Petição Criminal 0004046-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Petição Criminal 0004046-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 13:15

Documento (Informações)

28/05/2024, 08:16

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 14:11

Reativação

27/05/2024, 14:11

Definitivo

09/06/2022, 17:22

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:11

Confirmada

13/05/2022, 00:13

Confirmada

03/05/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004046-79.2022.8.16.0021. requerente: “Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”. Em verdade, como havia ponderado o Ministério Público [9.1], o presente pedido deveria ter sido objeto de mandado de segurança. De todo modo, mesmo que houvesse assim sido postulado, não logrou o requerente demonstrar que os aludidos registros efetivamente constem de atestado de antecedentes criminais emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná ou de certidão de antecedentes criminais emitida pelo Ofício Distribuidor do TJPR. A propósito, o próprio CNFJ/TJPR, em seu art. 97, II, §§ 1º e 2º assim dispõe: Art. 97. As certidões para fins gerais indicarão a pendência de ações ou execuções em que a pessoa mencionada seja ré, executada ou requerida, e serão fornecidas ao público em geral em dois tipos: II - de ações criminais, com condenação transitada em julgado, execuções penais definitivas em andamento e de sequestro e arresto criminal § 1º A certidão para fins gerais será negativa quando não houver ação em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada. § 2º No âmbito criminal, a certidão será negativa, ainda, quando: I - constar a distribuição de Termo Circunstanciado, Inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado; II - em caso de gozo do benefício de sursis ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida; III - houver reabilitação Em verdade, o requerente apenas menciona as anotações constantes da certidão do sistema Oráculo [13.1] – para além da certidão explicativa, emitida por este próprio Juízo especificamente a respeito do feito nº 0006413-33.2009.8.16.0021 [1.5]. Ora, não há se falar em sigilo das informações constantes do referido sistema, até porque o seu uso é destinado (apenas) ao próprio Poder Judiciário - sendo-lhe de total interesse -, não acessível ao público em geral. Igualmente, não haveria se falar em eventual exclusão dessa sorte de registro, seja do Instituto de Identificação, seja de outros sistemas afins. Nesse sentido, o STJ: As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. 2. Aos recorrentes assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular e também público. Tornam públicas tais relações jurídicas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 19.153/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) 2. Ante todo o exposto, sem embargo das considerações tecidas que tangenciam o próprio mérito do pedido (em obiter dictum, apenas para fins aclaratórios), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual, consubstanciado na inadequação da via eleita. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/09/2009 Requerente(s): SANDRO ANDRE KOMMER Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Versa o presente feito sobre pedido de reabilitação criminal manejado por SANDRO com o objetivo de aposição de sigilo nas anotações referentes ao arquivamento do inquérito policial nº 0006413-33.2009.8.16.0021 e ao arquivamento do termo circunstanciado nº 08447-54.2004.8.16.0021 [1.1 e 19.1]. Em que pese as providências referidas pelo Parquet no e. 26, compreendo, desde já, pela inadequação da via eleita à espécie. O âmbito de cognição da reabilitação criminal limita-se, nos próprios termos dos arts. 743 e seguintes do CPP, às hipóteses de condenação criminal já extinta, não abarcando as anotações de inquéritos e ações penais eventualmente arquivados. A própria natureza do incidente é incompatível com essa sorte de pedido; afinal, na compreensão deste Juízo, só se ‘reabilita’ quem outrora foi condenado. No mesmo sentido, aliás, o art. 222 da Lei de Execuções Penais, também invocado pelo Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquive-se. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

02/05/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:22

Indeferimento

02/05/2022, 17:06

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:32

Confirmada

18/04/2022, 13:29

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004046-79.2022.8.16.0021. requerente: “Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”. Em verdade, como havia ponderado o Ministério Público [9.1], o presente pedido deveria ter sido objeto de mandado de segurança. De todo modo, mesmo que houvesse assim sido postulado, não logrou o requerente demonstrar que os aludidos registros efetivamente constem de atestado de antecedentes criminais emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná ou de certidão de antecedentes criminais emitida pelo Ofício Distribuidor do TJPR. A propósito, o próprio CNFJ/TJPR, em seu art. 97, II, §§ 1º e 2º assim dispõe: Art. 97. As certidões para fins gerais indicarão a pendência de ações ou execuções em que a pessoa mencionada seja ré, executada ou requerida, e serão fornecidas ao público em geral em dois tipos: II - de ações criminais, com condenação transitada em julgado, execuções penais definitivas em andamento e de sequestro e arresto criminal § 1º A certidão para fins gerais será negativa quando não houver ação em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada. § 2º No âmbito criminal, a certidão será negativa, ainda, quando: I - constar a distribuição de Termo Circunstanciado, Inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado; II - em caso de gozo do benefício de sursis ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida; III - houver reabilitação Em verdade, o requerente apenas menciona as anotações constantes da certidão do sistema Oráculo [13.1] – para além da certidão explicativa, emitida por este próprio Juízo especificamente a respeito do feito nº 0006413-33.2009.8.16.0021 [1.5]. Ora, não há se falar em sigilo das informações constantes do referido sistema, até porque o seu uso é destinado (apenas) ao próprio Poder Judiciário - sendo-lhe de total interesse -, não acessível ao público em geral. Igualmente, não haveria se falar em eventual exclusão dessa sorte de registro, seja do Instituto de Identificação, seja de outros sistemas afins. Nesse sentido, o STJ: As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. 2. Aos recorrentes assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular e também público. Tornam públicas tais relações jurídicas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 19.153/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) 2. Ante todo o exposto, sem embargo das considerações tecidas que tangenciam o próprio mérito do pedido (em obiter dictum, apenas para fins aclaratórios), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual, consubstanciado na inadequação da via eleita. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/09/2009 Requerente(s): SANDRO ANDRE KOMMER Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Versa o presente feito sobre pedido de reabilitação criminal manejado por SANDRO com o objetivo de aposição de sigilo nas anotações referentes ao arquivamento do inquérito policial nº 0006413-33.2009.8.16.0021 e ao arquivamento do termo circunstanciado nº 08447-54.2004.8.16.0021 [1.1 e 19.1]. Em que pese as providências referidas pelo Parquet no e. 26, compreendo, desde já, pela inadequação da via eleita à espécie. O âmbito de cognição da reabilitação criminal limita-se, nos próprios termos dos arts. 743 e seguintes do CPP, às hipóteses de condenação criminal já extinta, não abarcando as anotações de inquéritos e ações penais eventualmente arquivados. A própria natureza do incidente é incompatível com essa sorte de pedido; afinal, na compreensão deste Juízo, só se ‘reabilita’ quem outrora foi condenado. No mesmo sentido, aliás, o art. 222 da Lei de Execuções Penais, também invocado pelo Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquive-se. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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