Execução de Título Extrajudicial 0006194-60.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006194-60.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/02/2026, 12:30

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:54

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:18

Confirmada

05/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Anote-se a regularização da representação processual dos executados (vide seqs. 569.2/569.3), se ainda não promovido, por evidente. 2 - Diante da composição instrumentalizada pelas partes na seq. 569, determino a SUSPENSÃO da presente demanda até o vencimento da última parcela estipulada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Formalmente, anote-se o prazo de suspensão por 6 meses para controle de todos. 3 - Findo o prazo da suspensão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) informar sobre o rumo que pretende conferir ao feito; b) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; 4 - A ausência de manifestação implicará na pronta extinção da demanda pela presunção de quitação do débito. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:16

Suspensão Condicional do Processo

24/11/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:25

Confirmada

07/11/2025, 14:12

Documento (Certidão)

06/11/2025, 17:47

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 17:45

Documentos

Conclusão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Certifique a serventia sobre o resultado da diligência de seq. 519. 2 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, o cumprimento do item 1 do comando de seq. 479 (apresentação de planilha atualizada do débito em aberto, com abatimento dos valores levantados através dos alvarás judiciais expedidos nas seqs. 466/469). 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora dos direitos hereditários de VICTOR HENRIQUE sobre o imóvel indicado na seq. 528.2 porque: I) a presente Execução de Título Extrajudicial tramita desde FEV/2017 (vide seq. 1.1) mas com muito pouco resultado útil devido ao inadimplemento por parte dos devedores; II) os executados não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III) os documentos apresentados pela credora comprovam o óbito de JULIANA, genitora de VICTOR HENRIQUE (vide seq. 528.3), a escritura pública indica que este específico coexecutado é herdeiro dela (vide seq. 507.5) e a matrícula atualizada do imóvel de seq. 528.2 comprova que o bem ainda permanece registrado em nome da falecida e de seu esposo; IV) JULIANA faleceu em 03/05/2016 (seq. 528.3), tendo ela deixado o cônjuge ANDERSON GOUVEIA DE FREITAS e dois filhos, FELIPE, terceiros que não integram a lide, e o aqui executado VICTOR HENRIQUE; V) ainda não houve iniciativa de qualquer dos sucessores para o processamento do inventário dos bens deixados pela falecida; VI) não há indicação de outros bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora nesta fase; VII) é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; VIII) há expressa previsão legal para a penhora de direitos hereditários, nos termos do art. 835, inciso XIII do Código de Processo Civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM ANTERIOR QUE HAVIA SIDO DADO EM GARANTIA QUE NÃO FOI LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA. ART. 841, CPC. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER REQUERIDA NOS AUTOS (ART. 847/CPC). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023483-72.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 19.09.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 5 - Formalizada a penhora, promova-se: I) a intimação dos executados para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; II) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; III) a expedição de ofício ao RI competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e das certidões de registro de óbito de JULIANA, genitora do coexecutado VICTOR HENRIQUE (seq. 528.3) e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda. 6 - Esclareço a todos que: a) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; b) este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 7 - Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I) informar se já promoveu o ajuizamento da Ação de Inventário Judicial dos bens deixados por JULIANA, genitora de VICTOR HENRIQUE, como medida concreta para facilitação das diligências de perseguição de bens/direitos do executado, vez que na qualidade de credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para a propositura de demanda desta natureza, na forma do art. 616, inciso VI da lei de processo; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Exequente: Santa Cruz Engenharia Ltda Executados: RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 507 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade do executado VICTOR porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra os executados, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis e houve apresentação da informação que o executado VICTOR detém os direitos sobre imóvel registrado no Espólio de sua falecida mãe (vide seq. 507), o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento dos itens 4.I e 4.IV da decisão de seq. 456 para viabilizar o prosseguimento da demanda. Fico a parte desde já advertida que a ausência de manifestação implicará na presunção de desinteresse no levantamento dos valores localizados na seq. 413.2 em nome do executado VICTOR. 2 - Cumpridas as diligências do item 1, objetivando o prosseguimento do feito, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 477 para determinar o acionamento das ferramentas: a) CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) pelo módulo ‘CEP’ para a localização de instrumentos que permitam identificar bens de titularidade dos executados, porque: I - trata-se de execução forçada em trâmite desde FEV/2017, sem notícia de pagamento do débito pelos executados, ainda que através de parcelamento; II - diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; III - é ônus da parte exequente realizar e requerer as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo certo que o Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, indica que o CENSEC é composto por quatro módulos operacionais identificados pelas siglas ‘RCTO’, ‘CESDI’, ‘CNSIP’ e ‘CEP’; IV - o acesso aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) é público e independe de intervenção judicial; V - o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por sua vez, permite acesso ao banco de dados de escrituras de bens de terceiros, doações e quaisquer documentos lavrados na forma de escritura pública em território nacional, mas apenas mediante ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento nº 18 do CNJ. Por fim, a consulta pública disponível relativa ao ‘CESDI’, limita-se a escrituras de testamentos, separações, divórcios, inventários e diretivas antecipadas de vontade (art. 8º do Provimento nº 18 do CNJ), não abrangendo informações sobre demais escrituras e procurações por instrumento público, o que exige agora inevitável intervenção judicial, mas aqui não interessante para a presente fase de localização de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028244-49.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). b) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Convalido a intimação da executada RAQUEL, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, porque: I - a executada RAQUEL foi incluída no polo passivo da demanda por força da composição amigável formalizada na seq. 74 (vide item 8 e item 1 do comando de seq. 108); II - a diligência de seq. 447 foi direcionada ao mesmo endereço indicado na peça de seq. 74, fornecido voluntariamente pela própria RAQUEL, mas restou infrutífera; III - como se sabe, é obrigação da parte manter o seu endereço atualizado para permitir a realização das diligências, nos termos do art. 77, inciso V do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO AGRAVANTE POR MEIO DO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. DESCARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE EM QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, §8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034084-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a ausência de iniciativa de RAQUEL de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-la a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 2 - Defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 451 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por SANTA CRUZ ENGENHARIA em face de VICTOR e RAQUEL, em trâmite desde FEV/2017 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado na conta bancária de RAQUUEL em JUN/2023 (vide seq. 413), sem oposição por esta específica executada (vide item 1); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 4 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide; IV - esclarecer se tem interesse na manutenção da constrição do valor localizado na conta bancária de titularidade de VICTOR (vide seq. 413.2), já com autorização para promover o integral cumprimento do item 2 do comando de seq. 434, através do recolhimento de custas processuais para viabilizar a intimação do coexecutado para fluência do prazo para defesa. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘350.2’. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘368’ para determinar seja acionado o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006194-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.465,73 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): RAQUEL HAGIVARA DO ROZARIO VICTOR HENRIQUE WISMECK DE FREITAS 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘350.2’. 2 - Promova-se a obliteração do termo de penhora de sequência ‘326’, para evitar acesso indevido no futuro, diante da determinação de retificação através do comando de sequência ‘338’. 3 - Ciência à parte exequente sobre o expediente de sequência ‘349’, já com autorização para cumprimento da diligência ali apontada. 4 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘342’ para expedição de ofício à Embaixada do Japão, para obtenção de informações sobre numerários e ativos financeiros no estrangeiro porque: a) trata-se de medida drástica, sem previsão legal específica e sem correspondência com a causa de pedir da demanda; b) não há indicação de que a medida, se deferida, resultaria em benefício direto à parte credora; c) não há, ainda, fato concreto, que induza eventual existência de valores passíveis de localização senão através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Por fim, há localização de direitos de titularidade da parte executada sobre imóvel indicado no curso do processamento, passível de reversão em renda no futuro para fazer frente ao pagamento da dívida ainda em aberto, o que resulta em medida desproporcional nesta fase. “FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS. RECURSO DO CREDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DEVEDOR QUE PERCEBE MENSALMENTE PENSÃO POR MORTE, APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJO SOMATÓRIO PODE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 12 CC. AI 0037716-11.2021.8.16.0000. Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins. Julgamento em 25/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Intime-se a parte exequente para promover o efetivo e integral cumprimento dos itens ‘2-b’ e ‘2-c’ do comando de sequência ‘338’. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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