Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027148-40.2021.8.16.0030 - TJPR

Definitivo

26/09/2025, 16:10

Documento (Informações)

26/09/2025, 13:59

Remessa (em diligência)

23/09/2025, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 13:51

Confirmada

08/09/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2025, 16:41

Confirmada

07/09/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Vistos... 1. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, conforme itens 155.2, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 11:14

Confirmada

20/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:44

Por decisão judicial

24/02/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:21

Documento (Certidão)

07/02/2025, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:44

Confirmada

27/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV I. Em que pese as alegações apresentadas em evento, as mesma não merecem prosperar, isto porque, o valor de R$ 40.228,53 (quarenta mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) refere-se ao montante bruto homologado na decisão do evento 54, conforme apresentado no evento 48.2. II. Observa-se que o rascunho do Ofício Requisitório Judicial, elaborado em evento 139.2, incluiu o valor adicional de R$ 167,93 (cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente ao imposto de renda retido na fonte, totalizando R$ 40.396,46 (quarenta mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) mencionado em evento 138.1. III. Assim, expeça-se precatório. IV. Intime-se as partes. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 22:36

Expedição de precatório/rpv

14/12/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:33

Confirmada

13/11/2024, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:38

Documento (Certidão)

13/11/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 10:58

Confirmada

16/09/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:08

Confirmada

05/09/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:58

Documento (Certidão)

05/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV I - Expeça-se o precatório II- Após, proceda-se à suspensão dos autos, até o pagamento do precatório. Dil. EDERSON ALVES Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:45

Expedição de precatório/rpv

28/08/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 09:56

Confirmada

26/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1. Trata-se de execução de sentença em que a Exequente, obteve decisão favorável para a incorporação do adicional de permanência em seus proventos de aposentadoria, condenando a Executada ao pagamento das diferenças devidas, não alertado em sentença a respeito da prescrição quinquenal. 2. A Executada apresentou cálculos incluindo a retenção de contribuições previdenciárias retroativas, argumentando exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 3. A Exequente, por meio de seu advogado, impugnou tais cálculos, alegando a prescrição quinquenal das prestações retroativas e argumentando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não da Exequente. 4. Destaco que a prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo no curso do processo, inclusive de ofício (artigo 487, II, do Código de Processo Civil). 5. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, conforme dispõe a legislação previdenciária aplicável. A tentativa de repassar tal responsabilidade ao exequente, servidor público aposentado, não encontra amparo legal e deveria ter sido arguida durante a fase instrutória do processo, por meio de embargos ou recurso adequado. Diferentemente da prescrição, esta questão não pode ser alegada a qualquer tempo. 6. Não havendo discussão prévia nos autos sobre a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias retroativas, e sendo esta imputada ao empregador, concluo pela improcedência da inclusão de valores de retenção previdenciária nos cálculos apresentados pela executada fora do prazo da prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino: a) A exclusão dos valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias retroativas incluídos nos cálculos apresentados pela Executada, em respeito à prescrição quinquenal e à responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições. b) A intimação da parte Executada para apresentar novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, observando os termos da presente decisão. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de maio de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:07

Indeferimento

18/06/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:25

Confirmada

13/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Observe-se que nos cálculos apresentados pelo executado em item 112.1, os valores descontados referentes a contribuição previdenciária no valor de R$ 4.748,78 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) o executado considerou como devidos desde o ano de 2006, não observando a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do CTN. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, FOZPREV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. ARTIGO 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993. VANTAGEM PERMANENTE EM CARÁTER VITALÍCIO QUE REFLETE NA REMUNERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. RESOLUÇÃO N. 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E DO ÓRGÃO PATRONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023826-75.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.02.2024) (...) De mais a mais, embora o ente municipal não tenha realizado o recolhimento da contribuição sobre o adicional de permanência em determinado período, esse é encargo que não pode ser repassado a parte autora, já que era o Município o detentor da responsabilidade tributária pelo recolhimento, sob pena de beneficiar-se da própria inação, não lhe socorrendo o argumento de violação ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. Por outro lado, nas parcelas não atingidas pela prescrição, observa-se se que deve ser observado o desconto que deveria ter ocorrido na remuneração da autora, observando-se, pois, a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio em exame, conforme corretamente consignado em sede de análise aos Embargos de Declaração nos autos originários (...). Desta forma, o cálculo apresentado pelo executado encontra-se equivocado. 2- Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os valores a serem retidos nos termos da presente decisão. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:37

Outras Decisões

02/04/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 10:19

Confirmada

09/02/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027148-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente(s): antonio sergio salles denes Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de item 112.1 e seguinte. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 21:36

Mero expediente

29/01/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 12:05

Confirmada

03/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 O Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's). Deste modo, a preclusão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o principal estaria preclusa se tivesse ocorrido o pagamento através de RPV. Todavia, os cálculos necessários para a retenção da Contribuição Previdenciária devem ser realizados pela embargante, na medida em que é inequivocamente sua a responsabilidade tributária na condição de obrigada pelo pagamento, bem como de acordo com disposto na alínea “a”, do inciso XIV, do art. 6º da Resolução n.º 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no §11, do art. 8º do Decreto Judiciário n.º 520/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os valores a serem retidos relativos às contribuições previdenciárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 10:43

Mero expediente

22/11/2023, 08:47

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 09:43

Confirmada

09/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:39

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 14:52

Confirmada

28/09/2023, 14:47

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 I- Expeça-se o precatório. II- Após, proceda-se à suspensão dos autos, até o pagamento do precatório. Dil. EDERSON ALVES Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

31/08/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 19:01

Confirmada

11/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Defiro o pedido de item 91.1. Concedo o prazo de 02 (dois) dias, para que a exequente cumpra o determinado em item 88.1. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:04

Mero expediente

27/07/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 21:33

Confirmada

10/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações constantes no item V, da decisão do indeferimento do precatório. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 18:55

Mero expediente

29/06/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 15:26

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:39

Confirmada

11/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Intime-se novamente a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do indeferimento do precatório expedido, inclusive apresentando os documentos necessários. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:48

Mero expediente

31/05/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:52

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Confirmada

28/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do indeferimento do precatório expedido, inclusive apresentando os documentos necessários. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 17:24

Mero expediente

17/04/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 16:39

Desarquivamento

11/04/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Arquivem-se os autos, até o pagamento do precatório. Dil. EDERSON ALVES Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Provisório

22/02/2023, 17:14

Arquivamento

22/02/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 01:14

Documento (Certidão)

14/02/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 20:12

Documento (Certidão)

12/12/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:43

Confirmada

02/12/2022, 11:42

Entrega em carga/vista

02/12/2022, 11:41

Trânsito em julgado

02/12/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 09:58

Confirmada

04/10/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 12:12

Confirmada

27/09/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 I- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o executado concordou com o cálculo apresentado (item 42), bem como informou o cumprimento da sentença quanto a Revisão do Valor do Benefício Previdenciário (RMI) (item 43.1). Na sequência (item 44), a parte exequente apresentou novos cálculos. Após, devidamente intimada, a parte executada concordou com os valores, contudo, apresentou os valores a serem retidos, sendo concordado pelo exequente (item 51), devendo o feito alcançar seu final com prolação de sentença. II- Ante os fundamentos esposados, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologando os cálculos apresentados em item 48.2, no valor de R$ 40.228,53 (quarenta mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). III- Transitada esta em julgado, expeça-se Precatório ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. O crédito tem natureza alimentar e conta com a preferência do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Ressalta-se ser desnecessária nova atualização do cálculo, visto que, no momento do pagamento do precatório este será devidamente atualizado. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 12:49

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

23/09/2022, 07:32

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 01:06

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 10:01

Confirmada

13/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cálculo apresentado (mov. 44.2). Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 10:30

Mero expediente

01/08/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 08:00

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:11

Confirmada

27/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 I- Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe artigo 535 do CPC. II- Apresentados embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:59

Mero expediente

16/05/2022, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 18:11

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:37

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:30

Confirmada

12/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:29

Trânsito em julgado

01/04/2022, 14:28

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos sob o n. 0027148-40.2021.8.16.0030 Reclamante: ANTONIO SERGIO SALLES DENES Reclamado: FOZ PREVIDÊNCIA – FOZPREV Vistos... Alega o autor, em síntese, ser servidor público municipal aposentada, filiado ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, visando, na presente, a declaração do direito a revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, para que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência) aos proventos de aposentadoria. Diz que o cálculo da concessão do beneficio foi fixado com base no vencimento básico; contudo, a parcela tem evidente natureza remuneratória, sendo desconsiderada para o cálculo do benefício atualmente percebido. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarado o direito ao adicional por tempo de serviço, na proporção de 5% a cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, bem como a condenação da reclamada a incorporar aos proventos de aposentadoria o adicional por tempo de serviço (decênios), na proporção de 5% a cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal e, ainda, a condenação ao pagamento a título de dano material, correspondentes às diferenças não pagas, devidamente atualizadas e com juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento. A reclamada apresentou contestação (mov. 14.1), sendo impugnada pelo reclamante 17.1. Decido. O feito comporta julgamento nesta oportunidade, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Visa o reclamante a declaração do direito de revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria, afim de que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência - decênios), aos proventos de aposentadoria. O adicional está contemplado na Lei Complementar Municipal nº 17/1993, o qual prevê a parcela ao servidor que completar dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal: “Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.” Analisando os autos, verifica-se nos documentos juntados aos autos que o reclamante quando na ativa junto à municipalidade, recebia, de fato, o adicional de permanência por decênio, sob a rubrica de “ADICIONAL PERMANENCIA, ref. 10,00” (seq. 1.8). Observe-se que, no caso dos autos, o reclamante teve aposentadoria concedida com fundamento 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, portanto, a regra escolhida para a aposentadoria garante a integralidade dos proventos. Porém, conforme a portaria de concessão do benefício, a RMI fora fixada em valor correspondente à integralidade de seu último vencimento no cargo efetivo. De acordo com artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 17/93: “Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. [...] Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.” Diante do exposto, considerando que o adicional por tempo de serviço é um premio de permanência, concedido ao servidor que se encontra no efetivo exercício há certo período de tempo, evidente sua natureza de vantagem permanente. Além do mais, o adicional não está condicionado a qualquer condição especial ou temporária do servidor, mas sim somente ao decurso do tempo, de modo que após decorrido o período fixado na lei passa a integrar em definitivo o patrimônio jurídico do servidor, de maneira que sobre esse valor deve incidir contribuição previdenciária. Embora a reclamada no ano de 2006, tenha excluído a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por tempo de serviço (decênio), referida decisão foi revista no ano de 2020, quando o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu aprovou a Resolução 041/2020, publicada no Diário Oficial Nº 3.913 de 15 de Julho de 2020, dispondo: “Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”: I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob a verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. “ Note-se, portanto, que de acordo com referido ato normativo o adicional em discussão tem natureza remuneratória, devendo integrar novamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se que a resolução determina o recolhimento de forma retroativa, logo, evidente que a cobrança atingirá fatos anteriores à sua aprovação, o que implica na revisão dos benefícios concedidos em data anterior a 15 de julho de 2020 (data da resolução). Assim, em decorrência da revisão determinada pela mencionada resolução, a parte reclamante faz jus às diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (decênio) no cálculo da sua renda mensal inicial, desde a data de início do benefício até a efetiva implantação dos novos valores. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a REVISAR o benefício previdenciário concedido à parte autora, a fim de incluir na remuneração de contribuição os valores percebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço (decênios – art. 63 da LCM 17/93) desde o momento em que implementou o direito ao benefício; bem como, CONDENAR ao pagamento das diferenças verificadas no provento, desde a data de início do benefício, até a efetiva implantação dos novos valores, cabendo ao ente pagador, quando do pagamento, implementar as deduções legais relativas ao imposto de renda. O valor deve ser apurado em fase de liquidação por mero cálculo aritmético, devendo ser atualizado conforme o Tema 905 do STJ: corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora são devidos a partir da citação e incidem pela variação aplicada à poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 15:34

Confirmada

25/02/2022, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:24

Procedência

25/02/2022, 14:47

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2022, 16:25

Confirmada

29/01/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 20:45

Confirmada

18/01/2022, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 09:16

Petição (Contestação)

03/01/2022, 13:29

Confirmada

07/12/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2021, 14:55

Confirmada

26/11/2021, 14:55

Expedição de documento (Carta)

26/11/2021, 13:34

Documento (Informações)

24/11/2021, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027148-40.2021.8.16.0030 1- Cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. 2- Intime-se o procurador da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada dos poderes que lhe foram outorgados, conforme Portaria nº 01/2021 deste Juizado. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 19:48

Mero expediente

23/11/2021, 10:51

Conclusão (para decisão)

22/11/2021, 10:51

Petição (Petição inicial)

22/11/2021, 10:23

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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