Cumprimento de sentença 0000251-80.2022.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000251-80.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000251-80.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000251-80.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): GUILHERME DE BRITO FERREIRA Polo Passivo(s): TIM S/A Vistos e examinados... A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ). O CPC/2015 alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ). O autor afirma que, em 22/01/2022, solicitou junto à ré, com quem mantém a linha telefônica nº (44) 9 9812-3686 desde 2012, a migração de seu plano pós–pago para plano pré-pago, sendo informado que o procedimento de migração tinha o prazo máximo de 02 dias para efetivação. Contudo, decorrido o prazo do requerimento, sua linha telefônica parou de funcionar, não mais recebendo ou efetuando ligações e nem sendo possível o uso dos serviços de internet. Mesmo depois de diversas reclamações, junto ao call center da ré, a linha não foi restabelecida. Pugna, liminarmente, pelo restabelecimento da linha telefônica, sob pena de multa diária. Os argumentos do autor são verossímeis, sobretudo porque apresentou os protocolos de reclamações perante a ré. Desde que as alegações se mostrem com certa carga de sinceridade, o que sempre se espera por força da boa-fé processual que deve nortear os procedimentos e atos judiciais, é caso de se deferir a liminar. Assim, se o autor diz que solicitou a migração do plano e não o cancelamento da linha que possuía junto à ré, fazendo prova da solicitação e afirmando que o sinal não foi restabelecido mesmo depois de reclamações, é caso de deferimento da liminar. Até porque, a ré terá condições de apresentar os conteúdos das reclamações e provar a razão para o cancelamento/suspensão do número, eventual restabelecimento do serviço ou os motivos de não tê-lo feito. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a ré realize o restabelecimento do número (44) 9 9812-3686, no prazo de 48 horas (a contar de sua notificação pessoal), sob pena de multa de R$ 500,00, por cada dia de atraso, limitada ao montante de R$ 15.000,00. Para provar o eventual descumprimento da ordem judicial, a parte autora deverá levar o celular no Cartório e/ou fazer ata notarial do problema e da ausência de funcionamento do número. Notifique-se pessoalmente a ré e aguarde-se a audiência. Marialva, 24 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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