Cumprimento de sentença 0002398-96.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002398-96.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002398-96.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002398-96.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.660,02 Exequente(s): WPL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. representado(a) por Guilherme Marzola Leal Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Extrai-se dos autos que, originariamente, a presente ação possuía como finalidade a declaração de inexigibilidade dos débitos que eram cobrados em valor superior ao contrato de serviços telefônicos firmado entre as partes (R$ 489,93 - quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), cumulado com pedido de danos morais e antecipação de tutela. A tutela de evidência foi concedida em pedido liminar de mov. 10.1, obrigando a parte executada a encaminhar as faturas com o valor corrigido, sob pena de multa cominatória. Finda a instrução, foi prolatada sentença (mov. 69) que estabilizava os efeitos da tutela de evidência, reconhecendo seu descumprimento e condenando a executada ao pagamento da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, foi condenada a parte executada a restituir em dobro os valores pagos a maior e determinado que, por meio de obrigação de fazer, a parte ré enviasse a executada as faturas de seu plano telefônico no valor correto contratado. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, tendo a e. Turma Recursal mantido a sentença de primeira instância, apenas alterando que, caso a obrigação da executada em enviar faturas no valor do contrato não pudesse ser cumprida, haveria possibilidade de conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Ainda, foi fixado honorários de sucumbência em 10%. Em paralelo, a parte exequente vinha, desde o início do processo, juntando mensalmente aos autos os valores referentes à suas faturas do plano telefônico, para não efetuar o pagamento com valores à maior que lhe eram enviadas. Os valores atualmente perfazem o montante de R$ 14.207,97 (quatorze mil, duzentos e sete reais e noventa e sete centavos). Com o trânsito em julgado, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente requereu como conversão em perdas e danos, o levantamento para si dos valores que vinha depositando aos autos. Requereu também que fossem dadas como pagas as faturas que constam em anexo, visto que houve depósito em Juízo. Quanto aos valores da condenação (multa cominatória e danos materiais), tais valores são incontroversos entre as partes, uma vez que pagos sem insurgência. Pugnou o exequente pela expedição de alvará. A parte executada também pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos, porém requer uma análise embasada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da controvérsia, sobreveio despacho (mov. 175.1) que determinava a intimação do exequente para especificar de forma clara o pedido de conversão em perdas e danos e, em seguida, intimação da parte executada para apresentar sua manifestação. A parte exequente concorda com os valores já pagos aos autos, requerendo expedição de alvará de transferência. Ainda, afirmou que a conversão dos valores depositados aos autos satisfaria as obrigações, com consequente extinção do processo (mov. 178) Intimada, a parte executada manifestou-se alegando que as questões da presente ação já foram devidamente quitadas pela operadora, inclusive a conversão em perdas e danos. Além disso, sustenta que o setor jurídico não pode interferir quando às negociações comerciais, por falta de expertise e acesso a sistemas específicos. Novamente, foi a parte exequente intimada para se manifestar sobre a persistência da cobrança a maior do contrato ou se as cobranças já foram sanadas. Além disso foi determinada a intimação da executada para que informasse a concordância na devolução dos valores depositados aos autos pela exequente como forma de perdas e danos e sobre a adequação do contrato, uma vez que, sendo a discussão da presente demanda a inexigibilidade dos débitos, não há como extinguir a ação sem que antes seja demonstrada a adequação do contrato. A parte exequente informou novamente (mov. 193.1) que as cobranças incorretas ainda persistem, depositando aos autos novamente os valores para o pagamento das faturas. Ainda, de forma reiterada, requer a conversão dos valores depositados aos autos como forma de conversão em perdas e danos e a expedição de alvará. Já a executada manifestou-se sugerindo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) como forma de perdas e danos, além de ratificar a impossibilidade de alterar o plano da autora através da esfera processual, salvo se a exequente optar pela migração ao plano pré-pago. Após a conclusão dos autos, a exequente novamente se manifestou realizando novo depósito aos autos e informou que em consulta ao SERASA ainda não foram dadas as devidas baixas nas faturas pertencentes ao plano/contrato de n°0330931091, mesmo tendo as faturas sido depositadas aos autos. Pugnam pela determinação de baixa em quaisquer faturas pagas em relação ao contrato (mov. 192). Levando em consideração a problemática estampada, a decisão de mov. 198.1, buscando a resolução da lide, reconheceu que a ação possuía pontos controversos que impediam seu desfecho. Em primeiro plano, a decisão alude que: A- parte pretende o levantamento para si das parcelas que vinha depositando desde o início do processo como forma de conversão em perdas e danos, entende-se que não é razoável que os valores dos serviços de telefonia prestados pela executada sejam transferidos integralmente ao consumidor/exequente, pois como consequência, não haveria o pagamento de nenhuma das parcelas desde o ano de 2019, ou seja, teria utilizado os serviços de telefonia sem arcar com os custos do plano B- Além disso, não é razoável que a parte exequente pague valor à maior do contratado, mesmo a sentença e posterior acordão já reconhecendo a ilegalidade da cobrança, apenas em razão da executada alegar a impossibilidade de alteração do boleto de pagamento ou correção do valor cobrado maior; C- Entendo ainda que é inviável que o levantamento dos valores bloqueados acarrete na extinção dos autos, pois, como a parte executada não cumpriu determinação de correção das faturas do plano telefônico, a lide torna-se infinita, pois as cobranças ainda acontecerão e, posteriormente, poderão ser matéria de novo processo. Por conta disso, houve determinação de intimação da parte executada para que promovesse a correção das faturas telefônicas ao valor de R$489,93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória mensal, limitando-se à R$25.000,00. Foi proferida decisão e as partes foram intimadas. O exequente reitera (mov. 202.2), novamente, o não cumprimento da determinação judicial, pugnando a determinação de baixa nos débitos, conversão em perdas e danos no que se refere ao valor depositado aos autos como pagamento das faturas e, imposição de multa cominatória. Por sua vez, a executada discorda da decisão proferida (mov. 203.1). Sustenta inicialmente que a presente discute plano telefônico do ano de 2016, que sofre alterações de preço com o tempo, porém, em razão da decisão judicial, possui o mesmo valor fixado, tornando a determinação ad eternum e onerosa. Ainda, alude a perda do objeto da ação, pois nos termos das faturas apresentadas mensalmente, o plano da parte foi alterado no decorrer da ação. Quanto aos valores incontroversos, ou seja, a multa cominatória (R$2.000,00) e os valores em dobro (R$708,45), expediu-se alvará de levantamento. Instada a se manifestar novamente, a executada reitera a tese de perda do objeto da ação, expondo que o exequente usava plano de 1,5GB no ano de 2023, também usando plano de internet de 10GB e 5GB, diferente do primeiro plano contratado. Intimada, a executada, novamente, buscou aludir que a parte não cumpre as determinações judiciais e que, para conversão em perdas e danos, devem ser levantados os valores depositados aos autos. Por fim, aludiu que as linhas estão bloqueadas para ligações e seu pacote de dados. Vieram os autos conclusos. Após infindáveis alegações, é o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do cumprimento da obrigação. De início, reputo a obrigação da parte executada cumprida. Fundamento. A parte autora buscou as vias judiciais para que fossem declarados inexigíveis os valores referentes às cobranças a maior realizadas em sua fatura do plano telefônico. Ainda, os valores pagos a maior deveriam ser devolvidos em dobro à parte. Como já relatado, tanto a sentença de mérito quanto o acórdão confirmam a necessidade de declaração da inexistência dos débitos, firmando entendimento de que os valores realmente estão sendo cobrados à maior, superior à R$489,93, bem como determinando a devolução em dobro dos valores. Para cumprir o determinado em liminar, seja a correção dos valores, a sentença e acórdão fixaram a obrigação da executada em enviar as faturas no valor contratado, ou na impossibilidade, fixação de perdas e danos. Pois bem, os conforme as faturas apresentadas, o plano da parte era “NAC SMARTVIVO EMP – 1,5GB 100CP”, conforme mov. 1.8/1.17, dos meses de junho2018 à março de 2019. O total da repetição indébito dos valores foi de R$700,02, até 03/2019. Entretanto, a partir do mês de 25/01/2020, conforme mov. 47.8, é alterado o nome do plano para “152/POS/SMP – SMART EMPRESAS 10GE e 5GB”. Para além da nomenclatura, termos como a quantidade de plano/pacote e quantidade de números da vivo também se modificaram. Desta forma, embora as faturas sejam referentes à mesma conta, suas características que dão justificativa ao valor cobrado se alteraram, ou seja, faz presumir que o plano contratado se alterou. A parte exequente manifestou-se em mov. 47.1, afirmando que houve fraude em sua subscrição, pois sustenta que a consultora de nome ERICA VANESSA MARTINS, terceirizada da parte ré, efetuou solicitação de alteração do plano da parte, demonstrando que incontroverso a mudança do plano. Entretanto, o quesito de fraude não foi apresentado na peça inicial, não se englobando nas discussões referentes aos autos, não havendo sua resolução por sentença. Pontuo que reiteradamente, a parte autora e ré poderiam ter exposto os contratos telefônicos detalhadamente, contudo, não cumpriram seu ônus. Sustenta-se o entendimento de que o plano telefônico se alterou, ao passo que em mov. 48.4, referente ao dia 17/02/2020, houve a última cobrança referente ao plano originalmente discutido, no valor de R$60,27, presumindo, quase que como em constatação, que se refere apenas à alguns dias do uso do plano, sendo trocado pelo pacote de dados de mov. 48.5, cobrado em nova data, 25/02/2020, com novas características, o que implica no reconhecimento da mudança. Assim, levando em consideração o que foi exposto, entendo que o presente cumprimento de sentença se deve limitar aos valores cobrados entre os meses de junho de 2018 até fevereiro de 2020. Qualquer irresignação ou descontentamento, assim como resistência às pretensões da autora no que se refere ao novo plano ou sobre a existência de fraude por terceiro que alterou seu plano, deve ser suscitado através de novo procedimento judicial, submetendo a matéria a nova fase de conhecimento. No que tange ao presente contrato, consequentemente ao plano da parte exequente, a partir do apresentado como prova, pode-se reputar os valores como quitados e a obrigação cumprida. Posto isso, passo à apuração dos valores referentes à condenação. 2.2. Dos valores devidos à exequente. Conforme já narrado, o plano inicial foi contratado no valor de R$489,93 (quatrocentos e oitenta e nova reais e noventa e três centavos). Entre os meses de 06/2018 à 02/2020, a parte apresentou os valores das seguintes faturas: Data das faturas Valor cobrando na fatura Valor cobrado à maior Valor devido em dobro atualizado e acrescido de juros 17/06/2018 R$497,90 (mov. 1.8) R$7,97 Já pago 17/07/2018 R$489,93 (mov. 1.9) R$0,00 Já pago 17/08/2018 R$525,36 (mov. 1.10) R$35,43 Já pago 17/09/2018 R$509,49 (mov. 1.11) R$19,56 Já pago 17/10/2018 R$525,75 (mov. 1.12) R$35,82 Já pago 17/11/2018 R$588,54 (mov. 1.13) R$98,61 Já pago 17/12/2018 R$544,39 (mov. 1.14) R$54,46 Já pago 17/01/2019 R$510,93 (mov.1.15) R$21,02 Já pago 17/02/2019 R$522,95 (mov. 1.16) R$33,02 Já pago 17/03/2019 R$534,07 (mov. 1.17) R$44,14 Já pago 17/04/2019 Fatura não anexada 17/05/2019 Fatura não anexada 17/06/2019 Fatura não anexada 17/07/2019 Fatura não anexada 17/08/2019 R$ 543,84 (mov. 16.2) R$53,91 R$109,89 17/09/2019 R$612,13 (mov. 27.2) R$122,2 R$249,57 17/10/2019 R$681,27 (mov. 29.2) R$191,34 R$389,91 17/11/2019 R$577,46 (mov. 39.2) R$87,53 R$177,84 17/12/2019 R$566,17 (mov. 41.2) R$76,24 R$153,84 17/01/2020 R$566,33 (mov. 44.2) R$76,4 R$151,91 17/02/2020 R$60,27 R$00,00 R$00,00 Posto isso, observa-se na apuração dos cálculos, que o valor em dobro, com sua atualização monetária à contar do desembolso e incidência de juros a partir da citação, dão o importe de R$2.465,92 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 2.3. Dos valores devidos à executada. Como se sabe, a parte exequente deposita aos autos, desde o início do processo, os valores referentes ao pagamento das faturas. Assim, da mesma forma que a parte exequente possui os valores à receber, no que se refere ao dano material, a executada, possui os valores referentes a fatura das linhas telefônicas devidos em seu favor. Conforme se observa, entre os meses de 17/06/2018 até 17/02/2020, a parte exequente deve à executada o total de seu plano telefônico em R$3.907,47 (três mil, novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos). 2.4. Do abatimento dos valores. Do que se observa dos autos, não houveram penhoras dos valores, entretanto, pode-se invocar a compensação dos valores devidos entre as partes. Como a exequente, deve à executada o valor de R$3.907,47 e a executada, deve à exequente o total de R$2.465,92. Pode-se, para viabilizar melhor pagamento, compensar-se os valores devidos pelar partes. Assim, com a subtração dos valores, a executada merece o recebimento do total de R$1.441,55 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2.5. Da conversão em perdas e danos e multa cominatória. Em sede recursal, o e. Tribunal facultou a conversão da obrigação em perdas e danos, na hipótese de descumprimento da obrigação imputada à executada. Entretanto, a deixo de aplicar qualquer condenação em perdas e danos. Com o fim do contrato, conforme constatado nos autos, finda-se qualquer pretensão referente a perdas e danos pela não correção dos valores do contrato, uma vez que o contrato original se extinguiu. Assim, afasto qualquer conversão em perdas e danos. Nesta mesma toada, afasto também a multa imputada em mov. 198.1, pois esta buscava a correção dos valores de um contrato que já se restou extinto e substituído por outro. 2.6. Dos demais valores depositados aos autos. Quanto aos valores depositados após o mês de fevereiro de 2020, determino que sejam devolvidos à parte exequente/autora, pois esta se refere a outro contrato, incomunicável quanto às discussões destes autos. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação nos termos requeridos pelo exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, em razão do cumprimento da obrigação, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3.2. Sem custas e honorários em primeira instância (arts 54 e 55, ambos da Lei n°9.099.95). 3.3. Quanto ao valor devido à parte executada/ré, referente à R$1.441,55 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), expeça-se ofício para levantamento das quantias depositadas, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador (a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada da conta corrente indicada. 3.4. Quanto aos demais valores depositados aos autos, proceda-se a transferência dos valores à exequente e expeça-se ofício para levantamento das quantias depositadas, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador (a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada da conta corrente indicada. 3.5. Declaro, com a transferência dos valores à executada, o pagamento das faturas referente aos meses de 06/2018 ao 02/2020, ficando a parte executada sujeita às sanções caso proceda a inscrição indevida de quaisquer das faturas. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Demais diligências necessárias. Mandaguari, 17 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002398-96.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002398-96.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.660,02 Polo Ativo(s): WPL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. representado(a) por Guilherme Marzola Leal Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO 1. Primeiramente, anote-se o cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Decorrido o prazo do item acima, sem o efetivo pagamento, remetendo-se após os autos à contadoria ou intime-se a parte exequente, caso tenha defensor constituído, para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC. 4. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 5. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, proceda-se ao bloqueio de veículos via sistema "RenaJud". 6. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 15 dias, conforme Enunciado 142 do FONAJE. 7. Com resposta, intime-se o a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, requerendo o que lhe entende de direito, sob pena extinção. 8. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de agosto de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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