Ação Penal - Procedimento Sumário 0001503-88.2019.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001503-88.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001503- 88.2019.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu SEBASTIÃO CARDOSO MENDES. SENTENÇA I – RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO CARDOSO MENDES, brasileiro, desempregado, estado civil não informado nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 8.532.062-9-SSP-PR, inscrito no CPF-MF n. 039.703.269-23, filho de Maria Cardoso de Lima e de Francisco Mendes dos Santos, nascido aos 24.08.1980, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado na Comunidade Jacutinga, s/n., Zona Rural, no Município de Goioxim-PR, nesta Comarca de Cantagalo- PR, pela prática, em tese, dos fatos delituosos assim descritos na inicial acusatória (mov. 6.1): “1º fato. No dia 08 de julho de 2019, por volta das 16h30min, no interior da residência da vítima, situada na Comunidade Jacutinga, zona rural do município de Goioxim-PR, o denunciado SEBASTIÃO CARDOSO MENDES, com consciência e vontade orientada à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantém com a vítima, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Isabel de Matos Martins, ao desferir-lhe um soco em seu ombro e ao arrastá-la pelo chão segurando nas vestes da vítima, causando PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ escoriações em seus membros superiores (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 03/08). Constatou-se ofensa à integridade corporal da vítima, causando-lhe escoriações (marcas de unha) na região dorsal, hematomas e edemas nos membros superiores, bem como edema torácico, conforme descrito no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 12/05, dos autos de inquérito policial que acompanham a presente de denúncia. 2º Fato. Na sequência dos fatos narrados anteriormente, o denunciado SEBASTIÃO CARDOSO MENDES, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, portanto, dolosamente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, e valendo-se das relações domésticas e familiares mantidas com a vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua companheira Isabel de Matos Martins, consistente em prometer ofender o bem jurídico vida da vítima, ao persegui-la, brandindo um machado, e dizendo que a mataria, conduta que causou intenso temor à vítima (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 03/08 e Termo de Declaração e Representação de fls. 09/11 dos inclusos autos de inquérito policial). Conforme se apurou, SEBASTIÃO e Isabel conviviam maritalmente, e no dia dos fatos, o denunciado teria exigido que a vítima lhe entregasse o valor proveniente do Bolsa Família. Diante da recusa de Isabel, Sebastião passou a agredir e ameaça-la, e, em decorrência dos fatos, a vítima deixou a residência. Temendo por sua vida, Isabel procurou a Autoridade Policial e manifestou seu desejo em representa-lo criminalmente, requerendo, ainda, as medidas protetivas, as quais foram deferidas em favor da vítima nos autos de n. 0001131- 42.2019.8.16.0060, no dia 12 de julho de 2019, conforme mov. 6.1 – Projudi”. Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 129, § 9º (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16.11.2020 (mov. 59.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Devidamente citado e intimado (mov. 72.1), o réu apresentou, por meio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 81.1), resposta à acusação (mov. 84.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 86.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas a vítima e 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (mov.119.2, 119.3, 119.4 e 199.5). A defesa não arrolou testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 119.6). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do denunciado nos termos da denúncia, manifestando-se ainda quanto à aplicação da pena (mov. 122.1). A defesa, por sua vez, em síntese, pugna pela absolvição do acusado, com esteio, na ausência de prova hábil e substancial a amparar decisão em sentido diverso, especialmente quanto à ausência de provas da autoria delitiva, decorrente da fragilidade da prova oral colhida durante a instrução processual, devendo, pois, ser absolvido com amparo no artigo 386, inciso VII, do CPP. Alternativamente, em caso de condenação, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com fixação da pena em seu mínio legal e o regime aberto para cumprimento da reprimenda, por ser o agente primário. Por fim, quanto à pena de multa, requer seja estabelecido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente, com observância ao princípio da proporcionalidade (mov. 126.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ao acusado imputa-se a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 9º (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitivas dos fatos narrados na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. A partir disso, passo a fundamentar. CAPÍTULO I – 1º FATO – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL No primeiro fato descrito na inicial acusatória, imputa-se ao acusado SEBASTIÃO CARDOSO MENDES o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com capitução no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c. as disposições do artigo 7º, incisos I, da Lei n. 11.340/06. A prova da existênca material do delito em exame vem demonstrada no feito pelos seguintes documentos acostados aos autos: Portaria Policial (mov. 6.3), Boletim de Ocorrência (mov. 6.4), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 6.6), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Neste sentido, impede destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. A vítima ISABEL MARTINS DE MATOS (mov. 119.2), ao prestar seu depoimento em juízo, confirmou os fatos criminosos contra si praticados e narrou: “(...) na dada dos fatos, o réu lhe ameaçou e lhe agrediu, pelo fato dele estar bêbado, momento em que procurou a casa de uma vizinha. O réu lhe agrediu com socos, na região do peito e das costas, além disso, ele lhe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ perseguiu com um machado em mãos; desvencilhou-se e fugiu para a casa de sua cunhada. Informa, ademais, que um sobrinho também foi agredido. No momento em que o acusado corria atrás da depoente com o machado, ele disse que jogaria a depoente de cima de uma ponte. A vítima informa que atualmente retornou ao convívio marital com o réu, porém exigiu a separação, não sendo de sua vontade permanecer na mesma residência. O acusado não quer sair da casa. O acusado alega que se sair da casa irá atear fogo na residência e matar a depoente queimada. Continua sendo ameaçada. Voltou para casa e retomou o convívio com o réu no mês de outubro do ano de 2019; alega ser a proprietária da residência e informa que tem interesse em buscar medidas protetivas em face do acusado, a fim de que o réu saia da residência (...)”. Grifei. A testemunha ÂNGELA FABIANE CAGNINI (mov. 119.3), em sede judicial, declarou: “(...) recorda-se que à época, teve contato com a vítima por meio da equipe da Secretaria de Saúde, que lhe comunicou que a vítima teria sofrido agressões por parte do companheiro e teria saído de casa; prestaram auxílio para vítima retirar documentos da residência. Conversou com a vítima, ela disse que brigara e que teria sofrido agressões do companheiro. Não se recorda da descrição das lesões, mas acredita que foram socos (...). Depois desses fatos, não teve mais contato com a vítima, pois, ela foi para casa de familiares, somente depois de um tempo ela voltou a residir com o acusado”. Grifei. A testemunha e Policial Militar ERASMO CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (mov. 119.4), sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou: “(...) recorda-se que, à época, a vítima procurou o Destacamento da Polícia Militar de Goioxim-PR; ela estava acompanhada da equipe da Assistência Social do município; Ela relatou que teria sido agredida pelo companheiro e que esse queria forçá-la a com ele mante relações sexuais; ela residia com ele em uma comunidade do interior; acompanharam a vítima até a residência para buscar documentos pessoais. Ela disse ter sido agredida e ameaçada, especialmente quando ele fazia ingestão de bebidas alcóolicas”. Grifei. Por fim, a testemunha e também Policial Militar MÁRCIO LUIZ KELNIAR (mov. 119.5), ouvido em Juízo, relatou: “(...) na data dos fatos, se encontrava em serviço no Destacamento da Polícia Militar, do Município de Goioxim-PR; compareceu, juntamente com a equipe de Assistência Social, a vítima, Isabel Martins de Matos, alegando ter recebido o benefício do programa social “Bolsa Família”, e que o réu, Sebastião Cardoso Mendes, seu esposo, como é usuário de bebidas alcóolicas, a teria agredido e ameaçado de morte com o uso de um machado, em razão dela negar entregar o valor do benéfico para ele. Segundo a vítima, o réu teria desferido nela um soco na região do ombro e teria a arrastado ao chão. A vítima procurou auxílio da Assistência Social do município de sua residência, e relatou que o réu a forçava a ter relações sexuais sem seu consentimento. Informa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ ainda, que auxiliou a vítima a retornar a sua residência e retirar seus pertences pessoais. Em razão disso, a equipe da Assistência Social prestou auxilio à vítima e a conduziu para a casa de familiares dela”. Grifei. Em seu interrogatório judicial, o réu SEBASTIÃO CARDOSO MENDES (mov. 119.6) negou a prática do crime, tendo esclarecido: “(...) não agrediu a vítima. Não estava em casa no dia do crime. Nunca deu socos na vítima, tampouco a arrastou ao chão. A vítima, à época, estava descontrolada, saia à rua nua. Apenas levou para casa, mas não arrastando ao chão, levou ela nos braços, “erguida”. Nega ter desferido socos na vítima. Pegou o machado para esconder da vítima, com intuito que ela não usasse a ferramenta contra o depoente, pois ela estava “fora de si” (SIC). Não disse que mataria a vítima. Apenas se escondeu”. Grifei. Pois bem. Neste primeiro fato, imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...). § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. Já quanto à violência doméstica, Cleber Masson em sua obra, ensina que “o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com violência doméstica ou familiar 1 contra a mulher ”. Ainda, incide no caso presente as disposições da Lei n. 11.340/06, a qual foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. A violência doméstica e familiar, conforme disposição do artigo 5º, da Lei n. 11.340/06, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei n. 11.340/06 à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que o denunciado, à época dos fatos, convivia com a vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. Diante dos depoimentos acima transcritos e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o primeiro fato narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente o laudo de lesões corporais e o testemunho dos policiais que atenderam a ocorrência e da assistente social que prestou auxílio à vítima, restando, portanto, inconteste que o réu agrediu a vítima Isabel de Matos Martins, sua então companheira. Vislumbra-se que a ofendida relatou em Juízo os acontecimentos com clareza de detalhes e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade a sua versão, notadamente quando reforçada por documento médico que anota, de fato, a violação a sua incolumidade pessoal. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. 1 MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da 2 denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”. Neste mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012207- 12.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS 2 STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000201- 88.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021)”. Grifei. O quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima Isabel, ao desferir-lhe socos na região do tórax e das costas. Também o laudo de exame de lesões corporais acostado em mov. 6.6 atestou a existência de ofensa à integridade corporal/saúde da vítima, evidenciando a ocorrência de “hematomas em membros superiores, edema torácico e escoriações na região dorsal”, regiões do corpo as quais a vítima citou ter sido atingida pelos socos desferidos pelo acusado. Portanto, resta plenamente demonstrada a coerência do exame pericial com a palavra da vítima, que relatou que o acusado lhe agrediu fisicamente, utilizando-se de sua força física desferindo-lhe socos. Aliás, deve-se levar em conta que não ficou comprovado que a vítima possuía qualquer razão para imputar ao acusado falsamente a conduta delitiva, máxime porque à época eram casados. Outrossim, não há respaldo para acolher a tese ventilada pela defesa de ausência de autoria delitiva, uma vez que, conforme já vergastado acima, a versão da vítima é coerente com os demais elementos probatórios produzidos no curso da persecução penal, estando a versão defensiva isolada nos autos, sendo imperiosa a condenação. Neste sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO - – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005643-77.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002078- 38.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c. as disposições da Lei n. 11.340/06. CAPÍTULO II – 2º FATO – ART. 147, DO CÓDIGO PENAL Ao acusado imputa-se também a prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 conforme narrado no terceiro fato da inicial acusatória. A prova da existênca material do delito em exame vem demonstrada no feito pelos seguintes documentos acostados aos autos: Portaria Policial (mov. 6.3), Boletim de Ocorrência (mov. 6.4), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 6.6), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Neste sentido, impede destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. A vítima ISABEL MARTINS DE MATOS (mov. 119.2), ao prestar seu depoimento em juízo, confirmou os fatos criminosos contra si praticados e narrou: “(...) na dada dos fatos, o réu lhe ameaçou e lhe agrediu, pelo fato dele estar bêbado, momento em que procurou a casa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ de uma vizinha. O réu lhe agrediu com socos, na região do peito e das costas, além disso, ele lhe perseguiu com um machado em mãos; desvencilhou-se e fugiu para a casa de sua cunhada. Informa, ademais, que um sobrinho também foi agredido. No momento em que o acusado corria atrás da depoente com o machado, ele disse que jogaria a depoente de cima de uma ponte. A vítima informa que atualmente retornou ao convívio marital com o réu, porém exigiu a separação, não sendo de sua vontade permanecer na mesma residência. O acusado não quer sair da casa. O acusado alega que se sair da casa irá atear fogo na residência e matar a depoente queimada. Continua sendo ameaçada. Voltou para casa e retomou o convívio com o réu no mês de outubro do ano de 2019; alega ser a proprietária da residência e informa que tem interesse em buscar medidas protetivas em face do acusado, a fim de que o réu saia da residência (...)”. Grifei. A testemunha ÂNGELA FABIANE CAGNINI (mov. 119.3), em sede judicial, declarou: “(...) recorda-se que à época, teve contato com a vítima por meio da equipe da Secretaria de Saúde, que lhe comunicou que a vítima teria sofrido agressões por parte do companheiro e teria saído de casa; prestaram auxílio para vítima retirar documentos da residência. Conversou com a vítima, ela disse que brigara e que teria sofrido agressões do companheiro. Não se recorda da descrição das lesões, mas acredita que foram socos (...). Depois desses fatos, não teve mais contato com a vítima, pois, ela foi para casa de familiares, somente depois de um tempo ela voltou a residir com o acusado”. Grifei. A testemunha e Policial Militar ERASMO CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (mov. 119.4), sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou: “(...) recorda-se que, à época, a vítima procurou o Destacamento da Polícia Militar de Goioxim-PR; ela estava acompanhada da equipe da Assistência Social do município; Ela relatou que teria sido agredida pelo companheiro e que esse queria forçá-la a com ele mante relações sexuais; ela residia com ele em uma comunidade do interior; acompanharam a vítima até a residência para buscar documentos pessoais. Ela disse ter sido agredida e ameaçada, especialmente quando ele fazia ingestão de bebidas alcóolicas”. Grifei. Por fim, a testemunha e também Policial Militar MÁRCIO LUIZ KELNIAR (mov. 119.5), ouvido em Juízo, relatou: “(...) na data dos fatos, se encontrava em serviço no Destacamento da Polícia Militar, do Município de Goioxim-PR; compareceu, juntamente com a equipe de Assistência Social, a vítima, Isabel Martins de Matos, alegando ter recebido o benefício do programa social “Bolsa Família”, e que o réu, Sebastião Cardoso Mendes, seu esposo, como é usuário de bebidas alcóolicas, a teria agredido e ameaçado de morte com o uso de um machado, em razão dela negar entregar o valor do benéfico para ele. Segundo a vítima, o réu teria desferido nela um soco na região do ombro e teria a arrastado ao chão. A vítima procurou auxílio da Assistência Social do município de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ sua residência, e relatou que o réu a forçava a ter relações sexuais sem seu consentimento. Informa, ainda, que auxiliou a vítima a retornar a sua residência e retirar seus pertences pessoais. Em razão disso, a equipe da Assistência Social prestou auxilio à vítima e a conduziu para a casa de familiares dela”. Grifei. Em seu interrogatório judicial, o réu SEBASTIÃO CARDOSO MENDES (mov. 119.6) negou a prática do crime, tendo esclarecido: “(...) não agrediu a vítima. Não estava em casa no dia do crime. Nunca deu socos na vítima, tampouco a arrastou ao chão. A vítima, à época, estava descontrolada, saia à rua nua. Apenas levou para casa, mas não arrastando ao chão, levou ela nos braços, “erguida”. Nega ter desferido socos na vítima. Pegou o machado para esconder da vítima, com intuito que ela não usasse a ferramenta contra o depoente, pois ela estava “fora de si” (SIC). Não disse que mataria a vítima. Apenas se escondeu”. Grifei. Diante dos depoimentos acima transcritos, verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o segundo fato narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 147, do Código Penal, in verbis: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Ademais, o crime de ameaça implementa-se com o anúncio à vítima da prática de um mal injusto e grave, consistente em um dano físico, econômico ou moral. Assim, para a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ configuração do crime não se faz necessário que a ameaça tenha sido proferida em momento de serenidade, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, pela ausência do elemento volitivo. Pois bem. Esmiuçando os depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal, verifica- se que as informações prestadas pela vítima em sede policial são harmônicas com o depoimento colhido em Juízo. Seu testemunho é ratificado pelos demais depoimentos e pelas demais provas carreadas aos autos, circunstância que lhes agrega veracidade e credibilidade. Aliás, é certo que nos casos envolvendo violência doméstica e familiar, à palavra das vítimas é conferido especial relevo, a fim de fundamentar a condenação do réu. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra- se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019)” Grifei. Neste particular caso, nota-se que a versão apresentada pela vítima na audiência de instrução e julgamento manteve coerência com aquela apresentada na fase investigativa, inexistido elementos que maculem seu depoimento ou demonstre qualquer dissonância ou mesmo qualquer PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ intenção deliberada de prejudicar o acusado, imputando-lhe falsamente a conduta, razão pela qual deve ser creditada. Neste sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – AMEAÇA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONCURSO DE CRIMES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL –DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PARA VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA DE R$ 3.000,00 (TRÊS) MIL REAIS PARA R$ 300,00 (TREZENTOS) REAIS – (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004959-58.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 29.11.2020)”. Grifei. E, ainda. “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA -PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003016-83.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 29.11.2020)”. Grifei. A vítima Isabel afirmou que, após ter sido agredida pelo réu, esse, usando de um machado, a perseguiu e disse-lhe que lhe jogaria de cima de uma ponte, o que evidencia o anúncio de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ um mal injusto àquela, ao passo que tal afirmativa fez a vítima crer que seria morta pelo acusado, máxime em razão desse correr atrás dela com um machado em mãos. Ao ser interrogado, o acusado negou que tenha praticado as ameaças, tendo alegado que a vítima estava “fora de si” e que apenas guardou o machado para que ele não fosse atingido caso a vítima tentasse contra ele. Apesar disso, verifica-se que a versão do réu se encontra isolada nos autos, sem amparo em qualquer elemento probatório mínimo a confirmar o alegado. Desta forma, diante da confluência dos elementos probatórios, que indicam de maneira inconteste a materialidade e a autoria delitiva apontada ao acusado, a procedência da acusação é medida que se impõe. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c. as disposições da Lei n. 11.340/06. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu SEBASTIÃO CARDOSO MENDES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c. artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. A) CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129, § 9º, DO CP (FATO 01): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ 1ª FASE (pena-base): O crime de lesões corporais perpetrado mediante violência doméstica prevê pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 117.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. 2ª. FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas. De tal forma, mantenho a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. 3ª. FASE (pena definitiva): Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, na ausência de outras causas ensejadoras da modificação da reprimenda, fixo-a definitivamente em 03 (três) meses de detenção. A) CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147, DO CP (FATO 02): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ O crime de ameaça prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. No caso em tela, considerando que o fato foi praticado no âmbito doméstico familiar, e diante da previsão constante do artigo 17, da Lei n. 11.340/06, que estabelece a impossibilidade de qualquer espécie de prestação financeira ao autor do delito de violência doméstica e familiar em substituição à pena restritiva da liberdade, opto pela aplicação da pena de detenção. 1ª FASE (pena-base): Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 01 (um) mês de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59, do Código Penal Brasileiro. A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 117.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo e as circunstâncias do crime são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento das vítimas não influenciou para a prática delitiva. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª. FASE (pena provisória): Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso III, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido prevalecendo-se o agente das relações domésticas. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª. FASE (pena definitiva): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado dois crimes, é de aplicação o concurso material de delitos, conforme preceitua o artigo 69, do Código Penal, de modo que a pena total imposta é aquela resultante da soma das aplicadas para cada delito. Assim, as penas aplicadas ao réu totalizam 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena a ele imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições a serem cumpridas: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; IV – comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, havendo impeditivo legal para assim proceder, conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do CP. Ademais, por estarmos diante de violência contra a mulher, praticada em ambiente familiar, incorre o impedimento previsto no art.17 da Lei nº 11.340/2006. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça veio a sumular o tema, vedando a substituição da pena por restritiva de direito: “Súm. 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Disponibilizada no DJe do STJ de 15/09/2017; publicada no DJe do STJ de 18/09/2017) ”. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese a jurisprudência assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Pena, deixo de concedê- la na hipótese. Consigno que no presente caso, apresenta-se mais vantajoso o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso lhe fosse concedido o aludido benefício (2 a 4 anos – art. 77, caput, CP). DO CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA — ARTIGO 387, 82º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, 3 conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal.. 3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ DA PRISÃO CAUTELAR Com fundamento no art.387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicado e por ser o regime inicial fixado incompatível com a custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Desse modo, condeno réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) à vítima, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 08 de julho de 2019 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). Por outro lado, no que tange aos danos materiais, deixo de fixar a indenização mínima devida para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código Penal, ante a ausência de comprovação de prejuízos eventualmente sofridos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. SENTENCIANTE. DESCONTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO REGIME. ANÁLISE DESPICIENDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3. Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Precedente. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1580576/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020) –grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ Assim, com fulcro na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA e atendendo aos critérios da natureza, complexidade e duração da demanda, aliado ao trabalho exercido pelo advogado e grau de dedicação, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da DR. EDUARDO NOGUEIRA DE MORAIS, OAB-PR n. 54.121. Expeça-se competente certidão para lastrear a cobrança. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e (c) Comunique-se as vítimas, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça-se guia de execução, remetendo cópia aos órgãos de praxe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0001503-88.2019.8.16.0060 _______________________________________________________________________________ (e) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (f) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. De Laranjeiras do Sul-PR para Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

29/11/2021, 00:00

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