Cumprimento de sentença 0005160-53.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005160-53.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:51

Confirmada

09/04/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005160-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005160-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Exequente(s): FLORINALDO AMARAL Executado(s): FABIO JUNIOR FRANCIOSI NEUSELI DE SOUZA 1.Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado por NEUSELI DE SOUZA (ev. 310.1), sob o fundamento de que os valores bloqueados (R$ 300,13) são oriundos do benefício assistencial Bolsa Família. O exequente impugnou o pedido alegando preclusão e falta de provas, reiterando, ainda, o pedido de suspensão da CNH dos executados (ev. 314.1). 2. Razão assiste à executada. O extrato colacionado ao ev. 310.2 demonstra de forma inequívoca o recebimento de valores a título de "PROGRAMA BOLSA FAMILIA" na conta onde ocorreu a constrição. Trata-se de verba de natureza eminentemente assistencial e alimentar, protegida pela impenhorabilidade absoluta (art. 833, IV, CPC). Por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão temporal enquanto não consumado o levantamento. Assim, DEFIRO o pedido da executada e determino o imediato desbloqueio/liberação do valor de R$ 300,13 via sistema SISBAJUD. 3. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, embora o exequente argumente o esgotamento das diligências típicas, não restou demonstrado, de forma concreta, que os executados possuam patrimônio oculto ou ostentem padrão de vida incompatível com a insolvência declarada que justifique a medida coercitiva atípica. A aplicação do art. 139, IV, do CPC deve ser subsidiária e proporcional. No caso em tela, a constrição de valores ínfimos de programa assistencial reforça a tese de vulnerabilidade financeira da parte executada. Portanto, INDEFIRO, por ora, a suspensão da CNH, por entender que a medida não se mostra eficaz para a satisfação do crédito e violaria o direito de locomoção de forma desproporcional. 4. Do exposto: 4.1. Proceda-se ao desbloqueio do valor constrito junto ao sistema SISBAJUD. 4.2. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:58

deferimento

31/03/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:17

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Confirmada

27/02/2026, 07:23

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005160-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005160-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): FLORINALDO AMARAL Réu(s): FABIO JUNIOR FRANCIOSI NEUSELI DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por FLORIANO AMARAL em face de FÁBIO JÚNIOR FRANCIOSI e NEUSELI DE SOUZA. O feito foi sentenciado no mov. 93.1, tendo ocorrido o trânsito em julgado (mov. 102). Ante a não localização do veículo objeto dos autos, postula o autor a conversão em perdas e danos, para tanto procedeu a juntada da avaliação do bem segundo a Tabela Fipe (mov. 171.2). E, em sede de tutela de urgência, pede (a) penhora no rosto dos autos sistema Eproc nº 5005406-87.2023.8.24.0026; (b) o bloqueio de bens via Sisbajud, Renajud e CNIB. Nestes termos, recebo o pleito de mov. 171 e passo a análise da tutela de urgência. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença dos requisitos estabelecidos o artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, deve a parte comprovar a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). Na hipótese dos autos, em que pese a constatação do direito alegado pelo autor, entendo que não resta evidenciado o perito de dano. Convém mencionar que o risco de dano deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Dessa forma, tem-se que o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. Muito embora, tenha a parte autora afirmado que “em recentes pesquisas através o sistema projudi chegou-se a conclusão de que os réus têm um vasto histórico processual na esfera criminal e cível, logo é possível concluir que os réus agem dessa forma com habitualidade”, não foram juntadas ao processo qualquer evidência do alegado, tampouco qualquer informação a respeito do processo cuja penhora no rosto dos autos pretende. Ademais, não há evidencias de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Nestes termos, indefiro. 2. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2.1 Intime(m)-se o(s) agora executado(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 3.Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 4.Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5.Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6.Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 7. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 8. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 9. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 10. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 11. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 12. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 13. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429 /1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 14. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 15. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 16. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 17.Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do CPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Autos n 0005160-53.2022.8.16.0021 Vistos e etc. I – Relatório. FLORINALDO AMARAL ajuizou demanda de conhecimento em desfavor de FÁBIO JÚNIOR FRANCIOSI e NEUSELI DE SOUZA, almejando a resolução de contrato e condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Os réus compareceram espontaneamente ao feito, solicitando nomeação de defensor dativo, diligência indeferida. Não houve apresentação de resposta. II – Fundamentação. Diante da revelia há presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Além disso, o autor trouxe aos autos procuração, contrato com o primeiro réu e comunicação de venda à demandada remanescente. Lado outro, mesmo comparecendo ao feito, os réus não demostraram a quitação respectiva. Consequentemente, evidenciado a contento o inadimplemento contratual dos réus, a resolução do negócio jurídico é medida que se impõe. Todavia, quanto aos danos morais, melhor sorte não socorre o autor. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Como cediço, o inadimplemento contratual não acarreta a presunção de danos extrapatrimoniais. Assim, cabia ao requerente a produção de provas sobre transtornos excepcionais vivenciados pela impontualidade. Todavia, clamou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo de seu ônus a contento. Portanto, vivenciada situação do cotidiano que não ultrapassa o mero dissabor. É de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007702-07.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023) III – Dispositivo. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, a fim de determinar a resolução do contrato celebrado pelas partes. Transitada em julgado, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e, após cumprimento da ordem, ofício ao Detran para que promova a alteração dos registros do veículo em nome do autor. Condeno o autor ao pagamento de 50% das despesas processuais. O montante remanescente recai aos réus. Sucumbência recíproca, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, deixo de impor o ônus ao autor, pois não houve formação do contraditório, de modo que apenas os réus são responsáveis pelo pagamento dos honorários da parte adversa. Suspensa a exigência das custas ao autor, pelo prazo de lei, diante dos benefícios da justiça gratuita, Cumpram-se as demais disposições do Código Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005160-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005160-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): FLORINALDO AMARAL Réu(s): FABIO JUNIOR FRANCIOSI NEUSELI DE SOUZA 1. O autor requereu no ev. 43 a citação do réuS por telefone. O pedido procede. O art. 246 do CPC dispõe que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (...).” Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, autorizando no art. 2º, inciso I, a realização de citação/intimação por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (como o WhatsApp), com mensagens de texto, voz ou vídeo. Dessa forma, com fundamento no arts. 246 e 247 do CPC e art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ, DEFIRO o pedido formulado pela parte demandante de citação do réu pela via eletrônica (aplicativo WhatsApp), que deverá ser cumprida observando o telefone informado na petição de ev. x. 2. Para efetivação da citação eletrônica, deverá a Secretaria obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, in verbis: “Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários.” “Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas.” “Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 3. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até 3 (três) dias úteis da efetivação da citação. 4. Não sendo confirmado o recebimento da citação, Fica desde já autorizado à consulta de endereços (de ambos confinantes) em todos os sistemas a que este Juízo tem acesso (SISBAJUD, Renajud, Siel, etc.), caso requerido. 5. Após esgotadas as tentativas, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005160-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005160-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): FLORINALDO AMARAL Réu(s): FABIO JUNIOR FRANCIOSI NEUSELI DE SOUZA Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência e/ou restituição do valor do bem alienado” ajuizada por Florinaldo Amaral em face de Fábio Junior Franciosi e Neuseli de Souza. Alega a parte autora, em síntese, que vendeu o veículo IMP/FORD EXPLORER XLT 4x2, placa AFV-0A05 aos requeridos em 13/01/2022 pelo valor de R$18.000,00 a ser quitado por meio de uma entrada no valor de R$5.000,00 e R$13.000,00 em 13 parcelas de R$1.000,00 cada. Alega que, no final de janeiro, o veículo foi transferido à esposa do réu (segunda demandada), mas que o réu não pagou o valor devido. Afirma que o mesmo informou que, em 04/02/2022, fez um TED em seu favor, no valor de R$6.500,00, referente ao valor de entrada e o restante (R$1.500,00) relativo a um empréstimo, mas a quantia jamais entrou em sua conta. Formula pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinada a busca e apreensão do bem, assim como o bloqueio de transferência e circulação e, ao final, a procedência da ação com a rescisão do contrato e consequente devolução do bem ou a conversão em perdas e danos, condenando os réus ao pagamento do valor atualizado do bem. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Pede, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinada a emenda da inicial (evento 7.1) para apresentação de Ata Notarial das conversas por whatsapp juntadas aos autos, o autor juntou o documento no evento 10, contendo parte dos diálogos apresentados. Novamente determinada a emenda da inicial para juntada da integralidade das conversas por Ata Notarial (evento 12), o autor afirmou não ter condições financeiras para cumprir o determinado. Como consequência, foi determinado o bloqueio das conversas com a manutenção nos autos somente daquelas constantes na Ata Notarial (evento 17), com o que o autor não se opôs (evento 20). É o relatório. Decido. 1. Concedo em favor do autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2. O autor formula, em sua inicial, pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como o bloqueio de transferência e circulação do bem. No que tange ao pedido de busca e apreensão, verifico que o autor não logrou êxito em demonstrar os requisitos legais para concessão da medida pleiteada. Para concessão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No entanto, verifico que o autor não demonstrou nenhum dos requisitos para deferimento da medida de busca e apreensão. Isso porque o autor fundamenta seu requerimento na alegação de que o réu não pagou o valor devido em decorrência do negócio firmado, porém, sua alegação nesse sentido é unilateral. Outrossim, o contrato foi firmado sem reserva de domínio, sendo certo que a transferência da propriedade se operou com a tradição. Assim, não logrou êxito o autor em comprovar o fumus boni iuris no caso. Igualmente não há prova do “periculum in mora” pois não demonstrou qualquer indício de que o réu pretenda se desfazer do bem com a intenção de fraudar futuro cumprimento de sentença. Por outro lado, entendo que o pedido de bloqueio de transferência do bem merece acolhimento. Isso porque, embora a alegação da parte autora de que não houve pagamento do valor negociado do bem, partindo da premissa de boa-fé e lealdade processual daqueles que procuram a jurisdição, há de ser conferida credibilidade às suas alegações, pelo menos diante das informações até então constantes no processo, já que não se mostra possível exigir da parte demandante prova negativa. A medida não limita o uso do veículo pelo réu, mas tem o condão de garantir os direitos do autor, bem como de terceiros. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência antecipatória requerida pelo autor para o fim de determinar o bloqueio de transferência do veículo objeto do feito pelo sistema RENAJUD. Promova a Escrivaninha o referido bloqueio. 3. Em atenção ao artigo 334 do CPC, determino a remessa do presente feito ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução e Cidadania desta Comarca, a fim de que se proceda ao agendamento de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, desnecessário o recolhimento de custas. 4. Após a designação de data para a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. Em que pese o requerimento do autor no evento 20 para citação eletrônica (via whatasapp), determino que, inicialmente, seja promovida a tentativa de citação pessoal e, sendo infrutífera, retornem os autos para análise do requerimento de citação na forma requerida. 5. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se a parte autora a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 13. Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 14. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. 15. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005160-53.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005160-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): FLORINALDO AMARAL Réu(s): FABIO JUNIOR FRANCIOSI NEUSELI DE SOUZA Determinada a juntada pela parte autora de Ata Notarial das conversas e áudios trocados pelo whatsapp (evento 7.1), o autor apresentou documento contendo parte das conversas trocadas pelo aplicativo, conforme se verifica no evento 10. No entanto, considerando que a Ata Notarial apresentada não abrangia todas as conversas anexadas nos autos, foi determinada a adequação pelo autor, conforme decisão do evento 12.1, sendo que o mesmo se manifestou no evento 15 pela impossibilidade de cumprir por condições financeiras, bem como em razão das demais conversas, alheias à Ata Notarial, não serem relevantes ao julgamento da causa. É o relatório. Decido. O entendimento deste juízo é de que, documentos de origem virtual como conversas no whatasapp, e-mails, etc, para servirem como meio de prova, devem estar acompanhados da respectiva Ata Notarial capaz de atestar a veracidade e ausência de alteração do seu conteúdo. Assim, para a manutenção das mensagens enviadas/recebidas nos dias 15/02/2022 e 16/02/2022 nos autos como meio de prova válido, se mostra imprescindível a juntada da respectiva Ata Notarial. Isso posto, determino a invalidação dos eventos 1.15 e 1.16 com a consequente intimação da parte requerente para que, junte aos autos os prints das conversas constantes na Ata Notarial ou, alternativamente, emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de juntar aos autos Ata Notarial contendo a descrição completa das conversas anexadas nos eventos 1.15 e 1.16. Com a manifestação, volte concluso para análise da tutela de urgência requerida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(32)