Reintegração / Manutenção de Posse 0008677-97.2020.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008677-97.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 15:06

Documento (Informações)

25/09/2023, 09:24

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 17:06

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 12:06

Confirmada

02/08/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 17:16

Documento (Certidão)

21/07/2023, 17:16

Trânsito em julgado

21/07/2023, 17:14

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 17:14

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008677-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração/ Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho/Turbação/Ameaça Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): SOELI GONÇALVES SOARES Réu(s): WAGNER TEODORO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por SOELI GONÇALVES SOARES em face de WAGNER TEODORO DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov.1.1), a parte autora alegou que é possuidora/proprietária do imóvel situado na rua Arno Emílio Gerstenberger, nº 213, lote 37, Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-660. Informou que “os vizinhos do lado direito do imóvel, de quem olha da rua, além de estarem residindo em parte de área que é um bem público municipal, de forma irregular e precária, construíram diversas residências (casas e sobrados) ” adentrando na área de sua propriedade. Sustentou que o lote 37, de sua propriedade, corresponde a uma área total de 320,00 metros², sendo 6,50m de frente, 28,00m do lado direito, 23,00m do lado esquerdo e 26,00m de fundos, com confrontação com os lotes: 51, 52, 53 e 54. Relatou que solicitou ao réu que deixasse de prosseguir com a construção e demolisse aquilo que fora construído indevidamente, porém, não obteve sucesso. Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel, bem como pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 25.1). Intimada (mov. 25.1), a parte autora informou que a compra e venda do lote não foi averbada na matrícula, nem tampouco foi realizada abertura de nova matrícula do lote adquirido (mov. 28.1). Em decisão inicial (mov. 30.1), foi indeferido o pedido liminar. O Oficial de Justiça intimou a pessoa de Claudinei Teodoro de Souza alheia à presente lide (mov. 47.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] O réu WAGNER TEODORO DE SOUZA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (mov. 49.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da confusão realizada pela autora ao descrever os fatos. No mérito, sustentou que a autora não faz nenhuma prova acerca da posse ou propriedade da mencionada área. Aduziu que não restou comprovado nos autos o suposto esbulho suportado pela autora, a qual sequer mencionou a data do suposto esbulho possessório, tampouco indicou qual parte da área que seria possuidora está esbulhada. Defendeu que reside na área há mais de 20 (vinte) anos. Alegou que inexiste qualquer notificação judicial ou extrajudicial endereçada ao requerido acerca da ocorrência do esbulho. Ao final, pugnou: a) pelo deferimento da justiça gratuita; b) pela extinção do feito sem resolução de mérito pela inépcia da petição inicial; c) julgamento de total improcedência da inicial. Juntou documentos (movs. 49.2/49.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 56.1). Intimados à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 62.1) e a parte autora quedou-se inerte (mov. 65.1). Em decisão saneadora (mov. 88.1), foi deferido o benefício de justiça gratuita à parte ré. Foi afastada a preliminar de inépcia da exordial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho. Por fim, foi deferida a produção de prova oral pleiteada pela parte ré. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1), sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 113.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1): Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Soeli Gonçalves Soares, afirmou que: o imóvel objeto da lide fica localizado na rua Arno Emilio Gerstenberger nº 213; o réu invadiu no primeiro sobrado; o sobrado da falecida mãe dele, já está no seu lote na parte do banheiro; depois o réu fez PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] mais um cômodo, para guardar alguma coisa; o réu falava que ia desmanchar os cômodos; limpou o terreno 2 ou 3 vezes, tirou 6 caminhões de lixo; deixou pleno o terreno; quando chegou para ver o terreno, o réu tinha feito umas casinhas atrás do sobrado da falecida mãe dele; ao perguntar sobre a casa de madeira, o réu disse que ia deixar ali até quando fizesse o sobrado na frente, desmanchando a casinha; fizeram mais dois sobrados do lado da casa da mãe dele; o réu mora em um deles; desmancharam a casinha; quando foi limpar o lote de novo, tinha um novo sobrado grande no fundo; no dia em que viu o sobrado, foi na polícia e na prefeitura embargando a construção; o réu está fazendo coisa no seu sobrado sem autorização; pagou pelo terreno; a parte que o réu mora já é invasão; desde o começo o réu invadiu um pedaço do seu terreno; não adianta falar com eles; desde o primeiro sobrado eles estão invadindo; quando fez a compra do imóvel não tinha ninguém; pagava à imobiliária; quando chegou para pagar o lote, uma parte já estava invadida; começaram a fazer casa; não lembra a data em que o réu fez o sobrado; quando mandou o rapaz limpar o terreno, faz uns 2 ou 3 anos; até proibiram o rapaz de entrar para limpar; foi ai que viu que fizeram a construção do sobrado de fundo; desmancharam o de madeira para construir o do fundo; foi na polícia e na prefeitura contar sobre os fatos. Feita as transcrições acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito: 2.2. Do mérito: Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora afirmou ser proprietária e possuidora de um imóvel localizado na rua Arno Emílio Gerstenberger, nº 213, lote 37, Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-660, informando que sofrera um esbulho possessório no imóvel em questão, o qual veio a ser invadido pela parte ré. O réu WAGNER TEODORO DE SOUZA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (mov. 49.1), alegando que reside na área há mais de 20 (vinte) anos. Pois bem. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Assim, quem detém, de fato, o exercício de algum dos poderes do domínio é, juridicamente, possuidor, podendo ser este, tanto direto como indireto, e, como tal tem legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse, compete ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perdada posse, na ação de reintegração”. A proteção no caso de esbulho vem garantida no Código Civil e no Código de Processo Civil no art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso deturbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Logo, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído". (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 208). No entanto, os requisitos não foram devidamente comprovados pela parte autora. Com efeito, dos documentos anexados aos autos, percebe-se a comprovação de que a parte autora comprou o “Lote de terreno número 37 (trinta e sete), da quadra "C", da Planta Jardim Nova Vila, nesa cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná” em 2014. Ainda, a parte autora anexou fotos aos autos (movs. 1.1/1.10), no qual constam imagens que demonstram apenas existência de edificações sobre o terreno em questão, sem qualquer data ou maiores indicações dos fatos. E, no próprio depoimento pessoal, afirmou que não lembra a data em que o réu teria feito o imóvel na área. Já o réu contestou o pedido, afirmando que sua família está na posse da área em questão desde 1996, no qual edificaram sua moradia. Instruiu a contestação com comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2001/2004, 2006/2012, 2021/2020 (mov. 49.8), bem como da Sanepar do ano de 2007 (mov. 49.10). No caso em tela, até mesmo pela análise do depoimento pessoal da parte autora, resta demonstrado que não sabe quando o sobrado foi construído, mas que o réu foi residir no local onde Maria Dalva Nogueira de Souza (falecida em 2015 – mov. 49.6) morava, passando a aumentar o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] supracitado imóvel a partir disso. E, que o sobrado já estava na área que considerava de sua propriedade: Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Soeli Gonçalves Soares, afirmou que: “o imóvel objeto da lide fica localizado na rua Arno Emilio Gerstenberger nº 213; o réu invadiu no primeiro sobrado; o sobrado da falecida mãe dele, já estava no seu lote na parte do banheiro; depois o réu fez mais um cômodo, para guardar alguma coisa; (...) quando chegou para ver o terreno, o réu tinha feito umas casinhas atrás do sobrado da falecida mãe dele; (...) quando chegou para pagar o lote, uma parte já estava invadida; começaram a fazer casa; não lembra a data em que o réu fez o sobrado; (...)” Assim, analisando os documentos que instruíram o feito possessório, assim como a prova oral colhida, não se constata que a parte autora exercia posse sobre a área discutida na lide antes do eventual esbulho possessório exposto na exordial. Em outras palavras, antes do alegado esbulho descrito na exordial em 2020, a parte autora já não exercia os poderes inerentes à propriedade, visto que restou demonstrado que a família da parte ré, especificamente sua mãe Maria Dalva Nogueira de Souza, já residia na área objeto da presente lide, a pelo menos 19 (dezenove) anos. Acerca do tema, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000932- 40.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.02.2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IPTU. ATO QUE ISOLADAMENTE NÃO IMPLICA EM POSSE. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00083982120208160031 Guarapuava 0008398-21.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) (sem grifos no original) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ainda que a parte autora alegue ser proprietária de toda área por conta da escritura de compra e venda, é importante ressaltar que tal fato é apenas um indício do ânimo de assenhoramento (elemento subjetivo), não sendo apto, por si só, a demonstrar a consciência do senhor da coisa de que esta lhe pertence de pleno direito. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em demonstrar a posse do imóvel em questão desde muito antes de 2020, quando edificaram uma casa sobre ele e passaram a nele residir. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse (art. 561, CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC No entanto, fica a parte requerente dispensada do referido pagamento por ser beneficiário de assistência judiciária, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 17:22

Confirmada

17/05/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 17:02

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008677-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração/ Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho/Turbação/Ameaça Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): SOELI GONÇALVES SOARES Réu(s): WAGNER TEODORO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por SOELI GONÇALVES SOARES em face de WAGNER TEODORO DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov.1.1), a parte autora alegou que é possuidora/proprietária do imóvel situado na rua Arno Emílio Gerstenberger, nº 213, lote 37, Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-660. Informou que “os vizinhos do lado direito do imóvel, de quem olha da rua, além de estarem residindo em parte de área que é um bem público municipal, de forma irregular e precária, construíram diversas residências (casas e sobrados) ” adentrando na área de sua propriedade. Sustentou que o lote 37, de sua propriedade, corresponde a uma área total de 320,00 metros², sendo 6,50m de frente, 28,00m do lado direito, 23,00m do lado esquerdo e 26,00m de fundos, com confrontação com os lotes: 51, 52, 53 e 54. Relatou que solicitou ao réu que deixasse de prosseguir com a construção e demolisse aquilo que fora construído indevidamente, porém, não obteve sucesso. Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel, bem como pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 25.1). Intimada (mov. 25.1), a parte autora informou que a compra e venda do lote não foi averbada na matrícula, nem tampouco foi realizada abertura de nova matrícula do lote adquirido (mov. 28.1). Em decisão inicial (mov. 30.1), foi indeferido o pedido liminar. O Oficial de Justiça intimou a pessoa de Claudinei Teodoro de Souza alheia à presente lide (mov. 47.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] O réu WAGNER TEODORO DE SOUZA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (mov. 49.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da confusão realizada pela autora ao descrever os fatos. No mérito, sustentou que a autora não faz nenhuma prova acerca da posse ou propriedade da mencionada área. Aduziu que não restou comprovado nos autos o suposto esbulho suportado pela autora, a qual sequer mencionou a data do suposto esbulho possessório, tampouco indicou qual parte da área que seria possuidora está esbulhada. Defendeu que reside na área há mais de 20 (vinte) anos. Alegou que inexiste qualquer notificação judicial ou extrajudicial endereçada ao requerido acerca da ocorrência do esbulho. Ao final, pugnou: a) pelo deferimento da justiça gratuita; b) pela extinção do feito sem resolução de mérito pela inépcia da petição inicial; c) julgamento de total improcedência da inicial. Juntou documentos (movs. 49.2/49.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 56.1). Intimados à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 62.1) e a parte autora quedou-se inerte (mov. 65.1). Em decisão saneadora (mov. 88.1), foi deferido o benefício de justiça gratuita à parte ré. Foi afastada a preliminar de inépcia da exordial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho. Por fim, foi deferida a produção de prova oral pleiteada pela parte ré. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1), sendo colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 113.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1): Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Soeli Gonçalves Soares, afirmou que: o imóvel objeto da lide fica localizado na rua Arno Emilio Gerstenberger nº 213; o réu invadiu no primeiro sobrado; o sobrado da falecida mãe dele, já está no seu lote na parte do banheiro; depois o réu fez PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] mais um cômodo, para guardar alguma coisa; o réu falava que ia desmanchar os cômodos; limpou o terreno 2 ou 3 vezes, tirou 6 caminhões de lixo; deixou pleno o terreno; quando chegou para ver o terreno, o réu tinha feito umas casinhas atrás do sobrado da falecida mãe dele; ao perguntar sobre a casa de madeira, o réu disse que ia deixar ali até quando fizesse o sobrado na frente, desmanchando a casinha; fizeram mais dois sobrados do lado da casa da mãe dele; o réu mora em um deles; desmancharam a casinha; quando foi limpar o lote de novo, tinha um novo sobrado grande no fundo; no dia em que viu o sobrado, foi na polícia e na prefeitura embargando a construção; o réu está fazendo coisa no seu sobrado sem autorização; pagou pelo terreno; a parte que o réu mora já é invasão; desde o começo o réu invadiu um pedaço do seu terreno; não adianta falar com eles; desde o primeiro sobrado eles estão invadindo; quando fez a compra do imóvel não tinha ninguém; pagava à imobiliária; quando chegou para pagar o lote, uma parte já estava invadida; começaram a fazer casa; não lembra a data em que o réu fez o sobrado; quando mandou o rapaz limpar o terreno, faz uns 2 ou 3 anos; até proibiram o rapaz de entrar para limpar; foi ai que viu que fizeram a construção do sobrado de fundo; desmancharam o de madeira para construir o do fundo; foi na polícia e na prefeitura contar sobre os fatos. Feita as transcrições acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito: 2.2. Do mérito: Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora afirmou ser proprietária e possuidora de um imóvel localizado na rua Arno Emílio Gerstenberger, nº 213, lote 37, Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-660, informando que sofrera um esbulho possessório no imóvel em questão, o qual veio a ser invadido pela parte ré. O réu WAGNER TEODORO DE SOUZA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (mov. 49.1), alegando que reside na área há mais de 20 (vinte) anos. Pois bem. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Assim, quem detém, de fato, o exercício de algum dos poderes do domínio é, juridicamente, possuidor, podendo ser este, tanto direto como indireto, e, como tal tem legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse. A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse, compete ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perdada posse, na ação de reintegração”. A proteção no caso de esbulho vem garantida no Código Civil e no Código de Processo Civil no art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso deturbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Logo, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído". (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 208). No entanto, os requisitos não foram devidamente comprovados pela parte autora. Com efeito, dos documentos anexados aos autos, percebe-se a comprovação de que a parte autora comprou o “Lote de terreno número 37 (trinta e sete), da quadra "C", da Planta Jardim Nova Vila, nesa cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná” em 2014. Ainda, a parte autora anexou fotos aos autos (movs. 1.1/1.10), no qual constam imagens que demonstram apenas existência de edificações sobre o terreno em questão, sem qualquer data ou maiores indicações dos fatos. E, no próprio depoimento pessoal, afirmou que não lembra a data em que o réu teria feito o imóvel na área. Já o réu contestou o pedido, afirmando que sua família está na posse da área em questão desde 1996, no qual edificaram sua moradia. Instruiu a contestação com comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2001/2004, 2006/2012, 2021/2020 (mov. 49.8), bem como da Sanepar do ano de 2007 (mov. 49.10). No caso em tela, até mesmo pela análise do depoimento pessoal da parte autora, resta demonstrado que não sabe quando o sobrado foi construído, mas que o réu foi residir no local onde Maria Dalva Nogueira de Souza (falecida em 2015 – mov. 49.6) morava, passando a aumentar o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] supracitado imóvel a partir disso. E, que o sobrado já estava na área que considerava de sua propriedade: Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Soeli Gonçalves Soares, afirmou que: “o imóvel objeto da lide fica localizado na rua Arno Emilio Gerstenberger nº 213; o réu invadiu no primeiro sobrado; o sobrado da falecida mãe dele, já estava no seu lote na parte do banheiro; depois o réu fez mais um cômodo, para guardar alguma coisa; (...) quando chegou para ver o terreno, o réu tinha feito umas casinhas atrás do sobrado da falecida mãe dele; (...) quando chegou para pagar o lote, uma parte já estava invadida; começaram a fazer casa; não lembra a data em que o réu fez o sobrado; (...)” Assim, analisando os documentos que instruíram o feito possessório, assim como a prova oral colhida, não se constata que a parte autora exercia posse sobre a área discutida na lide antes do eventual esbulho possessório exposto na exordial. Em outras palavras, antes do alegado esbulho descrito na exordial em 2020, a parte autora já não exercia os poderes inerentes à propriedade, visto que restou demonstrado que a família da parte ré, especificamente sua mãe Maria Dalva Nogueira de Souza, já residia na área objeto da presente lide, a pelo menos 19 (dezenove) anos. Acerca do tema, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000932- 40.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.02.2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IPTU. ATO QUE ISOLADAMENTE NÃO IMPLICA EM POSSE. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00083982120208160031 Guarapuava 0008398-21.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) (sem grifos no original) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Ainda que a parte autora alegue ser proprietária de toda área por conta da escritura de compra e venda, é importante ressaltar que tal fato é apenas um indício do ânimo de assenhoramento (elemento subjetivo), não sendo apto, por si só, a demonstrar a consciência do senhor da coisa de que esta lhe pertence de pleno direito. Por outro lado, a parte ré logrou êxito em demonstrar a posse do imóvel em questão desde muito antes de 2020, quando edificaram uma casa sobre ele e passaram a nele residir. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse (art. 561, CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC No entanto, fica a parte requerente dispensada do referido pagamento por ser beneficiário de assistência judiciária, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

18/05/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008677-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008677-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): SOELI GONÇALVES SOARES Polo Passivo(s): WAGNER TEODORO DE SOUZA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido liminar ajuizada por SOELI GONÇALVES SOARES em face de WAGNER TEODORO DE SOUZA. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 98 do CPC. 3. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 4. Preliminares: 4.1. Inépcia da exordial: A parte ré aduziu que a parte autora apresenta alegações genéricas, de forma “truncada e confusa, não descrevendo sequer o embasamento fático ou jurídico do seu pedido, ou ainda a data dos fatos, muito menos a data do suposto esbulho possessório”. No entanto, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque na exordial o requerente explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, bem como apresentou documentos essenciais para o deslinde do feito (movs. 1.2 a 1.12), não se enquadrando em pedido genérico ou peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. 5. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte autora sobre o imóvel em litígio; b) a qualidade e a extensão temporal da posse da parte ré sobre o imóvel em litígio; c) a ocorrência e a data do suposto esbulho. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8. Provas: 8.1. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte ré (mov. 62.1), consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, devendo o rol ser apresentado pela parte, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. Deverá a parte promover a intimação das testemunhas, bem como da parte autora, cumprindo ao Advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo Advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), deverá a parte atentar-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 8.2. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de dezembro de 2022, às 14h00min. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mns/eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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