Cumprimento de sentença 0002187-62.2012.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002187-62.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002187-62.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-62.2012.8.16.0123 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Município de Palmas/PR Réu(s): DILSO LUIZ PAGLIA Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Palmas em face de Dilson Luiz Paglia. O feito foi sentenciado ao mov. 53, declarando a desapropriação do imóvel objeto dos autos, em favor do Município de Palmas, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41; determinando que o expropriante realizasse o depósito do valor restante equivalente ao total a ser indenizado de R$ 64.349,30, observando o montante já depositado aos autos de R$ 24.000,00; determinando que o valor depositado (mov. 1.3 - fl. 24), juntamente com o valor liquidado da sentença, sejam liberados em favor do Expropriado, mediante alvará, após a publicação de edital e comprovação de quitação das dívidas fiscais (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41) e determinando que, após o levantamento do valor depositado, seja expedida carta de adjudicação, servindo a sentença como título hábil para a transferência do domínio às finalidades de interesse social propostas na desapropriação. Ao mov. 78, foi expedido RPV para o pagamento dos honorários advocatícios. Ao mov. 163, a Serventia certificou que o feito aguardava a expedição de precatório do valor de R$ 40.349,30. Sem manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Atente-se à Serventia ao integral e correto cumprimento das decisões. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mov. 53. 3. Após, retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e os polos da presente demanda a fim de que conste o Sr. DILSO LUIZ PAGLIA como exequente e o Município de Palmas como executado. 4. Expeça-se, imediatamente, o precatório certificado ao mov. 163, conforme determinado em sentença. 5. Após, intime-se o Município de Palmas. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários para expedição de alvará de levantamento referente aos valores já depositados nos autos, em dez dias. 6.1. Em caso de decurso do prazo sem manifestação, reitere-se a intimação, por Oficial de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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