em Ação de Instituição de Servidão Administrativa, ajuizada pela Apelante contra FMF Administradora de Bens Próprios Ltda., a qual Julgou Procedente a Ação para constituir Servidão Administrativa mediante pagamento do valor indenizatório de R$ 58.919,29 (cinquenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Infere-se dos autos que a Apelante ajuizou a Ação de origem pretendendo a constituição de Servidão Administrativa sob áreas de 1,3084 ha, registrada na Matrícula nº 20.579, e área de 1,4249 há, registada na Matrícula nº 20.580, ambas do Livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul/PR, para instalação de Transmissão LT 230kV SE União da Vitoria Norte – SE São Mateus do Sul C1. O valor inicialmente oferecido pela Apelante foi de R$ 22.366,43. Elaborado Laudo Pericial (mov. 120.2 – Projudi em 1º Grau) o apontou Expert valor indenizatórios de R$ 58.919,29. Por não concordar com a Perícia, a Apelante apresentou Impugnação (mov. 138.1 – Projudi em 1º Grau), cujos questionamentos foram respondidos pelo Perito no mov. 144.1 (Projudi em 1º Grau). O Estudo Pericial foi integralmente acolhido pela Sentença. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso. Consoante bem resumido pelo magistrado singular, cinge-se a presente controvérsia acerca dos seguintes questionamentos levantados pela Diante do exposto, voto pelo conhecimento e da Apelação parcial provimento Cível, modificando a Sentença tão somente para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor final da indenização, e determinar que os juros moratórios sejam computados a partir do trânsito em julgado, com incidência apenas sobre a complementação do valor determinado pela sentença final (...)” (mov. 24.1 – Apelação Cível). Consta da peça integrativa: “(...) À luz dos esclarecimentos prestados pelo Expert, conclui-se que a Apelante, ora Embargante, não logrou êxito em desconstituir as conclusões técnicas e metodológicas alcançadas na prova pericial. Por conseguinte, tem-se que o recurso em apreço se presta apenas a rediscutir questão já expressamente debatidas pelo Acórdão Recorrido, pretendendo a Embargante a simples reapreciação do mérito em razão de mero inconformismo, finalidade esta estranha ao escopo do recurso em questão (...)” (mov. 14.1 – ED 1). Inicialmente, quanto à alegada violação aos artigos 1022, inciso II e 489, §1º, inciso III, IV e VI, do CPC, deve-se ressaltar que como acima demonstrado, “o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.” (AREsp 1667967, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, p. 15/09/2020). Em relação às arguidas ofensas aos artigos 23, §1°, 27 do Decreto-Lei n° 3.365/41, a Recorrente sustenta que as “normas de aplicação obrigatória em ações de desapropriação, não foram obedecidos no caso, já que se fixou indenização com base em laudo pericial, que não levou em consideração, na avaliação, a estimação do bem para efeitos fiscais, preço de aquisição e interesse do proprietário, situação, estado de conservação e segurança do imóvel, e o valor venal de bens da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos.(...)” (mov1.1.). Contudo, o Colegiado local observou que “Elaborado Laudo Pericial (mov. 120.2 – Projudi em 1º Grau) o apontou Expert valor indenizatórios de R$ 58.919,29. Por não concordar com a Perícia, a Apelante apresentou Impugnação (mov. 138.1 – Projudi em 1º Grau), cujos questionamentos foram respondidos pelo Perito no mov. 144.1 (Projudi em 1º Grau). O Estudo Pericial foi integralmente acolhido pela Sentença. (...) que por não terem sido localizados registros de compra e venda e imóveis em condições semelhantes foram elaborados quatro Termos de Avaliação específicos para o terreno em questão. (...)” (mov. 24.1 – Apelação Cível). “À luz dos esclarecimentos prestados pelo Expert, conclui-se que a Apelante, ora Embargante, não logrou êxito em desconstituir as conclusões técnicas e metodológicas alcançadas na prova pericial (...)” (mov. 14.1 – ED 1). Nessas condições, para infirmar essas conclusões, seria inevitável revisitar o acervo fático probatório dos autos, o que faz incidir no caso aplicação da Súmula 7 do STJ, in verbis: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas para fixar afastar juros compensatórios e moratórios. III - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem analisou a controvérsia diante de todas as questões que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada. IV - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de adequação técnica do parecer e da revisão da verba indenizatória, porquanto entendeu pela higidez do laudo pericial, uma vez que amparado em normas técnicas, no que esta Corte entende que a verificação da existência de vícios em laudo pericial elaborado na instâncias inferiores esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório dos autos. V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (AREsp 1490062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019 - grifei). No mesmo sentido: AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018. “REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. OFICIAL OU ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para refutar os fundamentos da Corte de origem, acolhendo a tese de que o laudo elaborado pelo INCRA é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na estreita via do recurso especial. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 111.326/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013)” (REsp 1531455, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, p. 24/08/2022 - grifei). No que tange a irresignação em relação aos artigos 884 e 944, do Código Civil, referente a indenização das Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal, sustentando a não indenizabilidade da cobertura vegetal, sob pena de enriquecimento sem causa (mov1.1.), o Órgão Julgador entendeu que: “(...) sobre a desvalorização da terra nua em razão da existência de área de reserva legal formada por mata nativa, que supostamente impediria a exploração econômica do imóvel, salientou o Perito que o cultivo de erva-mate, então promovido no local, pode ser realizado em área de reserva legal, uma vez que se trata de espécie nativa. Dessa forma, concluiu o Expert (mov. 144.1 – Projudi em 1º Grau) que a presença de reserva legal no imóvel não implica na desvalorização do bem (...) E melhor sorte não assiste à Apelante quando questiona a indenização de R$ 11.289,42 pela madeira da mata nativa, afirmando que tal madeira foi devolvida ao proprietário. Conforme apontado pelo Perito, os Apelados não possuem serrarias ou quaisquer outros meios para beneficiamento das madeiras em sua propriedade, sendo que a madeira perde a qualidade logo após o corte (...) Dessa forma, e inexistindo nos autos evidências de que a madeira extraída da mata nativa foi entregue aos Apelados em condições de exploração econômica, é de se manter a indenização auferida” (mov. 24.1 – Apelação Cível). Nesses termos, a reversão do julgamento a fim de não acolher o valor fixado no laudo pericial, como propõe a parte recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A revisão do convencimento motivado do juízo não é possível nesta Instância Especial. Confiram-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. [...] REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Verifica-se que o valor da indenização foi fixado com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como o STJ infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, no ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC, não há procedência de um tipo de prova sobre outro. Por isso, não procede a irresignação do recorrente quanto ao pronunciamento da Corte a quo, porquanto ele apreciou adequadamente todas as provas colacionadas aos autos e concluiu fundamentadamente sua decisão. [...] 7. Não há como aferir eventual ofensa aos arts. 371, 373 e 374 do CPC sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. [...] 15. Recursos Especiais não providos. (REsp 1767987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 25/04/2019)” (REsp 1531455 – PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, p. 24/08/2022 - grifei). A contrario sensu: “(...) Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. " (REsp 1583705/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). No cálculo realizado pelo Perito sobre o valor da área, já foi considerada a desvalorização decorrente da situação do imóvel como área de preservação permanente. Revela-se cabível, portanto, a indenização por desapropriação indireta sobre a área identificada no laudo pericial, no valor de R$ 19.000,00, conforme definido pelo Experto na perícia realizada. Por essas razões, impõe-se o desprovimento do apelo. Posta a questão, percebe-se que a desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, no sentido de que o imóvel sofreu desvalorização com a obra do Município, demandaria o reexame de matéria de fato procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado.(...)” (AREsp 1720727 –PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, p. 04/02/2021 - grifei). Insurge-se a Recorrente em relação aos artigos 884 e 944 do Código Civil e ao artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que o acórdão manteve a sentença, deixando de aplicar o entendimento firmado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos – Tema n. 281 do STJ (...) gerando enriquecimento sem causa dos recorridos (...), sustentando ainda dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1116364/PI, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de juros compensatórios sobre a indenização das áreas improdutivas”. (mov1.1). No entanto a Câmara julgadora concluiu que: “ (...) Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 decidindo, dentre outros pontos, que é constitucional o artigo 15-A, §1º e§2º, do Decreto 3.365/1941, que assim dispõe: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.” § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. – grifos nossos (...) Contudo, sem razão a Apelante quando defende que não há exploração econômica do imóvel, na medida em que o bem é utilizado para cultivo de erva mate, consoante já abordado no presente voto. Acrescente os seguintes apontamentos feitos pelo Perito na manifestação de mov. 144.1 (Projudi em 1º Grau): (...) Reitero, a Faixa de Servidão é explorada economicamente a muitos anos, principalmente com erva-mate, desta forma esta faixa é produtiva e não há como considerá-la como improdutiva, como pretendem os Autor (s).Ainda nesta avaliação, não foram considerados os danos totais, até o final da instalação da Linha de Transmissão, que provavelmente serão superiores ao indicado pelo Perito. – grifos nossos Cabíveis, portanto, os juros compensatórios. A sentença merece parcial reforma, contudo, para que estes na alíquota de 6% ao ano a incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela Apelante o valor fixado na sentença. Quanto aos juros moratórios, seu termo inicial deverá ser fixado na data de trânsito em julgado da condenação, considerando que a regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 [1] é restrita às pessoas jurídicas de direito público, de modo que não alcança a Apelante.(...)” (mov. 24.1 – Apelação Cível - grifei). Nessas condições, para infirmar as considerações do Colegiado e acolher a pretensão da Recorrente, de que se tratam de “terras improdutivas”, “que não há exploração econômica do imóvel”, como exaustivamente demonstrado impugna o laudo pericial como um todo, insurgindo-se em relação aos valores das indenizações, aos critérios utilizados, às técnicas empregadas, pretendendo a aplicação do Tema 281 do STJ, e do REsp 1116364/PI (dissídio jurisprudencial), seria imprescindível revisitar todo o acervo fático probatório dos autos, inclusive o laudo pericial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: “(...) Extrai-se dos julgamentos proferidos na ADI 2.332/DF e na Pet 12.344/DF o entendimento de que não há presunção da perda da renda, exigindo-se comprovação, pelo expropriado, do efetivo prejuízo. Cumpria ao Tribunal da origem dizer se efetivamente havia prova nesse sentido, qual tipo de exploração o desapropriado fazia do bem e quanto de renda ele auferia ou poderia auferir. In casu, a análise sobre a referida comprovação exigiria reexame probatório nesta instância extraordinária, o que é vedado, como se sabe, pela Súmula 7/STJ (AREsp 1845321, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, p. 24/11/2021 - Grifei). “ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012)” (AREsp 2102323 - SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, p. 21/06/2022 - grifei). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004147-98.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$22.366,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): FMF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Vistos, para decisão interlocutória. Conheço dos embargos de declaração (mov. 165.1). Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a intenção de que seja feita a modificação da decisão que julgou procedente o pedido constante na presente ação. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. No presente caso, tenho que tal pedido não merece acolhida, até porque o efeito da fundamentação decorre da própria lei. Assim tenho que as impugnações constantes dos embargos refletem verdadeira intenção de modificar a decisão, de modo que tal irresignação deve ser objeto do recurso competente. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004147-98.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$22.366,43 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): FMF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Vistos, para sentença. Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com pedido liminar proposta por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A em desfavor de FMF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Por decisão proferida no mov. 21.1, foi deferido o pedido liminar, determinando-se a citação da parte requerida. Através do mandado juntado aos autos no mov. 41.1, foi realizada a imissão na posse do imóvel, sendo a parte requerida citada através de AR conforme mov. 52.1. No mov. 57.1, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que não se opõe ao pedido, contudo, o valor oferecido a título de indenização estaria abaixo do que efetivamente valeria as áreas objeto da desapropriação. Réplica no mov. 61.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pela parte autora fora requerida a produção de prova pericial (mov. 69.1), sendo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como prova pericial (mov. 67.1). Saneador (mov. 71.1), a qual fora determinado a produção de prova pericial. Designado data para realização da perícia (mov. 110.1). Laudo pericial juntado no mov. 120. Em manifestação (mov. 129.1), o réu concordou com o laudo apresentado. Enquanto o autor, impugnou o laudo e pugnou pela sua complementação (mov. 138.1). Complementação do laudo realizada pelo perito (mov. 144.1). Em seguida, intimado para se manifestar, o autor manteve a impugnação apresentada. É o relatório do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que desnecessária a produção de outras provas. Conforme já asseverado na decisão que deferiu o pleito liminar, a parte autora demonstrou haver autorização legal para a constituição de servidão administrativa, sendo que sua legitimidade decorre de concessão de serviço público. Ainda, esta juntou aos autos cópia da matrícula do imóvel e descrição pormenorizada da área objeto do pedido, inclusive com mapa, memorial descritivo e avaliação. Observa-se que não há impugnação específica das partes a respeito da capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. A impugnação feita ao referido laudo pela parte autora, consiste nas seguintes alegações: a) avaliação da terra nua – pesquisa de preços que ofende os artigos 23 e 27 do decreto-lei 3.365/41 e os preceitos da nbr 14.653-3 (abnt) - impossibilidade do laudo pericial ser baseado apenas em opiniões de quatro corretores de imóveis – precedente do STJ; b) faixa de servidão avaliada como se fosse explorável economicamente – todavia, a faixa é composta apenas por mata nativa – área de reserva legal - fator de desvalorização da terra nua que não foi considerado pelo perito e gera enriquecimento sem causa e c) não indenizabilidade da cobertura vegetal necessário excluir do valor do laudo a indenização pela madeira da mata nativa (r$ 11.289,42) – enriquecimento sem causa – madeira será devolvida ao proprietário. Dado o evidente risco de tautologia, entendo que é desnecessário trasladar todo o conteúdo do extenso laudo pericial e complementação contidos nos autos, de maneira que transcrevo apenas os pontos necessários ao julgamento da impugnação realizada. Pois bem. Conforme explicitado pelo perito judicial no laudo e na complementação “Chegou-se ao resultado calculando o valor médio, com intervalo de significância de “95%”, ou seja, 5% de probabilidade superior ou inferior à média amostral, situação muito diferente dos Autores, que atingiram o percentual de 80%”. [...] No Laudo de Avaliação, apresentado por meio dos Autor (s), em seu item 3.3 das mov. 1.17 e 1.19 verificou-se que o presente Laudo, teve como referência a Pesquisa de Valores realizada nos meses de abril e maio de 2018, sendo composta por uma amostra de “47 elementos”. Denota-se que estes dados não foram localizados no presente laudo, somente a Tabela (5), que até apresenta alguns valores, porém muito generalista, não contendo informações específicas sobre o imóvel. Diante desta situação não há como concordar com estes dados, pois não possuem memória de cálculo, e principalmente divergente dos padrões da NBR 14.653-3, além disso, desprovido das demais informações para tratamento da amostra e consequentemente obtenção do valor médio por hectare de cada tipologia. [...] Em consulta em alguns outros Autos, que também atuo como Perito, constatou-se que os Autor (s), utilizam a mesma tabela, ou seja, estes avaliaram o imóvel como se fossem todos iguais em todos os Autos, mesma topografia, uso e ocupação do solo, distância, localização e demais informações. Por derradeiro, os valores não demonstram a realidade do imóvel em litígio. [...] O Perito avaliou os imóveis, de acordo com a situação real. [...] Que buscou os Termos de Avaliações em 04 empresas do setor imobiliário, onde estas empresas relatam de forma sucinta, mas muito bem embasada, como é o uso e ocupação do solo na faixa de servidão dos imóveis. A época da coleta de dados a pesquisa de preço limitou-se a 04 empresas do setor imobiliário”. [...]. Nas mov. 120.2 fls. 27, item 3.3.1 pode-se observar a análise estatística, com um nível de significância de 95%, obtendo-se uma amplitude de 15,73% e 8,23%, isto é, inferior a 30%, portanto: Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de interferência estatística. [...] Os questionamentos sobre o material lenhoso, mencionados por meio dos Autor (s), não prosperam, pois nestes Autos, não foram localizados Autorizações Ambientais para o corte do material, e nem muito DOF (Declaração de Origem Florestal) e respectivamente, as guias de transporte destes materiais fornecidos por meio do Autor (s). Na mov. 138.1 fls. 9... “Ainda, o Perito também confirmou que os réus não possuem autorização...”. Ocorre que não foram os Réu (s) que derrubaram a vegetação, e sim, foram os Autor (s), desta forma, não existe substituição de responsabilidade. [...] A Faixa de Servidão é explorada economicamente a muitos anos, principalmente com erva-mate, desta forma esta faixa é produtiva e não há como considerá-la como improdutiva, como pretendem os Autor (s). Ainda nesta avaliação, não foram considerados os danos totais, até o final da instalação da Linha de Transmissão, que provavelmente serão superiores ao indicado pelo Perito. [...] No interior da Faixa de Servidão, somente parte da Matrícula n° 20.580 possui uma área averbada como Reserva Legal, entretanto, não possui Área de Preservação Permanente em ambos os imóveis onde seguem as Faixas de Servidão, aliás, mesmo que houvesse não iria interferir na avaliação, haja visto que a espécie conhecida vulgarmente como erva-mate, é uma planta nativa da floresta ombrófila mista E assim, o perito concluiu o laudo: Com o intuito de facilitar o entendimento, foram elaborados dois mapas sobre o uso e ocupação do solo, e outros 02 Croquis, demonstrando-se o perímetro do imóvel em relação, a área de cada Servidão, aferidos no dia da realização da perícia. Para elaboração dos Croquis, teve-se como referência, os ângulos e distâncias, obtidos na inicial de cada matrícula. Através de softwares específicos de topografia, permitiu-se a obtenção da reconstituição de cada imóvel. Obtendo-se informações junto ao DNIT, no que diz respeito a faixa de domínio, este determina a obrigação de 60 metros de largura total, sendo 30 metros para cada lado da rodovia, contados a partir do eixo de rolagem e de 15 metros a faixa "non-aedificandi". Com estas informações, buscou-se aferir junto as matrículas, porém não consta nenhuma averbação da área de desapropriação. Os imóveis são formados principalmente por: Floresta nativa com erval adensado, pastagem/agricultura temporária. No levantamento do valor por hectare, foram calculados por documentos anexados aos autos, sendo de total e exclusiva responsabilidade dos proprietários das imobiliárias. O valor calculado para os imóveis, corresponde somente a Faixa de Servidão, obtidas após a instalação da linha de transmissão, não se contemplando assim eventuais danos ocasionados em sua instalação. Ressalto novamente, a linha e torre, não estavam instaladas até o dia da realização do trabalho a campo. Observa-se um volume significativo de material lenhoso cortado, durante a implantação da linha de transmissão e danos ocasionados no erval. O material lenhoso contabilizado, refere-se ao corte e danos, ocorrido até o dia 29/09/2020. A avaliação total da área de servidão administrativa é de R$ = 58.919,29 (vide detalhamento no quesito 10. Réu (s)). * Todos os valores foram obtidos através das imobiliárias (termo e parecer), onde realizou-se a média para cada ocupação a um nível de confiança de 95 %”. Por fim, em sua complementação ao laudo: Analisando-se os questionamentos dos Autor (s), em resumo tem-se, que estes não utilizaram valores adequados ao imóvel em litígio e principalmente não consideraram o material lenhoso e nem mesmo o uso e ocupação do solo, pertinentes ao imóvel. Desta forma mantenho o Laudo Pericial e, consequentemente, os valores das Avaliações das Faixas de Servidões. O trabalho está muito bem detalhado, ilustrado e evidenciado, em suas 53 páginas de laudo e respectivos anexos. O trabalho executado, encontra-se respaldado nas legislações e também nos critérios técnicos e científicos do Perito, além disso já utilizado em muitos outros Autos, deste mesmo tipo de Ação. [...] [...] “que a maioria destas dúvidas poderiam ter sido sanadas e constatadas “In loco”, no momento da realização dos trabalhos a campo”. Nesse sentido, entendo que o laudo foi conclusivo ao estabelecer os valores indenizatórios, uma vez que fixou o preço com base na média dos valores reais praticados no mercado, de forma idônea, respondendo todos os quesitos apresentados pelas partes e insurgências apresentadas pela parte autora. Assim, considerando os argumentos apontados pelo expert, bem como o princípio da justa indenização, julgo correta a avaliação do perito. Consequentemente, reconheço como sendo o preço justo para indenização o valor de R$ 58.919,29 (cinquenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, constituir em favor da GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento, à parte requerida, do valor indenizatório de R$ 58.919,29 (cinquenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (atualizado até a data do laudo pericial) e o valor auferido no laudo pericial, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data do laudo pericial. Também deverão ser pagos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da diferença apurada (resultante do valor reconhecido na sentença, subtraído o valor já depositado), a contar da imissão na posse até a data da expedição do pagamento. E os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o valor da indenização, até a data do efetivo pagamento do débito remanescente. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 30, do Decreto-lei n. 3.365/41). CONDENO ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor da condenação e o ofertado pelo autor, com base no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/4. Expeça-se o competente mandado de registro a ser instruído com os documentos necessários. Observadas as formalidades do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 expeça-se alvará judicial/ofício de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte ré. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(249)