Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000427-69.2019.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000427-69.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:43

Confirmada

10/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:34

Confirmada

07/04/2026, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000427-69.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$31.094,93 Autor(s): JOSÉ NERI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 148.0. 1. Intime-se o INSS para apresentar a execução invertida, acaso ainda não promovida tal diligência. 2. Após, recebo a petição de execução contra o INSS, proposta pelo próprio devedor. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do novo Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no art. 535, novo Código de Processo Civil e seus incisos. 3. Com a apresentação dos cálculos e a concordância das partes, desde já homologo a conta apresentada. À escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 4. Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela(s) parte(s), defiro desde já. 5. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 8. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 8.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 8.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 8.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 9. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 10. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 11. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção. 12. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000427-69.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-69.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$31.094,93 Autor(s): JOSÉ NERI DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ NERI DA SILVA ajuizou ação para concessão de benefício por tempo de contribuição em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em resumo, relatou o efetivo exercício de labor rural em economia familiar e após o casamento, como trabalhador bóia-fria, além de ter exercido labor em atividade especial. Requereu o reconhecimento do labor rural de 1974 a 11/05/1986, e a conversão do período especial de: 01/02/1989 a 01/04/1994; e 06/03/1997 a 01/04/1999. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.13). Citado, o INSS alegou que o autor não comprovou, com início de prova material, o efetivo exercício da atividade rural, e que não houve comprovação de labor em condições insalubres para reconhecimento do tempo especial de atividade. Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 42). A parte autora apresentou impugnação a contestação (mov. 46) O feito foi saneado (mov. 61). Foi julgado improcedente a ação (mov. 75) e em sede recursal foi anulada a sentença e determinado nova instrução processual e julgamento (mov. 87). Intimadas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 104). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei 8213/91, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: requisito etário - 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, §1º, da Lei 8213/91); e prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, §2º, e artigo 143, da Lei 8213/91, com a redação dada pela MP 598/94, convertida na Lei 9063/95), sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. E a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora o mesmo só seja devido a partir do requerimento. Assim, quanto ao ano a ser utilizado para a verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142, da Lei 8213/91, deverá ser observado aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. É irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). DO REQUISITO ETÁRIO De imediato já declino que em relação a idade mínima o autor não preenche o requisito da aposentadoria, pois nascido em 02/09/1964, possui atualmente 58 anos de idade. No entanto, como busca também o reconhecimento de períodos laborados em economia rural familiar e tempo especial, passo a análise dos referidos períodos, para sendo procedentes, constar no CNI do autor. DA ATIVIDADE RURAL O autor busca o reconhecimento de labor rural no período de 02/09/1974 (10 anos) ou a partir de 02/09/1976 (12 anos) a 11/05/1986. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91, e na Súmula 149, do STJ. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento, constando a profissão dos pais como agricultores (mov. 1.8) b) Certidão de casamento constando a profissão agricultor, datada de 06/11/1982 (mov. 1.7); c) Histórico escolar de escola rural (mov. 1.8) d) Declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Otacilio Eleodoro da Silva, pai do autor, constando a condição de associação a partir de 1979 (mov. 1.8); e) Declaração das testemunhas do autor, ouvidas no processo administrativo perante o requerido (mov. 36.2) A documentação apresentada constitui ROBUSTO INÍCIO DE PROVA MATERIAL acerca do trabalho rural desempenhado, em especial a certidão de nascimento e casamento, e a declaração escolar de que frequentou a escola rural. Quanto ao início do labor rural já restou pacificado o seu reconhecimento a partir dos 12 anos de idade. Entretanto o labor rural em idade inferior a 12 anos, não pode ser afastado sem qualquer respaldo. Nesse sentido, o STJ assim se posicionou: REVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Ressalto o voto da ministra Regina Helena Costa no julgado: “Em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o tempo de trabalho seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família”. Assim, o autor alegou que desde os 6 anos de idade iniciou os trabalhos no campo, e que sequer pode estudar para poder ajudar o seu pai na roça. De fato, consta na declaração escolar que o autor estudou por apenas dois anos na escola rural (mov. 1.8). As testemunhas também foram unanimes em afirmar que o autor desde a idade de 6 anos, já fazia o trabalho braçal de carpir, alimentar os animais, tirar leite da vaca, ou seja, laborava em regime de economia familiar. E que continuou trabalhando no campo, mesmo após seu casamento, como bóia-fria. Ao seu turno, no caso dos boias-frias (diaristas), a exigência de início de prova material deve restar atenuada ante a peculiaridade desta espécie de trabalho rural, que prima pela informalidade e se realiza de forma precária (seja em razão do labor agrícola se realizar num curto espaço de tempo, seja pela inexistência de anotação do contrato de trabalho em CTPS). Contudo, a atenuação da exigência de início de prova material não é plena, uma vez que a jurisprudência mais recente tem entendido ser necessária a existência de mínima ou indiciária prova material. Portanto, podem ser aceitos como prova indiciária, a prova testemunhal colhida em Juízo, devidamente sopesada. Saliento que não há nos autos nenhuma prova que conteste a alegação do autor do trabalho exercido ainda na infância em regime de economia familiar, e após o casamento, laborando como boia-fria. Assim, diante das provas apresentadas, reconheço o labor rural do autor do período de 02/09/1974 (10 anos) a 11/05/1986. DA ATIVIDADE ESPECIAL O exercício de atividade sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que o trabalho foi efetivamente prestado, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Portanto, o reconhecimento da exposição a agentes agressivos depende do preenchimento dos requisitos legais existentes na data do efetivo exercício da atividade insalubre. Nos termos da legislação e jurisprudência (TRF4, AC 5005497-67.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, 09/06/2021), o reconhecimento da especialidade do trabalho segue os seguintes parâmetros: a) até 28.4.1995: é possível o reconhecimento por enquadramento da atividade profissional ou do agente nocivo, admitidas outras formas de prova; b) de 29.4.1995 a 5.3.1997: afastada a presunção de nocividade por enquadramento, a insalubridade pode ser aferida por qualquer meio; c) a partir de 6.3.1997: é indispensável a apresentação do laudo técnico de condições ambientais da empresa; e d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada Oportuno mencionar que o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período postulado em juízo não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Processo 2002.72.08.001261-1, relator Juiz Sebastião Ogê Muniz, sessão de 10.9.2002) Agentes nocivos de intensidade mensurável Para a comprovação da exposição aos agentes nocivos de intensidade mensurável (ruído, calor, frio) sempre foi exigido laudo técnico, pois a condição insalubre depende da intensidade do agente. Quanto ao agente nocivo ruído, a matéria foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que publicou no dia 4.8.2006 a Súmula 32, nestes termos: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. No que tange à utilização do equipamento de proteção individual (EPI) para o agente nocivo ruído, adoto como fundamento a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (13.10.2003). Em resumo, o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Da intermitência Nos termos da Jurisprudência, “a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010)” (TRF4, AC 5008251-89.2018.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 23/06/2021). Passo à análise do caso concreto. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do serviço no período de 01/02/1989 a 01/04/1994 na função de porteiro, e o período de 06/03/1997 a 01/04/1999, na função de auxiliar de armazém na Cooperativa Mista Duovizinhense Ltda. Para reconhecimento dos períodos como especial, juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (mov. 1.10). De acordo com o documento apresentado, ao exercer a função de porteiro não esteve exposto a nenhum risco, razão pela qual a atividade exercida não se apresenta como especial. Quanto ao exercício da função de auxiliar de armazém, o PPP trouxe a exposição do autor a ruído em 87 db. Nesse período a tolerância para ruído era de 90 dB(A), de forma que não se reconhece a atividade como especial. Considerando que o autor não produziu nenhuma outra prova, como a perícia, a comprovar as suas alegações, a análise de atividade especial se fez com base no PPP juntado. Como não consta do PPP que o autor trabalhou exposto a riscos, entendo que nos referidos períodos pleiteados não incide o exercício do labor em atividade especial. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC: 1) Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade; 2) Julgo improcedente a declaração da especialidade do serviço no período de 01/02/1989 a 01/04/1994 e no período de 06/03/1997 a 01/04/1999, nos termos da fundamentação; 3) julgo procedente o pedido para averbar o período de 02/09/1974 a 11/05/1986, em que o demandante laborou no meio rural, em regime de economia familiar; Em virtude da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, devendo a outra parte (60%) ser suportada pela parte autora. Ainda considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º do CPC, arbitro honorários advocatícios a serem pagos por cada parte ao patrono do ex adverso em 10% sobre o valor da causa. Considerando a gratuidade do processo concedido ao autor, as custas e honorários restam suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/07/2022, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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