Curatela 0001833-91.2020.8.16.0079 - TJPR

Curatela 0001833-91.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 09:04

Documento (Informações)

08/10/2024, 17:59

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 13:36

Documento (Certidão)

07/10/2024, 11:06

Confirmada

07/10/2024, 10:54

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 14:31

Trânsito em julgado

04/10/2024, 14:30

Confirmada

04/10/2024, 10:56

Entrega em carga/vista

30/09/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001833-91.2020.8.16.0079. réu: Postulou a parte ré pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita (seq. 112.1). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-91.2020.8.16.0079 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DORVALINO FIABANE Requerido(s): Ademir Fiabane Iracema Maria Fiabane Kubiak LEONILDA FIABANE BORGES BEAL SILVIO CELÇO FIABANE SENTENÇA Vistos até o mov. 223.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação de substituição de curatela com tutela de urgência” ajuizada por Dorvalino Fiabane requerendo a substituição da curatela de Daniel Damiano Fiabane em desfavor de Ademir Fiabane e outros. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que atualmente o curatelado é cuidado por sua esposa, que se submete a tratamento médico e, por isso, precisa se ausentar dos cuidados demandados pelo particular. Argumentou que não mais conta com possibilidade de manter o regular exercício da curatela, bem assim que os demais irmãos do incapaz estão incapacitados para manter o curatelado. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para substituir de imediato o curador do irmão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de urgência. Pugnou pela procedência da ação para substituição da curatela. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (ev. 1.2/1.16). Recebida a inicial e deferidos os beneplácitos da justiça gratuita ao autor, a postulada tutela provisória de urgência foi indeferida bem como ordenada a citação dos réus (seq. 15.1). A audiência de conciliação foi realizada (mov. 99.1). Citados os réus ofertaram contestação (ev. 107.1) não tendo aventado preliminares ou prejudiciais. No mais, rechaçaram na integralidade os fatos da inicial, destacando em síntese, que o interditado sempre ajudou o ora autor, que só possui retardo mental leve, de modo que o autor quer se desincumbir de seu ônus, tendo colocado o interditado em um asilo. No mais, pugnaram pela improcedência da ação. Protestaram pela produção de provas. Juntaram documentos (itens 107.2/107.5). Impugnação à contestação (ev. 112.1). Informado pelo autor que o interditado está em um asilo, oportunidade em que pugnou pelo rateio dos valores entre os irmãos (seq. 140.1). Determinada a realização de estudo social (ev. 161.1) este foi realizado (seq. 190.2). As partes apresentaram alegações finais (itens 214.1, 215.1 e, 221.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da justiça gratuita ao defiro a benesse aos réus. 2.2 Do mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada no feito em perquirir se deve ser substituída a curatela do interditado, em observância aos fatos narrados na inicial ou se deve ser indeferido o pedido, nos termos delineados na contestação. Segundo o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. E ainda, prevê o art. 1.775 do C.C. que: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por fim, preleciona o art. 85 da Lei n. ° 13.146/2015 que: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Especificamente no caso sub judice, através da documentação encartada nos autos, restou devidamente comprovado que a interdição de DANIEL DAMIANO FIABANE foi decretada em 1992, ocasião em que seu irmão, ora autor (DORVALINO FIABANE) foi nomeado como seu curador (seq. 1.7). Ocorre que o irmão não deseja mais ser o curador, uma vez que informa estar com vários problemas e sem condições no momento, intentando repassar o ônus a um de seus quatro irmãos. No entanto, o pleito não merece prosperar. Explico. Conforme supramencionado, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, no curso do feito o curatelado passou a ser cuidado por terceira pessoa - denominada como Brasília de Miranda Machado, residente e domiciliada em Verê/PR, pagando mensalmente o autor o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pelos serviços (mov. 140.1). De tal modo que o ônus decorrente do cuidado pessoal não subsiste. Observa-se assim, que o requerente há quase 4 (quatro) anos não realiza os cuidados do curatelado pessoalmente, delegando tal função a terceiros (cuidadora) mediante contraprestações mensais. Portanto, tanto o pedido de substituição quanto o de curatela compartilhada formulado pelo requerente devem ser julgados improcedentes, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de continuar a exercer o múnus, bem como não há como qualquer dos requeridos exercer os cuidados do curatelado, ainda que de forma compartilhada. Além disso, Dorvalino é o mais apto a realizar a administração do benefício recebido pelo curatelado, tendo em vista que já realiza tal atribuição há mais de 30 (trinta) anos, conforme delineado pelo Parquet e conforme apontam os Estudos Sociais realizados (seq. 190.1 e ss.). E por fim, ressalto que o pedido para rateio do valor da cuidadora/fixação de alimentos é indevido nestes autos, uma vez que sua análise configuraria sentença ultra petita, esbarrando no que prevê o art. 492, do CPC. Ressalta-se por fim, que em que pese não analisado o pedido, tal fato não obsta posterior propositura de nova ação para dirimir tal discussão, já que o ônus não deve recair somente sobre o curador. Em conclusão, ressalta-se que o benefício que aufere o autor deve ser utilizado para custear os cuidados prestados pela cuidadora, sendo que eventual valor excedente deve ser rateado entre os irmãos. Por tais razões é que improcede o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita que ora ratifico (seq. 15.1). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2024, 15:33

Documentos

Conclusão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001833-91.2020.8.16.0079. réu: Postulou a parte ré pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita (seq. 112.1). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-91.2020.8.16.0079 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DORVALINO FIABANE Requerido(s): Ademir Fiabane Iracema Maria Fiabane Kubiak LEONILDA FIABANE BORGES BEAL SILVIO CELÇO FIABANE SENTENÇA Vistos até o mov. 223.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação de substituição de curatela com tutela de urgência” ajuizada por Dorvalino Fiabane requerendo a substituição da curatela de Daniel Damiano Fiabane em desfavor de Ademir Fiabane e outros. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que atualmente o curatelado é cuidado por sua esposa, que se submete a tratamento médico e, por isso, precisa se ausentar dos cuidados demandados pelo particular. Argumentou que não mais conta com possibilidade de manter o regular exercício da curatela, bem assim que os demais irmãos do incapaz estão incapacitados para manter o curatelado. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para substituir de imediato o curador do irmão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de urgência. Pugnou pela procedência da ação para substituição da curatela. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (ev. 1.2/1.16). Recebida a inicial e deferidos os beneplácitos da justiça gratuita ao autor, a postulada tutela provisória de urgência foi indeferida bem como ordenada a citação dos réus (seq. 15.1). A audiência de conciliação foi realizada (mov. 99.1). Citados os réus ofertaram contestação (ev. 107.1) não tendo aventado preliminares ou prejudiciais. No mais, rechaçaram na integralidade os fatos da inicial, destacando em síntese, que o interditado sempre ajudou o ora autor, que só possui retardo mental leve, de modo que o autor quer se desincumbir de seu ônus, tendo colocado o interditado em um asilo. No mais, pugnaram pela improcedência da ação. Protestaram pela produção de provas. Juntaram documentos (itens 107.2/107.5). Impugnação à contestação (ev. 112.1). Informado pelo autor que o interditado está em um asilo, oportunidade em que pugnou pelo rateio dos valores entre os irmãos (seq. 140.1). Determinada a realização de estudo social (ev. 161.1) este foi realizado (seq. 190.2). As partes apresentaram alegações finais (itens 214.1, 215.1 e, 221.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da justiça gratuita ao defiro a benesse aos réus. 2.2 Do mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia encerrada no feito em perquirir se deve ser substituída a curatela do interditado, em observância aos fatos narrados na inicial ou se deve ser indeferido o pedido, nos termos delineados na contestação. Segundo o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. E ainda, prevê o art. 1.775 do C.C. que: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por fim, preleciona o art. 85 da Lei n. ° 13.146/2015 que: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Especificamente no caso sub judice, através da documentação encartada nos autos, restou devidamente comprovado que a interdição de DANIEL DAMIANO FIABANE foi decretada em 1992, ocasião em que seu irmão, ora autor (DORVALINO FIABANE) foi nomeado como seu curador (seq. 1.7). Ocorre que o irmão não deseja mais ser o curador, uma vez que informa estar com vários problemas e sem condições no momento, intentando repassar o ônus a um de seus quatro irmãos. No entanto, o pleito não merece prosperar. Explico. Conforme supramencionado, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, no curso do feito o curatelado passou a ser cuidado por terceira pessoa - denominada como Brasília de Miranda Machado, residente e domiciliada em Verê/PR, pagando mensalmente o autor o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pelos serviços (mov. 140.1). De tal modo que o ônus decorrente do cuidado pessoal não subsiste. Observa-se assim, que o requerente há quase 4 (quatro) anos não realiza os cuidados do curatelado pessoalmente, delegando tal função a terceiros (cuidadora) mediante contraprestações mensais. Portanto, tanto o pedido de substituição quanto o de curatela compartilhada formulado pelo requerente devem ser julgados improcedentes, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de continuar a exercer o múnus, bem como não há como qualquer dos requeridos exercer os cuidados do curatelado, ainda que de forma compartilhada. Além disso, Dorvalino é o mais apto a realizar a administração do benefício recebido pelo curatelado, tendo em vista que já realiza tal atribuição há mais de 30 (trinta) anos, conforme delineado pelo Parquet e conforme apontam os Estudos Sociais realizados (seq. 190.1 e ss.). E por fim, ressalto que o pedido para rateio do valor da cuidadora/fixação de alimentos é indevido nestes autos, uma vez que sua análise configuraria sentença ultra petita, esbarrando no que prevê o art. 492, do CPC. Ressalta-se por fim, que em que pese não analisado o pedido, tal fato não obsta posterior propositura de nova ação para dirimir tal discussão, já que o ônus não deve recair somente sobre o curador. Em conclusão, ressalta-se que o benefício que aufere o autor deve ser utilizado para custear os cuidados prestados pela cuidadora, sendo que eventual valor excedente deve ser rateado entre os irmãos. Por tais razões é que improcede o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita que ora ratifico (seq. 15.1). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(213)