Procedimento Comum Cível 0021540-62.2015.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021540-62.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A APELADO: ELIZEU MACIEL DA CRUZ Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021540-62.2015.8.16.0130, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA CÍVEL. VISTOS 1. Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório: “Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por ELIZEU MACIEL DA CRUZ em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual o autor alega em síntese que foi admitido em 02 de março de 2009 para exercer a função de carpinteiro na empresa CONSTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, sendo que a referida empresa possuía contrato de seguro junto a empresa EXTRASEG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o qual teve vigência de cobertura do dia 01/05/2009 a 30/04/2010. Asseverou, que em 28 de outubro de 2009 sofreu acidente de trabalho no estabelecimento de sua até então empregadora, tenho afastado de suas atividades, passando a receber auxílio doença, tendo posteriormente contatado a requerida para receber, contudo lhe foi negado o pagamento de seu bônus, sob a justificativa de que ainda estava sob tratamento médico e sem alta médica definitiva, e que para a caracterização da indenização a perda/incapacidade do membro afetado deveria ser definitiva Apelação Cível n.º 0021540-62.2015.8.16.0130 - 9ª Câmara Cível - f. 2 e com todas as possibilidades de tratamentos terapêuticos esgotados. Alegou que em 1º de outubro de 2012 foi realizada perícia médica com médico perito judicial, onde foi constatado que em decorrência do acidente de trabalho, encontrava-se incapaz para todo o tipo de atividade laborativa, inclusive foi reconhecida a Aposentadoria Por Invalidez. Pugnou para a procedência da demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$77.924,46 (setenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) corrigidos até 30/11/2015, bem como, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Em mov. 7.1, foi concedido os benefícios da AJG, bem como determinada a citação da parte requerida. Citada a requerida apresentou contestação (mov. 17.1/17.10), pugnando preliminarmente pela extinção da demanda sem resolução do mérito pela falta e interesse de agir, tendo em vista que a incapacidade do autor teria que ser definitiva, bem como alegou prescrição. No mérito, rebateu os argumentos despendidos pela parte autora, pugnando pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e pugnando para a procedência da demanda (mov. 23.1). Houve prolação de sentença em mov. 32.1, tendo a parte interposto recurso de apelação (mov. 38.1/38.3). Sobreveio acórdão (mov. 52.1), o qual anulou a sentença determinando a produção de prova pericial. Em mov. 60.1 foi determinado a realização da perícia. A perícia foi juntada em mov. 223.1, bem como o laudo complementar (mov. 238.1), tendo as partes manifestado em mov. 226.1 e mov. 231.1. Por fim, as partes Apelação Cível n.º 0021540-62.2015.8.16.0130 - 9ª Câmara Cível - f. 3 apresentaram suas alegações finais (mov. 252.1 e mov. 2 5 3. 1 ). ” (mov. 255.1). 1.1. Em sede de juízo de retratação, o apelo da seguradora foi conhecido e provido, reconhecendo-se que era da estipulante o dever de prestar informação, reduzindo-se o valor indenizatório fixado na sentença para R$ 3750,00. 1.2. Sobreveio petição informando a pactuação de acordo entre as partes (mov. 55.1 dos autos de Apelação). Ainda, a seguradora colacionou o comprovante de depósito da quantia no mov. 58.2 1.3. Assim, merece ser homologado o acordo celebrado pelas partes nos autos de Recurso de Apelação (art. 182, XVI, do RITJPR), para que passe a produzir seus legais e jurídicos efeitos. 2. Intimem-se. Curitiba, 28 de novembro de 2023. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14

30/11/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021540-62.2015.8.16.0130/1 Recurso: 0021540-62.2015.8.16.0130 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Requerido(s): ELIZEU MACIEL DA CRUZ CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação dos artigos 21, § 2º, do Decreto Lei 73/66 e 421, 425, 757, 760 e 801 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que “ao determinar o pagamento da integralidade da cobertura contratual, o acórdão afrontou os dispositivos legais acima citados, desconsiderando de plano o fato de que, por se tratar de seguro de vida em grupo, é dever da Estipulante, representante dos segurados, prestar informações adequadas quanto aos termos do contrato” (fl. 9). Aduziu, assim, que não houve deficiência no dever de informação por parte da seguradora, uma vez que as garantias contratuais estavam especificadas na apólice, com previsão de que a indenização referente à cobertura IPA seria paga de forma proporcional à lesão. Mencionou, ainda, a ofensa aos artigos 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil (fl. 2). No que tange ao dever de informação do contrato de seguro, o Colegiado assim decidiu: “3.6. Assim, para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado o cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. 3.7. Muito embora defenda o recorrente que cabia ao estipulante o dever de prestar a informação aos seus beneficiários, já que atuou como mandatária, amparando-se do precedente recente do STJ, é importante destacar que o contrato de seguro de vida em grupo, comumente contratado pelos empregadores, associações ou sindicatos (estipulantes) em favor de seus empregados ou associados, são firmados para dar garantia ao trabalhador ou à sua família caso ocorra a sua incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais. 3.8. Assim, ainda que a pactuação tenha sido entabulada entre a seguradora e a estipulante/empregadora da parte autora, no ato da contratação, entende-se que cabe ao fornecedor do serviço o dever de esclarecer o segurado sobre as condições necessárias e fundamentais relativas às cláusulas gerais do contrato de seguro. 3.9. No caso, contudo, constata-se que tanto o estipulante quanto a seguradora não deram ciência ampla e clara sobre as cláusulas gerais do contrato a parte autora no ato da contratação. 3.10. À propósito, do Superior Tribunal de Justiça, segue precedente no sentido de que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o segurado e o estipulante: (...) 3.12. Frisa-se que, embora tenha-se conhecimento acerca do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1825716/SC) acerca do assunto e em sentido contrário, a referida decisão não se revestem de efeito vinculante. 3.13. Outrossim, o entendimento de que cabe a seguradora o ônus de informar o segurado a respeito das condições da contratação decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, inc. XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, CC). Portanto, tem o consumidor direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição a ele de cláusulas limitativas por parte do fornecedor” (fls. 06/08, mov. 29.1, acórdão de Apelação). Em que pesem as razões do acórdão objurgado, verifica-se que a tese da Recorrente encontra respaldo em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. 2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais. 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo ? e muito menos na fase pré-contratual ? qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido” (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, os destaques não constam do original). Infere-se que o Superior Tribunal de Justiça também decidiu recentemente no sentido que "(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1840887/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Entretanto, diante da existência de controvérsia jurisprudencial, impõe-se submeter o tema à Corte Superior, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

21/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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