Procedimento Comum Cível 0009389-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009389-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009389-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009389-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.391,35 Autor(s): SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. (CPF/CNPJ: 07.594.978/0001-78) Avenida Paulista, 1294, 1294 2º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-915 - E-mail: [email protected] Réu(s): O.G. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 05.981.107/0001-81) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 25º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99151-2004 Tendo em vista o pagamento voluntario (mov. 165.5) e a concordância do autor (mov. 167.1) autorizo a expedição de alvará ou transferência em favor da parte requerente. Certifique-se a existência de penhora no rosto dos autos e/ou concurso singular de credores. Em caso negativo, expeça-se alvará ou ordem de transferência, para levantamento da quantia depositada, em favor da parte requerente ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, tudo mediante termo de quitação. Não havendo óbices legais, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, ante o pagamento voluntário da condenação nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 Havendo custas remanescentes estas são devidas pelo requerido. Após, tendo em vista o cumprimento voluntario, quitadas as custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTO ERRO NO MANUSEIO DA PROVA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO EM QUE CONFIGURADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA E SUPERVENIENTE. REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS QUE FINDOU NO MÊS DE SETEMBRO, DE MODO A ESVAZIAR EVENTUAL PERICULUM IN MORA VOLTADO CONTRA OS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO FINAL, PODERÁ COBRAR, COM JUROS, O VALOR PENDENTE, SE SOBREVIER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, A IMEDIATO COBRANÇA PODERIA LEVAR AO LEILÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJ-RJ - AI: 00690649720208190000, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 02/03/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALUGUEL. DESPEJO. PANDEMIA DO COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. REEQUILÍBRIO ENTRE OS PACTUANTES. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedente, ?a pandemia provocada pelo COVID-19, que notadamente levou várias unidades da federação, inclusive o Distrito Federal, a adotar medidas restritivas de circulação e de isolamento social que afetam substancialmente a atividade econômica, constitui, em tese, força maior a justificar suspensão, revisão ou resolução das mais diversas relações jurídicas, nos termos do art. 317 do Código Civil?, sendo que a interpretação e a aplicação ?da revisão contratual, diante da onerosidade excessiva, deve privilegiar a maximização do princípio da solidariedade social, de tal modo que os ônus decorrentes da pandemia COVID-19 não podem ser suportados exclusivamente por um dos contratantes?. 2. Ao considerar os impactos financeiros desta pandemia, a pretensão de revisão de aluguéis deve ser analisada em cotejo com as reduções de valores oferecidas pelo shopping, ocasião em que se constatou que o locador, ora parte apelante, recebeu mais de 50% de descontos nos valores das mensalidades atinentes às taxas condominiais. 3. Verificou-se ainda que o fechamento do shopping ou a redução do horário de funcionamento da empresa da parte apelada em razão das diretrizes delineadas no Decreto nº nº 40.520/2020 comprometeu, indubitavelmente, a prestação de seus serviços e, por óbvio, o recebimento da contraprestação pecuniária respectiva, prejudicando, pois, o auferimento de renda decorrente dos serviços prestados pela empresa da parte apelada. 4. Por conseguinte, escorreita a posição do juízo sentenciante que, diante da onerosidade excessiva configurada na hipótese vertente, consignou que, em juízo de verossimilhança e de razoabilidade, era cabível a revisão da avença a fim de reduzir temporariamente os valores do locativo em 50% em relação ao período entre 19/03/2020 e 31.12.2020. 5. Trata-se de percentual que é adequado e proporcional à situação sub judice, de modo que deve ser mantido, porquanto promove o reequilíbrio contratual entre as partes, viabiliza a manutenção do negócio litigioso e a continuidade do exercício da atividade empresarial desenvolvida pela parte apelada, preservando a função social do contrato, bem como atende ao interesse do locador, ora apelante, ao garantir a justa remuneração do proprietário pelo uso da coisa por terceiro. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07223922020208070001 DF 0722392-20.2020.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em testilha, restou comprovado, por meio dos Decretos Municipal e Estadual de seq. 1.6 e 1.7, que na qualidade de prestadora de serviços não essenciais, no município de Curitiba, a requerente teve suas atividades suspensas/restritas, a partir de meados de Março de 2020, só tendo autorização para funcionamento integral em meados de Julho de 2021, conforme se verifica do Decreto Municipal 940/2020. Não resta dúvida de que a requerente, durante o período de suspensão/restrição das atividades, suportou redução do fluxo de caixa em comparação com o período de normalidade contratual, consoante se extrai dos extratos bancários acostados aos autos (seq. 124.12/124.28). Isto porque, malgrado a redução de alguns custos relativos à operação da atividade, tais como água e luz, não se desconhece a necessidade de arcar com as demais despesas oriundas, entre outras, das relações trabalhistas, bem como das relações tributárias e cíveis inerentes à atividade, entre elas o próprio aluguel, objeto da presente lide. Todavia, não se olvide que o reconhecimento da onerosidade excessiva e, por conseguinte, a revisão contratual pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, demanda a demonstração efetiva e concreta do desequilíbrio contratual, não sendo suficiente, pois, a mera existência de fato imprevisível e redução do lucro. Debruçando-se sobre as provas produzidas nos autos, verifica-se que a vasta documentação acostada pela requerente, em cumprimento a determinação deste juízo, não tem o condão de configurar, no caso em concreto, desequilíbrio econômico-financeiro e impossibilidade de pagamento do aluguel contratado no período de normalidade. Conforme dito alhures, os extratos bancários acostados aos autos, notadamente aqueles referentes ao período de Março de 2020 e Julho de 2021 (seq. 124.12/124.28) apontam a realização de despesas durante o período da suspensão/restrição das atividades, sem todavia, demonstrar, de forma inequívoca, a incapacidade ou efetivo desequilíbrio da relação contratual. Nesse ponto, imperioso ressaltar que, não obstante as determinações deste juízo com o escopo de formar cognição exauriente para o fim de verificar a existência concreta de onerosidade excessiva, a parte requerente limitou-se a acostar milhares de documentos contábeis, fiscais e bancários, muitos incompletos e não identificados, sem o devido cotejo os fatos postos em petição inicial, descumprindo com o ônus da prova que lhe é inerente (art. 373, I, CPC), bem como o próprio dever de cooperação insculpido no art. 6, CPC, corolário do devido processo civil constitucional (art. 1, CPC). A requerente alega que o custeio e a despesa de cada unidade decorre de sua atividade própria, porém, ora deixa de comprovar a incapacidade da aludida unidade na contraprestação consistente no pagamento dos aluguéis, ora não demonstra que a unidade é, de fato, a responsável pelo pagamento. Contudo, ainda que assim o fosse, tem-se que pelos elementos dos autos e da própria narrativa da inicial, a unidade é de propriedade da pessoa jurídica, ora autora, não se tratando, pois, de franquia, pelo que irrelevante ao fim almejado a responsabilidade da unidade no custeio e despesa do contrato, porquanto se trata de mera estratégia empresarial da requerente, não possuindo efeitos jurídicos. Nota-se, nessa linha de intelecção, que a requerente deixou de apresentar qualquer correlação entre os documentos contábeis e o contrato objeto de seq. 1.5, fato que denota o caráter genérico da pretensão, amparado pela mera suspensão e restrição das atividades. Ademais, em uma breve análise dos documentos de seq. 136.21/136.3, verifica-se que a requerente, pessoa jurídica de grande porte, notoriamente conhecida, possui fluxo de caixa em milhares de Reais e patrimônio líquido de bilhões de Reais, o que, ao menos de acordo com a prova dos autos, indica a capacidade financeira de pagamento do aluguel, ainda que fora do período de normalidade contratual. Dentro desse contexto, é cediço que o Decreto Municipal acompanhado da petição inicial indica suspensão e restrição em apenas um município de atuação da requerente, a qual possui unidades em diversas cidades do Brasil, sendo imperioso ressaltar que cada ente municipal adotou estratégia sanitária própria e diversa no combate ao COVID-19. É dizer, não logrou êxito a requerente em comprovar que as suspensões e restrições na atividade empresarial, decorrentes da pandemia pela COVID-19, foram suficientes para afastar o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual de seq. 1.5. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MODIFICAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A MODALIDADE ON LINE TENHA CAUSADO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO ENSINO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA DA PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DOS CONTRATOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO Processo: 0009389-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009389-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.391,35 Autor(s): SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. (CPF/CNPJ: 07.594.978/0001-78) Avenida Paulista, 1294, 1294 2º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-915 - E-mail: [email protected] Réu(s): O.G. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 05.981.107/0001-81) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 25º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99151-2004 Trata-se de ação ordinária movida por SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A em face de O.G ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio do qual pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do pagamento de aluguel, a partir da suspensão de suas atividades ou, subsidiariamente, a redução para 20% do valor inicialmente contratado. Juntou documentos. Alega a requerente, em apartada síntese, que teve suspensas suas atividades em decorrência da pandemia pela COVID-19. Assevera que a referida suspensão ocasionou desequilíbrio contratual, aduzindo não ser proporcional o pagamento dos alugueres na forma incialmente contratada. Liminar deferida em seq. 22. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em seq. 48.1. Alegou, resumidamente, que a requerente não comprovou a impossibilidade de pagamento dos alugueres. Asseverou que a requerente é empresa com capital social apto ao pagamento. Aduziu que o montante de 80% (oitenta por cento), à título de desconto não é proporcional. Assevera ainda que o aluguel contratado é razoável e em compasso com o praticado com o mercado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. Agravo de Instrumento interposto em desfavor da decisão liminar (49.1). Acordão proferido em seq. 59.2 para o fim de reformar, em parte, a decisão liminar. Impugnação à contestação em seq. 82.1. Decisão saneadora em seq. 99.1, oportunidade na qual deferiu-se prova documental. As partes apresentaram alegações finais em seq. 148 e 149. É o relatório. DECIDO. Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Cinge-se a presente demanda em aferir a existência de desequilíbrio contratual em contrato de locação comercial celebrado entre as partes, decorrente da suspensão das atividades da requerente em consequência da pandemia pela COVID-19. Inicialmente, pontua-se ser incontroverso a existência de um fenômeno mundial e histórico na sociedade moderna, consistente na crise sanitária global em virtude da pandemia pela COVID-19. Por sua vez, inequívoco que a referida crise sanitária, em decorrência das medidas de isolamento social e outras necessárias à contenção da pandemia, gerou reflexos na atividade empresarial, seja em virtude da paralisação de certas atividades, seja em decorrência da própria redução do consumo. Nesse cenário, ante a excepcionalidade da situação posta, imperiosa a atuação do poder judiciário com o fito de aferir a existência de desproporção nas obrigações contratuais pactuadas no período de normalidade contratual. Acerca da intervenção estatal nas relações obrigacionais por motivo de caso fortuito/força maior, assim preconiza o art. 317, 393, parágrafo único e 418 Código Civil, verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A possibilidade de revisão e modificação de cláusulas contratuais em decorrência dos efeitos da pandemia pela COVID-19 não é estranha à jurisprudência pátria, pelo que trago à baila os seguintes arestos: CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS PARCELAS VENCIDAS NOS 180 (CENTO E OITENTA) POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002520-58.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO DA PUC/PR EM DECORRÊNCIA DO COVID. REDUÇÃO SALARIAL DO GENITOR DA AUTORA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA. AULAS MINISTRADAS NA MODALIDADE ONLINE SEM PERDA DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023615-97.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.04.2022) Ante o exposto, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente demanda. Observados o princípio da causalidade e a sucumbência, na forma do art. 85, §8º do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho promovido. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009389-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009389-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.391,35 Autor(s): SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. Réu(s): O.G. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 1. Diante da ausência de cumprimento das determinações deste Juízo a contento e em sua completude, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que promova a juntada: a. Da declaração de imposto de renda referente ao ano de 2020; b. De cópias dos extratos bancários desde os seis meses anteriores à data da primeira suspensão das atividades em decorrência da pandemia até os dias de hoje (vide ponto "a" da matéria fática controvertida); c. Da planilha, lastreada pelos registros contábeis e extratos bancários correlatos, demonstrando ao Juízo qual foi o faturamento mensal da unidade desde a data da primeira suspensão das atividades em decorrência da pandemia; d. Da versão legível e minimamente compreensível dos Balancetes. As providências deverão ser cumpridas na oportunidade, sob pena de preclusão. Deverá a autora também, na mesma oportunidade, exercer o contraditório a respeito das novas provas acostadas no mov. 116, na forma dos Arts. 09º e 10º do CPC. 2. Feito isso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 3. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão e eventual finalização da fase instrutória da presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009389-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009389-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.391,35 Autor(s): SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. Réu(s): O.G. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DECISÃO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. Não existem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) Condições financeiras e faturamento mensal da contratante desde a suspensão das atividades até os dias de hoje. b) Configuração da alegada onerosidade excessiva contratual; c) Cabimento da declaração de inexigibilidade dos aluguéis e, subsidiariamente, da redução, em razão da revisão e a respectiva porcentagem. 4. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) Revisão dos contratos e seus reflexos; b) Teoria da Imprevisão. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, desse modo, à autora incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente no que diz respeito ao desequilíbrio contratual decorrente da pandemia e da suspensão de suas atividades e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. Por agora, defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) Documental. 7. Tendo em vista o ônus que lhe recai quanto à comprovação das suas alegações referentes à ocorrência de onerosidade excessiva deverá a autora, primeiramente, esclarecer ao Juízo a forma de distribuição das receitas das academias da rede (se, por exemplo, cada unidade conta com a sua própria organização, se se trata de franquia etc.) e promover a juntada de cópias declaração de imposto de renda referente aos anos de 2019 e 2020, do último balanço patrimonial da empresa, de cópias dos extratos bancários desde os seis meses anteriores à data da primeira suspensão das atividades em decorrência da pandemia. No mais, para facilitar a compreensão, deverá apresentar planilha, lastreada pelos registros contábeis, demonstrando ao Juízo qual foi o faturamento mensal da empresa desde a data da primeira suspensão das atividades em decorrência da pandemia. Concedo-lhe prazo de 30 dias, ante a necessidade de apresentar a prova documental de forma organizada e esclarecedora. 8. Feito isso, intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito e requeira o que entender de direito. 9. Após, retornem os autos conclusos para decisão a respeito da necessidade na produção das outras provas requeridas pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

27/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(189)