Execução Fiscal 0001470-40.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0001470-40.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-40.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-40.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.354,64 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Luiz Octavio dos Santos SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Luiz Octavio dos Santos, já qualificado nos autos. Ao mov. 151, sobreveio informação de que o executado faleceu em 2011. A parte exequente deu-se por ciente, ao mov. 154. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o INFOSEG corresponde à uma rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, dada sua fé pública, tenho por suficiente a informação da certidão de mov. 151. Dessa forma, conforme já anotado ao mov. 151, o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo ocorrido o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do 'de cujus' configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ." (AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014). 3. Nos termos da Súmula nº392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação não provida. (TRF-1- AC: 00525023820114013500. Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses. Data do julgamento: 05/12/2017). Isto posto, ante o exposto e nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001470-40.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-40.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.354,64 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Luiz Octavio dos Santos (CPF/CNPJ: 591.113.569-87) Rua Hugo Kinzelmann, 120 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-100 Em consulta realizada por este Juízo, pelo convênio com o Sistema INFOSEG, conforme relatório em anexo, sobreveio a informação de que o executado faleceu em 2011. Portanto, conclui-se que a presente ação foi proposta com base em certidão de dívida ativa contra pessoa falecida antes mesmo da própria constituição do crédito tributário, motivo pelo qual há ausência de pressupostos processuais. Ora, sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, estando a CDA viciada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, IV, CPC/15. SÚMULA 392, STJ. Proposta a execução fiscal contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, bem como da própria constituição dos créditos tributários, revela-se descabido o pedido de redirecionamento aos respectivos sucessores, já que se está diante de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC/15, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, impondo-se, ainda, observância ao enunciado da Súmula 392, STJ. (Apelação Cível, Nº 70083902957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 20-02-2020) (destaquei) Assim, antes de extinguir o feito, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, em dez dias, acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito Página 1 / 1 Gerado por Sinesp Infoseg em 20/05/2022 13:39:39 Cod. Identificador: E711F291-C4DA-4EB1-8979-FFCE25C2FAAA Receita Federal - PF Nome Mãe CPF LUIZ OCTAVIO DOS SANTOS CATARINA DOS SANTOS 591.113.569-87 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 24/10/1963 08/04/2018 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Masculino 2011 Cancelada por Óbito sem Espolio Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I N/I Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço N/I OUTROS HUGO KINZELMANN 120 principal N/I Município - UF CEP Telefone CURITIBA - PR 80740100 (41) 33369284 Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro CURITIBA Não é estrangeiro O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001470-40.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-40.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.354,64 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Luiz Octavio dos Santos 1. Em que pese a citação da parte executada por edital (mov. 126.1) sem manifestação até o momento, consigno que, por economia processual, a nomeação de curador será realizada somente se, e quando, houver de fato a penhora de bens, quando por certo iniciará o prazo do devedor para oferecimento de embargos. 2. Assim, dando prosseguimento ao feito, defiro o requerimento de evento 128.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 7. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 8. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 10. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 11. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 12. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 13. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 14. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 15. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 16. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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