Ação Penal - Procedimento Sumário 0008971-73.2017.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008971-73.2017.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ Vistos e examinados estes autos de processo criminal- autuado sob nº. 0008971-73.2017.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu DAVID WILLIAN MASCHIO, vulgo “Frajola”, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº 9.326.568- 8/PR, inscrito no CPF sob o nº 009.442.609-00, natural de Colombo/PR, nascido aos 04/09/1985 (com 32 anos de idade na data dos fatos), filho de Terezinha Ana Maschio e Aldo Francisco da Rosa, residente e domiciliado na Rua Pedro Poli, 175, casa 04, Capivari, ou na Rua do Colibri, nº 122, no Bairro Santa Teresa, Colombo/PR. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. DAVID WILLIAN MASCHIO, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/97, conforme descrição que segue: 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O réu foi preso em flagrante delito em 14 de outubro de 2017 (mov. 1.1) e colocado em liberdade no dia 16 subsequente (mov. 17.1), condicionando-se ao cumprimento de medidas cautelares diversas (mov. 11. 1). Após oferecida (mov. 31.1), a denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2019 (mov. 38.1). O réu foi devidamente citado (mov. 113.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 118.1). Mantido o recebimento da exordial acusatória, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e o réu esteve ausente, sendo decretada sua revelia (mov. 144.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 145.3). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição por falta de provas e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 145.3). É o breve relato. Decide-se. III – FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não há nulidade ou outra preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.8), extrato de exame de etilômetro (mov. 31.8) e prova oral colhida. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime que lhe é imputado, senão veja- se. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O policial militar Rodrigo de Souza Machado, em juízo, disse que: foi repassada para a equipe policial a ocorrência de um acidente de trânsito na via descrita pelo boletim de ocorrência; foi comunicado pelo solicitante que o condutor de um dos veículos estava embriagado; deslocaram-se até o local e visualizaram que, de fato, um dos condutores estava embriagado, apresentando odor etílico, olhos vermelhos e fala enrolada; o outro condutor não apresentava sinal algum de embriaguez; os condutores aceitaram fazer teste de etilômetro; o referido procedimento positivou para aquele que já apresentava sinal de embriaguez; quem solicitou a polícia foi o condutor do segundo veículo; o carro do réu estava envolvido no acidente e foi recolhido ao pátio (mov. 145.2). O policial militar Sedrik Mendes Bonfim, em juízo, declarou que: foi repassado pelo COPOM a ocorrência de um acidente de trânsito na Rua Orlando Ceccon; no local, fizeram o teste de etilômetro e constou o numeral 0,57 ou algo assim, conduzindo-se o réu à delegacia de polícia; o veículo Monza estava com algumas pendências de documentação e o veículo Celta estava em dia; o motorista do último veículo não estava embriagado. (mov. 145.1) Ressalta-se que testemunhos prestados pelos policiais são válidos e suficientes para a imposição de decreto condenatório, vez que não demonstram qualquer parcialidade ou forma de protecionismo da classe. Nesse sentido, vale à pena colacionar os seguintes arestos: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMINAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Prova produzida na fase policial, confirmada em Juízo pelos policiais militares, é suficiente para condenação do denunciado. Para desqualificar o depoimento policial, necessária a prova de efetiva parcialidade. 2 – ‘O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal’ (STJ, DJU 18.10.96). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ 3 – (...)” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crime nº 349.527-0, rel. Des. Miguel Pessoa, v.u., j. 15.02.2007).” (grifo nosso). TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA FARTA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBANTE. VERSÕES COERENTES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM UM ÚNICO SENTIDO, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM COLOCAR EM XEQUE A PALAVRA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL UTILIZADO PARA OCULTAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. (TJPR. 3ª C. Cr. Apelação Crime Nº 1124966-8. Rel. Desª. Sônia Regina de Castro. Julgamento em 30/01/2014) (sem grifos no original). Nesse segmento, a prova nos autos demonstrou que o réu conduziu o veículo automotor Monza, placas BQP-7120, sob influência de álcool, conforme atestou o exame de etilômetro, cujo indicou a presença de 0,57 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Ademais, os sinais de embriaguez do réu e de alteração da capacidade psicomotora foram visualizados e relatados pelo policial militar Rodrigo. Há, portanto, prova suficiente acerca da prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/97, sendo a condenação medida de rigor. III – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixação das penas. 1 – DA PENA-BASE 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena. b) Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. c) Conduta Social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância. e) Motivos: são normais à espécie. f) Circunstâncias: foram mais graves que as usuais para crimes desta natureza, vez que o réu se envolveu em acidente automobilístico. Portanto, referida circunstância deve ser considerada em prejuízo do réu g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a incolumidade pública. No caso, verifica-se que as consequências do crime foram normais. h) Comportamento da vítima: não há. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumenta-se a pena em um sexto, fixando-se a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não incidem agravantes e atenuantes. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há, razão pela qual se torna a pena provisória definitiva. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ 4 – DA PENA FINAL. Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.. III.5 - DO REGIME DE PENA. Diante da primariedade do réu, bem como do quantum de pena fixada, estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, consoante prescreve o artigo 33, § 2°, letra ‘c’ do Código Penal. Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem- se as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados; b) Comprovar o exercício de trabalho lícito, bem como sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu DAVID WILLIAN MASCHIO nas sanções do 306, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/97, às penas 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ VI –DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2. Ficam suspensos os direitos políticos do réu. 3. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e comunique-se ao DETRAN. 4. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Martinho Carlos de Souza, OAB/PR nº 37.020, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 6. Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, 10 de janeiro de 2022. HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 7

12/01/2022, 00:00

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