Execução de Título Extrajudicial 0006659-93.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006659-93.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 17:42

Documento (Informações)

25/03/2022, 16:39

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 14:10

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:09

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

02/03/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006659-93.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-93.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$279.357,27 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): W C DALSSOTTO E CIA LTDA BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou busca e apreensão fiduciária em face de W C DALSSOTTO E CIA LTDA. Em conformidade com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial (mov. 281.1). Bloqueio Bacenjud (mov. 302.1). Inércia do credor e arquivamento em 22.04.2019 (mov. 322.1). Intimado para manifestação quanto à prescrição intercorrente, o credor, após intimação para especificar o pedido de dilação de prazo, manteve-se inerte (mov. 332). DECIDO. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso dos autos, o feito foi arquivado diante da inércia do exequente em dar prosseguimento à citação do executado na data de 22.04.2019. Desde então, o processo permaneceu em arquivo, sem qualquer prazo para sua reativação ou requerimento de ato expropriatório por parte do banco credor. Pois bem. O termo inicial da prescrição no caso em tela é a data de vencimento da última prestação, qual seja 15.04.2015. Considerando ser o prazo prescricional de 5 anos, em conformidade com o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual considera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição, como ocorrido quando do vencimento da última contraprestação pactuada e, assim, operada a citação antes do termo final, afasta a configuração da prescrição, limitando-se o agravante a referir-se em dissonância com o fundamento da decisão, tecendo considerações quanto a impossibilidade da citação operar efeitos ex tuc, por não observados os prazos do art. 219/CPC, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão quanto ao fundamento da não ocorrência da prescrição, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o agravo, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III/CPC). 2. Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. Não conhecimento (art. 932, inc. III do CPC/15). (TJPR - 17ª C.Cível - 0024520-42.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022). grifei Dessa forma, considerando que desde o vencimento da última prestação até a data de hoje já houve o decurso de mais de 6 anos. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo decenal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou o arquivamento provisório do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da demanda. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência - art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 15:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 14:00

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:11

Confirmada

08/02/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006659-93.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-93.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$279.357,27 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): W C DALSSOTTO E CIA LTDA Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à (in) ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão e, em seguida, tornem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:19

Mero expediente

07/02/2022, 16:02

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006659-93.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-93.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$279.357,27 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): W C DALSSOTTO E CIA LTDA BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou busca e apreensão fiduciária em face de W C DALSSOTTO E CIA LTDA. Em conformidade com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial (mov. 281.1). Bloqueio Bacenjud (mov. 302.1). Inércia do credor e arquivamento em 22.04.2019 (mov. 322.1). Intimado para manifestação quanto à prescrição intercorrente, o credor, após intimação para especificar o pedido de dilação de prazo, manteve-se inerte (mov. 332). DECIDO. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso dos autos, o feito foi arquivado diante da inércia do exequente em dar prosseguimento à citação do executado na data de 22.04.2019. Desde então, o processo permaneceu em arquivo, sem qualquer prazo para sua reativação ou requerimento de ato expropriatório por parte do banco credor. Pois bem. O termo inicial da prescrição no caso em tela é a data de vencimento da última prestação, qual seja 15.04.2015. Considerando ser o prazo prescricional de 5 anos, em conformidade com o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual considera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição, como ocorrido quando do vencimento da última contraprestação pactuada e, assim, operada a citação antes do termo final, afasta a configuração da prescrição, limitando-se o agravante a referir-se em dissonância com o fundamento da decisão, tecendo considerações quanto a impossibilidade da citação operar efeitos ex tuc, por não observados os prazos do art. 219/CPC, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão quanto ao fundamento da não ocorrência da prescrição, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o agravo, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III/CPC). 2. Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. Não conhecimento (art. 932, inc. III do CPC/15). (TJPR - 17ª C.Cível - 0024520-42.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022). grifei Dessa forma, considerando que desde o vencimento da última prestação até a data de hoje já houve o decurso de mais de 6 anos. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo decenal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou o arquivamento provisório do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da demanda. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência - art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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