Execução de Título Extrajudicial 0015196-69.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015196-69.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 13:07

Documento (Certidão)

06/04/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Processo nº: 0015196-69.2018.8.16.0030 Exequente(s): E. RAFAGNIN RAFAGNIN LTDA Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI Ante o teor da certidão de evento 218.1, proceda-se o levantamento da penhora do imóvel registrado na matrícula sob o nº 43.673 do CRI da Comarca de Paranaguá – PR (evento 121.1), bem como, da penhora dos direitos decorrentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel registrado na matrícula sob o nº 4.020 do 2º CRI da Comarca de Curitiba – PR (evento 132.1). Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 13:40

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 14:22

Documento (Certidão)

02/12/2021, 14:21

Documento (Informações)

28/10/2021, 09:45

Remessa (em diligência)

27/10/2021, 14:12

Trânsito em julgado

27/10/2021, 14:12

Decurso de Prazo

26/10/2021, 01:13

Confirmada

08/10/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Processo nº: 0015196-69.2018.8.16.0030 Exequente(s): E. RAFAGNIN RAFAGNIN LTDA Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. A parte exequente foi intimada para informar se sua inércia significaria abandono da causa ou desistência tácita e permaneceu inerte. Constata-se que o processo se encontra paralisado há mais de trinta dias pela negligência da parte exequente em providenciar o seu prosseguimento, embora intimada para assim proceder, sob pena de extinção, conforme decisão de evento 205.1. Nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de intimação pessoal das partes (art. 51, §1º), não se aplicando, portanto, a regra prevista no art. 485, §1º, do CPC e na súmula 240 do STJ. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, observando-se, também, o disposto no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 14:17

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0015196-69.2018.8.16.0030 Exequente(s): E. RAFAGNIN RAFAGNIN LTDA Executado(s): MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTAÇÕES TECNICAS - EIRELI 1. Indefiro o pedido de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que a medida, pela sua essência, não se coaduna com o sistemática dos Juizados Especiais. A experiência tem demonstrado que apesar de utilizada, a medida não surtiu os efeitos almejados nos processos de execução deste Juizado - que é justamente estimular a satisfação do crédito - e nem contribuiu para a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), em tempo razoável, caminhando à contramão dos princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, em especial os princípios da economia processual e da celeridade diante da sequência concatenada de atos e expedientes necessários para sua consecução. A providência não trouxe qualquer resultado útil aos processos em que foi utilizada neste Juízo. Ao contrário, apenas movimentou a máquina Judiciária, já que apesar dos expedientes e comunicações realizadas aos órgãos competentes, a efetividade da medida em si deixa desejar porque igualmente não trouxe resultados diferentes do que aqueles obtidos junto ao Sistema INFOJUD, com a quebra do sigilo fiscal dos Executados. O mesmo destino tem o pleito de inscrição junto ao SERASAJUD, pois a medida também não surtiu, na prática, os efeitos almejados pelos Exequentes neste Juizado Especial, já que comumente os devedores que são inseridos já possuem inúmeras outras restrições de forma que acabam não se atemorizando por “mais uma” inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Ainda, a utilização do SERASAJUD contraria o disposto no art. 53 §4º da Lei 9.099/95 já que na fase de execução quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Ou seja, a própria lei determina que diante da inexistência de bens a marcha processual deve caminhar para a extinção, sendo que a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores acaba por criar uma nova etapa contrária aos ditames da norma, com um tempo de sobrevida sem qualquer resultado útil ao processo. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Denatran e ao Detran, considerando que a busca realizada pelo sistema Renajud engloba os referidos órgãos. 3. Intime-se a parte exequente para esclarecer a pertinência do pedido de expedição de ofício à empresa UBER, ainda mais no que diz respeito à pessoa jurídica executada nos autos. 4. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se o sistema Sisbajud engloba consultas referentes à previdência, capitalização e seguros. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

23/04/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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