Procedimento Comum Cível 0026745-75.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026745-75.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 11:14

Documento (Informações)

12/02/2025, 11:06

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 13:27

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:34

Confirmada

08/01/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/01/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/01/2025, 13:43

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:21

Confirmada

26/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0026745-75.2019.8.16.0019 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): liliane pessini I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regresso ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de LILIANE PESSINI na qual alega que firmou um contrato de seguro com Bruno Singh Galles para o veículo Volkswagen Crossfox 1.6 MI Total Flex. Relata que o veículo segurado se envolveu em um acidente de trânsito em 09/11/2018, resultando em perda total. A seguradora efetuou o pagamento de R$ 23.013,00 ao segurado e sub-rogou-se nos direitos deste. Alega que a responsabilidade pelo acidente é da ré, que colidiu na traseira do veículo segurado. Baseia seu pedido nos artigos 346 e 786 do Código Civil, que tratam da sub-rogação de direitos, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil por danos causados. Ao final pretende a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.513,00, correspondente ao valor pago ao segurado, deduzido o valor da venda do salvado, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (seq. 1.1-1.15). Decisão inicial à seq. 12.1. Citada à seq. 324.1, deixou a ré de apresentar contestação no prazo legal. Decretada a revelia da requerida (seq. 340.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da interpretação da disposição do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015: Antes de ingressar no mérito da demanda, necessário se faz esclarecer a interpretação que se faz sobre a disposição do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Estabelece a referida disposição legal: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Da leitura da referida disposição legal pode se ter a equivocada interpretação de que o Magistrado deve enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pelas partes. Contudo, tal interpretação não resiste ao ser examinada a forma da construção argumentativa que embasa a motivação da decisão judicial. A construção argumentativa promovida pelo Magistrado nem sempre toca expressamente em todas as ponderações lançadas pelas partes, mas a sua conclusão em vista dos argumentos expostos afastam logicamente a aplicação das demais ponderações lançadas pelas partes. Isto porque a construção da argumentação com a necessidade de se abordar expressamente todos os pontos lançados pelas partes pode comprometer a construção lógica de um raciocínio. Portanto, o que se busca com o referido dispositivo é a construção lógica de um raciocínio expressamente consignado que afaste expressamente ou logicamente os argumentos apresentados pelas partes. Observe-se que este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Feito este breve esclarecimento, passa-se ao exame da causa. B) Do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, devidamente citada, deixou a parte ré de apresentar sua defesa no prazo legal. Trata-se de ação em que a parte autora busca o regresso de valores por danos materiais decorrentes do pagamento de valores ao seu segurado Bruno Singh Galles. No mérito, a ação é procedente. Observa-se que a autora e Bruno firmaram contrato de seguro para o veículo Volkswagen Crossfox 1.6 MI Total Flex (seq. 16), que sofreu um sinistro ao ser abarroado, em sua traseira, no dia 09/11/2018, pelo veículo da ré (CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ/2017), de modo que a autora arcou com os valores conforme ajustado na apólice. Nesse contexto, conforme a Súmula 188 do STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Portanto, se for comprovado que a conduta da ré está relacionada ao dano causado ao segurado, ela deverá reembolsar o segurador, ora parte autora, pelos valores pagos, respeitados os limites da apólice. De acordo com o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Assim, a legislação de trânsito exige que o condutor mantenha distância do veículo à frente e trafegue em velocidade que permita a imobilização do automóvel diante de freadas bruscas ou outros imprevistos. Embora o Código não especifique a distância exata, entende-se que deve ser suficiente para parar o veículo sem colidir com o da frente, mesmo em situações de emergência, considerando a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Dessa forma, presume-se a culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Ou seja, o motorista que bate na traseira é, em regra, culpado, invertendo-se, por isso, o ônus da prova. Cabe ao motorista que colidiu na traseira provar que não teve culpa. A jurisprudência também entende que há presunção de culpa daquele que colide com a traseira de outro veículo que segue à sua frente: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DE VELOCIDADE. RESPEITO AO FLUXO DA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0045913-39.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.11.2024) No presente caso, conforme os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte autora (seq. 1.7), a ré conduzia o automóvel de sua propriedade, quando colidiu na traseira do carro segurado pela autora. Além disso, observa-se que, apesar de citada, a ré não apresentou contestação. Assim, tendo sido dada a oportunidade de defesa, a ré não ofereceu resistência. Ao deixar transcorrer o prazo sem apresentar contestação, e tendo sido advertida das consequências jurídicas desse ato, a ré consentiu com os fatos narrados pelo autor, criando uma presunção relativa de veracidade, que não foi afastada por outros elementos. Competia à ré apresentar elementos suficientes nos autos para afastar sua culpa na colisão traseira que causou o abalroamento do automóvel à frente, mas não cumpriu o ônus probatório que lhe cabia, uma vez que, conforme a legislação, o motorista de trás deveria manter distância segura do veículo à frente, o que não ocorreu. Portanto, há elementos suficientes para indicar a verossimilhança e os fatos constitutivos do direito do autor, sem que haja elementos para afastar a presunção de veracidade do que foi alegado na petição inicial. Além disso, a parte autora apresentou orçamentos e notas fiscais dos valores necessários ao ressarcimento do bem segurado, documentos idôneos e aptos a demonstrar o total despendido (seq. 1.13). Dessa forma, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo sinistro em questão, ausentes elementos que afastem a presunção de sua culpa como motorista que colidiu na traseira do veículo à sua frente. Consequentemente, como causadora do dano, é cabível que a seguradora, ora autora, busque regressivamente a parte ré, que deverá ressarci-la pelos valores pagos ao cliente lesado. Portanto, é de rigor reconhecer a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, extinta a demanda, com análise de seu mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de processo Civil, condenando a ré ao ressarcimento do valor de R$ 12.513,00 (doze mil e quinhentos e treze reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar. 2. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Código de Processo Civil. THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:44

Procedência

25/11/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 17:03

Documentos

Conclusão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0026745-75.2019.8.16.0019 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): liliane pessini I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regresso ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de LILIANE PESSINI na qual alega que firmou um contrato de seguro com Bruno Singh Galles para o veículo Volkswagen Crossfox 1.6 MI Total Flex. Relata que o veículo segurado se envolveu em um acidente de trânsito em 09/11/2018, resultando em perda total. A seguradora efetuou o pagamento de R$ 23.013,00 ao segurado e sub-rogou-se nos direitos deste. Alega que a responsabilidade pelo acidente é da ré, que colidiu na traseira do veículo segurado. Baseia seu pedido nos artigos 346 e 786 do Código Civil, que tratam da sub-rogação de direitos, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil por danos causados. Ao final pretende a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.513,00, correspondente ao valor pago ao segurado, deduzido o valor da venda do salvado, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (seq. 1.1-1.15). Decisão inicial à seq. 12.1. Citada à seq. 324.1, deixou a ré de apresentar contestação no prazo legal. Decretada a revelia da requerida (seq. 340.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da interpretação da disposição do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015: Antes de ingressar no mérito da demanda, necessário se faz esclarecer a interpretação que se faz sobre a disposição do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Estabelece a referida disposição legal: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Da leitura da referida disposição legal pode se ter a equivocada interpretação de que o Magistrado deve enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pelas partes. Contudo, tal interpretação não resiste ao ser examinada a forma da construção argumentativa que embasa a motivação da decisão judicial. A construção argumentativa promovida pelo Magistrado nem sempre toca expressamente em todas as ponderações lançadas pelas partes, mas a sua conclusão em vista dos argumentos expostos afastam logicamente a aplicação das demais ponderações lançadas pelas partes. Isto porque a construção da argumentação com a necessidade de se abordar expressamente todos os pontos lançados pelas partes pode comprometer a construção lógica de um raciocínio. Portanto, o que se busca com o referido dispositivo é a construção lógica de um raciocínio expressamente consignado que afaste expressamente ou logicamente os argumentos apresentados pelas partes. Observe-se que este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Feito este breve esclarecimento, passa-se ao exame da causa. B) Do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, devidamente citada, deixou a parte ré de apresentar sua defesa no prazo legal. Trata-se de ação em que a parte autora busca o regresso de valores por danos materiais decorrentes do pagamento de valores ao seu segurado Bruno Singh Galles. No mérito, a ação é procedente. Observa-se que a autora e Bruno firmaram contrato de seguro para o veículo Volkswagen Crossfox 1.6 MI Total Flex (seq. 16), que sofreu um sinistro ao ser abarroado, em sua traseira, no dia 09/11/2018, pelo veículo da ré (CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ/2017), de modo que a autora arcou com os valores conforme ajustado na apólice. Nesse contexto, conforme a Súmula 188 do STF, "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Portanto, se for comprovado que a conduta da ré está relacionada ao dano causado ao segurado, ela deverá reembolsar o segurador, ora parte autora, pelos valores pagos, respeitados os limites da apólice. De acordo com o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Assim, a legislação de trânsito exige que o condutor mantenha distância do veículo à frente e trafegue em velocidade que permita a imobilização do automóvel diante de freadas bruscas ou outros imprevistos. Embora o Código não especifique a distância exata, entende-se que deve ser suficiente para parar o veículo sem colidir com o da frente, mesmo em situações de emergência, considerando a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Dessa forma, presume-se a culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Ou seja, o motorista que bate na traseira é, em regra, culpado, invertendo-se, por isso, o ônus da prova. Cabe ao motorista que colidiu na traseira provar que não teve culpa. A jurisprudência também entende que há presunção de culpa daquele que colide com a traseira de outro veículo que segue à sua frente: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DE VELOCIDADE. RESPEITO AO FLUXO DA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DO CTB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0045913-39.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.11.2024) No presente caso, conforme os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte autora (seq. 1.7), a ré conduzia o automóvel de sua propriedade, quando colidiu na traseira do carro segurado pela autora. Além disso, observa-se que, apesar de citada, a ré não apresentou contestação. Assim, tendo sido dada a oportunidade de defesa, a ré não ofereceu resistência. Ao deixar transcorrer o prazo sem apresentar contestação, e tendo sido advertida das consequências jurídicas desse ato, a ré consentiu com os fatos narrados pelo autor, criando uma presunção relativa de veracidade, que não foi afastada por outros elementos. Competia à ré apresentar elementos suficientes nos autos para afastar sua culpa na colisão traseira que causou o abalroamento do automóvel à frente, mas não cumpriu o ônus probatório que lhe cabia, uma vez que, conforme a legislação, o motorista de trás deveria manter distância segura do veículo à frente, o que não ocorreu. Portanto, há elementos suficientes para indicar a verossimilhança e os fatos constitutivos do direito do autor, sem que haja elementos para afastar a presunção de veracidade do que foi alegado na petição inicial. Além disso, a parte autora apresentou orçamentos e notas fiscais dos valores necessários ao ressarcimento do bem segurado, documentos idôneos e aptos a demonstrar o total despendido (seq. 1.13). Dessa forma, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo sinistro em questão, ausentes elementos que afastem a presunção de sua culpa como motorista que colidiu na traseira do veículo à sua frente. Consequentemente, como causadora do dano, é cabível que a seguradora, ora autora, busque regressivamente a parte ré, que deverá ressarci-la pelos valores pagos ao cliente lesado. Portanto, é de rigor reconhecer a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, extinta a demanda, com análise de seu mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de processo Civil, condenando a ré ao ressarcimento do valor de R$ 12.513,00 (doze mil e quinhentos e treze reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar. 2. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Código de Processo Civil. THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0026745-75.2019.8.16.0019 I – Em ev. 183.1 a parte autora pugnou pela citação da ré LILIANE PESSINI por meio eletrônico. A portaria de nº 6359220 do Fórum desta Comarca prevê: "Com o intuito de minorar os prejuízos ao andamento dos processos e consequentemente aos jurisdicionados e a retomada gradativa de cumprimentos, doravante, na distribuição dos mandados, além daqueles contemplados como urgentes no art 6º, I a III e anexo IV, do DJTJPR 401/20, no período do dia 11/maio/2021 e até o dia 04/junho/2021, observa-se o seguinte: a - Distribuição de todos os mandados com característica de cumprimento de forma eletrônica (WhatsApp, telegram, telefone ou e-mail), priorizando-se a anotação das informações e todos os dadosque facilitem o contato remoto". Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - hc: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021). Destarte, DEFIRO o pedido de ev. 183.1. À Escrivania, para que promova a citação da ré LILIANE PESSINI por meio eletrônico, nos moldes da Instrução Normativa nº 073/2021 e do SEI 0089973-55.2021.8.16.6000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0026745-75.2019.8.16.0019 I – Em ev. 165.1 a parte autora pugnou pela citação da parte ré por meio eletrônico. A portaria de nº 6359220 do Fórum desta Comarca prevê: "Com o intuito de minorar os prejuízos ao andamento dos processos e consequentemente aos jurisdicionados e a retomada gradativa de cumprimentos, doravante, na distribuição dos mandados, além daqueles contemplados como urgentes no art 6º, I a III e anexo IV, do DJTJPR 401/20, no período do dia 11/maio/2021 e até o dia 04/junho/2021, observa-se o seguinte: a - Distribuição de todos os mandados com característica de cumprimento de forma eletrônica (WhatsApp, telegram, telefone ou e-mail), priorizando-se a anotação das informações e todos os dadosque facilitem o contato remoto". Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - hc: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021). Destarte, DEFIRO o pedido de ev. 165.1. À Escrivania, para que promova a citação da ré LILIANE PESSINI por meio eletrônico, nos moldes da Instrução Normativa nº 073/2021 e do SEI 0089973-55.2021.8.16.6000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(345)