Execução de Título Extrajudicial 0000406-77.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000406-77.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 14:47

Documento (Informações)

22/03/2024, 14:38

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 12:55

Trânsito em julgado

22/03/2024, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 10:12

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:18

Confirmada

28/02/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000406-77.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-77.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.665,16 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): LUIZ CELSO BRANCO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Maria Suzana Mueller Branco Vistos, 1. Tendo em vista o decurso do prazo concedido ao exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 3. Sem custas. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 12:01

Confirmada

19/02/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000406-77.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-77.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.394,91 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos, 1. Deixo de homologar o projeto de sentença apresentado ao mov. 82.1 e passo a proferir a seguinte decisão. 2. Trata-se de execução proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSENZA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (mov. 23.1 e 25.1). A executada apresentou embargos à execução ao mov. 43.1/43.10, alegando, em resumo, a sua ilegitimidade passiva, pois não integrou o acordo que supostamente justificaria a sua presença como executada (mov. 16.4) e as parcelas que possivelmente estão inadimplidas correspondem a período que não era sua a responsabilidade pelo adimplemento. Na sequência, mov. 60.1, a parte exequente postulou pela inclusão de LUIZ CARLOS BRANCO e MARIA SUSANA MUELLER BRANCO no polo passivo. 3. Pois bem. Da análise dos documentos que instruem estes autos entendo que a atual executada (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A) É PARTE ILEGÍTIMA a figurar no polo passivo desta execução, e isso se dá porque, de fato, a exequente executa as taxas referentes aos meses de out/2017 a mar/2018 e jan/2021 (mov. 1.11 e 1.12), sendo que a entrega das chaves do imóvel em questão ocorreram em momento anterior (19/09/2017 – mov. 43.2), não sendo a atual executada responsável pelo adimplemento de tais taxas condominiais. Dito de outra forma, tem-se que a construtora é responsável pelo pagamento da taxa do condomínio até a data da entrega das chaves do imóvel (imissão na posse) aos novos compradores, após a responsabilidade é transferida a estes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE. PEDIDO SUCESSIVO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTE DAS TAXAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. IMPERTINÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRADOR QUE SOMENTE SE RESPONSABILIZA PELAS TAXAS CONDOMINIAIS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS EXECUTADAS REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES/IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075716-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2020). Destaquei. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE DEPENDE DA IMISSÃO NA POSSE/ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. DÉBITO EXECUTADO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE E DE UNIDADES HABITACIONAIS EM QUE NÃO COMPROVADA A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONCEDE À CONSTRUTORA DESCONTO SOBRE A TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS OU QUE ESTEJAM EM SEU PODER. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientações do Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJPR, somente com a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, exsurge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.2. Considerando que as cotas condominiais executadas se referem ao período compreendido entre setembro de 2019 a agosto de 2020, e que, com relação aos imóveis em que houve a comprovação entrega das chaves, o exequente executou apenas as taxas do período anterior à imissão na posse dos proprietários, escorreita a r. sentença, devendo a construtora embargante arcar com as cotas condominiais executadas. (...). Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0074082-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022). Destaquei. Portanto, considerando que o período executado nesta ação é posterior à entrega das chaves, imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, não sendo possível aceitar os eventuais efeitos da coisa julgada sobre o acordo que supostamente teria a ela atribuído a responsabilidade pelo pagamento (mov. 16.4), haja vista a sua não participação em aludida transação. Visto assim, declaro a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A como parte passiva ilegítima e reconheço a prejudicialidade dos embargos à execução opostos ao mov. 43.1. 4. Consequentemente, sabendo-se que a execução não pode tramitar sem que alguém integre o polo passivo, e considerando o pedido de mov. 60.1 para que LUIZ CARLOS BRANCO e MARIA SUSANA MUELLER BRANCO sejam incluídos como executados, DEFIRO-O, pois conforme termo de entrega das chaves acostado ao mov. 43.2, fls. 03/04, estes receberam o imóvel em 19/09/2017, sendo este o marco inicial da respectiva responsabilidade sobre o adimplemento dos encargos condominiais. 5. Com o trânsito em julgado da presente decisão: (i) expeça-se alvará de transferência em favor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A do valor depositado como garantia do juízo (mov. 43.5) (ii) cite-se a parte executada (LUIZ CARLOS BRANCO e MARIA SUSANA MUELLER BRANCO) para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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