Alienação de Bens do Acusado 0014553-48.2021.8.16.0017 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0014553-48.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:59

Definitivo

23/08/2023, 14:00

Mudança de Assunto Processual

21/07/2023, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 18:12

Confirmada

01/07/2023, 00:05

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:41

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 11:22

Confirmada

21/06/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014553-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 12/05/2021 Polo Ativo(s): 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Polo Passivo(s): 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ GABRIEL DE LIMA Vistos e examinados... I – Diante do que consta na petição de sequencial 140.1, hei por bem determinar que se expeça Ofício à Autoridade Policial para o fim de que promova as diligências necessárias para a restituição do automóvel[1] apreendido descrito no item “04” do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.6, dos autos principais, sob pena de incorrer em crime de desobediência, autorizando, desde já, que, em caso de omissão, a Secretaria realize todas as diligências necessárias para garantir o cumprimento da ordem, especialmente estabelecendo contato telefônico com os servidores do mencionado órgão para que prestem informações acerca do cumprimento da diligência. II – Tendo em vista, ademais, o que consta na referida petição e considerando que restou deferida a restituição do I/Kia Sorento EX2 2.4G2, placas BEL-3I99, em favor da requerente Erika Novais de Souza na Sentença Penal de sequencial 187.1, fls. 13, dos autos nº 0009409-93.2021.8.16.0017, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, restando determinado via de consequência, que o mencionado automóvel seja restituído sem que haja a cobrança de eventuais despesas de remoção e estadia, nos moldes requeridos. III – Considerando, outrossim, o contido no item “4” do parecer em apreço e tendo em vista que o presente feito perdeu seu objeto, uma vez que restou deferida a restituição do respectivo veículo em sede de Sentença Penal, hei por bem determinar que os autos sejam ARQUIVADOS, após as baixas e demais diligências de estilo. IV – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] 01 (um) veículo, modelo I/Kia Sorento EX2 2.4G2, placas BEL-3I99.

21/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2023, 12:40

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 11:18

deferimento

19/06/2023, 15:57

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 14:02

Documentos

Conclusão

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014553-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 12/05/2021 Polo Ativo(s): 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Polo Passivo(s): 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ GABRIEL DE LIMA Vistos e examinados... I – Diante do que consta na petição de sequencial 140.1, hei por bem determinar que se expeça Ofício à Autoridade Policial para o fim de que promova as diligências necessárias para a restituição do automóvel[1] apreendido descrito no item “04” do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.6, dos autos principais, sob pena de incorrer em crime de desobediência, autorizando, desde já, que, em caso de omissão, a Secretaria realize todas as diligências necessárias para garantir o cumprimento da ordem, especialmente estabelecendo contato telefônico com os servidores do mencionado órgão para que prestem informações acerca do cumprimento da diligência. II – Tendo em vista, ademais, o que consta na referida petição e considerando que restou deferida a restituição do I/Kia Sorento EX2 2.4G2, placas BEL-3I99, em favor da requerente Erika Novais de Souza na Sentença Penal de sequencial 187.1, fls. 13, dos autos nº 0009409-93.2021.8.16.0017, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, restando determinado via de consequência, que o mencionado automóvel seja restituído sem que haja a cobrança de eventuais despesas de remoção e estadia, nos moldes requeridos. III – Considerando, outrossim, o contido no item “4” do parecer em apreço e tendo em vista que o presente feito perdeu seu objeto, uma vez que restou deferida a restituição do respectivo veículo em sede de Sentença Penal, hei por bem determinar que os autos sejam ARQUIVADOS, após as baixas e demais diligências de estilo. IV – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] 01 (um) veículo, modelo I/Kia Sorento EX2 2.4G2, placas BEL-3I99.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.0017 Vistos e examinados... I – ERIKA NOVAIS DE SOUZA, nos autos devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, o que fez por meio de Procurador Judicial devidamente habilitado, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 113.1 e indexou os documentos de sequenciais 113.2/113.5. Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça opinou, no parecer de sequencial 116.1, pelo indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Trata o presente feito de pedido de Restituição de Bem Apreendido efetuado pela requerente Erika Novais De Souza, perante este Juízo, em que esta requer a devolução do veículo marca/modelo: I/KIA Sorento EX2 2.4G27; ano de fabricação: 2011; cor: prata; placa/UF: BEL3I99/PR; chassi: KNAKU811BC5257558, apreendido nos autos n° 0009409-93.2021.8.16.0017, que apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, praticado pelo denunciado Gabriel de Lima, ao argumento de que a requerente é esposa do acusado e que o automóvel não era utilizado para realização de atividade ilícita, aduzindo, ainda, que no dia dos fatos o automóvel foi emprestado ao mencionado acusado. Além disso, requer seja julgado improcedente o pedido de alienação antecipada do veículo. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, preliminarmente, que a partir da análise sistemática do capítulo destinado à restituição das coisas apreendidas, observa-se que para a devolução dos bens que tiverem sido apreendidos, faz-se mister a demonstração inequívoca do binômio propriedade, consubstanciado no manifesto direito do reclamante, e ausência de interesse na manutenção do bem do processo, neste ponto representado pela inexistência de diligencias pendentes sobre o bem (v.g. perícia), não se tratar ele de instrumento do crime cujo fabrico, alienação, uso porte ou detenção constitua fato ilícito e que possa ser objeto de perdimento em favor da União, assim como a demonstração inequívoca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.0017 de que o bem não constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Neste sentido, frisa-se desde já, que o pedido proemial merece ser indeferido, uma vez que o direito à restituição ou a decretação do perdimento nos procedimentos regidos pela Lei n° 11.343/2006 está intrinsecamente relacionado a comprovação ou não da utilização do automóvel na prática delitiva, nos termos do artigo 63, inciso “I”, do mencionado diploma legal. Insta mencionar, ademais, que a requerente é esposa do denunciado Gabriel, que foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, de maneira que, as alegações de que a requerente é terceira de boa-fé, não apresentam óbice para que o veículo permaneça apreendido, posto que somente com a análise do mérito da Ação Penal será possível a realização de juízo de valor exauriente sobre o direito da requerente. Fixada tal premissa, insta salientar que embora a requerente tenha pugnado pela restituição do veículo, bem como pela sua nomeação como depositária fiel, ao argumento de que seria a proprietária do bem, verifica-se que tal alegação não restou comprovada, uma vez que o veículo foi apreendido em posse do denunciado no momento em que este, supostamente, transportava substâncias entorpecentes – 08 (oito) buchas de cocaína –, o que demonstra, por ora, que apesar do veículo I/KIA Sorento EX2 2.4G27, aparentemente ser de sua propriedade, não ficou esclarecido se a requerente exercia a posse habitual e exclusiva sobre o bem em questão, permanecendo a suspeita de que o veículo poderia ter sido cedido ao mencionado acusado para finalidade diversa do que foi exposto pelo douto Procurador Judicial. Impende ressaltar, por fim, que após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, verifica-se que o pedido em questão não merece acolhimento, à luz do disposto nos artigos 118 e 119, do Código de Processo Penal, eis que embora a requerente tenha demonstrado a propriedade do bem, verifica-se que o carro em questão estaria sendo utilizado, em tese, para a prática do delito de tráfico de drogas, sendo instrumento do crime e tornando possível o seu perdimento, e diante da possibilidade do seu uso provisório nos termos do artigo 62, da Lei nº 11.343/06, portanto, interessa ao feito ao feito principal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.0017 Em relação ao pedido de revogação da decisão que deferiu a alienação antecipada do veículo, vislumbra-se que na decisão de sequencial 93.1 foi determinada a suspensão da Medida Cautelar até que seja proferida a Sentença, visto que neste momento – cognição Sumária – não é possível que este Juízo dê a destinação mais adequada ao veículo I/KIA SORENTO EX2 2.4G27, placas BEL3I99, especialmente, porque resta dúvida acerca da sua finalidade. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na manifestação Ministerial de sequenciais 116.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, hei por bem INDEFERIR o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do bem requerido, devendo ser observado que nada impede que a requerente reformule o pedido em questão, caso apresente provas contundentes e desde que o bem não interesse ao feito principal. II – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014553-48.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 12/05/2021 Polo Ativo(s): 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Polo Passivo(s): 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ GABRIEL DE LIMA Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que a Autoridade Policial representou pela Alienação Antecipada do veículo I/KIA SORENTO EX2 2.4G27, placa BEL3I99, o que foi deferido na decisão de sequencial 23.1 e, em seguida, após a realização da avaliação foi aberta vista dos autos as partes, oportunidade em que a douta Defensora do acusado GABRIEL DE LIMA, no autos devidamente qualificado, informou por meio da petição de sequencial 62.1, que o veículo seria de propriedade do Banco Votorantim S/A que teria alienado o veículo para Erika Novais de Souza, bem como pugnou pela improcedência do pedido de alienação antecipada do veículo, com a determinação de restituição do veículo à proprietária, contudo, observa-se que a douta Procuradora Judicial não possui capacidade postulatória para representar os interesses de Erika Novais de Souza, uma vez que foi nomeado no despacho de sequencial 85.1, dos autos principais, apenas para realizar a Defesa do mencionado acusado, de modo que, caso queira representar a Erika deverá apresentar em via incidental pedido de restituição com o devido instrumento procuratório. II - Considerando, outrossim, o que consta no item "5" da manifestação Ministerial de sequencial 74.1 e as informações apresentadas pela douta Defesa nos sequenciais 71.1/71.6, hei por bem determinar que os presentes autos permaneçam SUSPENSOS até que seja analisado o eventual pedido de restituição formulado por Erika Novais de Souza. III – Após, renove-se vista. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, 28 de abril de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.001 Vistos e examinados... I – A Autoridade Policial, no uso de suas atribuições legais, ingressou perante este Juízo com a presente medida, denominando-a como PEDIDO DE ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BEM APREENDIDO, ocasião em que aduziu os argumentos contidos na representação de sequencial 1.1 e indexou os documentos de sequencias 1.2/1.6. A douta representante do Ministério Público, manifestando-se sobre o pedido, opinou pelo deferimento no parecer de sequencial 20.1. É o sucinto relatório. DECIDO: Trata o presente feito de pedido formulado pela Autoridade Policial, em que esta requer a alienação antecipada do veículo I/KIA SORENTO EX2 2.4G27, placa BEL3I99, ao argumento de que o bem se encontra depositado em terreno da unidade policial, sujeito a intempéries climáticas que podem agravar seus componentes mecânicos, de modo que estaria sendo submetido a considerável depreciação e desvalorização, razão pela qual a alienação seria medida útil para manter seu valor de mercado. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido comporta acolhimento, uma vez que, ao que consta, investigadores da Polícia Civil teriam recebido denúncias anônimas dando conta de que um indivíduo, identificado como sendo Gabriel de Lima, estaria em um veículo KIA/Sorento, de cor prata, placas BEL-3166, comercializando substâncias entorpecentes, nas proximidades do restaurante Fim da Picada, motivo pelo qual, após a realização de diligências, os agentes públicos se dirigiram até o local, identificaram o referido veículo e realizaram a abordagem do acusado, que teria tentado dispensar 08 (oito) buchas de cocaína. Diante de tais fatos, foram realizadas buscas na residência de Gabriel, oportunidade em que, encontraram, em tese, 03 (três) porções de cocaína, pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas), 5,5g PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.001 (cinco vírgula cinco gramas) de maconha e 01 (um) aparelho celular, conforme Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.6. Neste diapasão, insta asseverar que a medida ora 1 pleiteada encontra fundamento nos artigos 60 e 61, §1º, da Lei nº 11.343/06 e 2 no artigo 144-A, do Código de Processo Penal. Neste contexto, é fundamental pontuar que para o deferimento de toda sorte de medidas assecuratórias, por serem estas espécies dotadas de caráter patrimonial dentro do gênero “medidas cautelares”, deve ser procedida a análise acurada de seus requisitos, quais sejam, o “fumus boni iuris” (que no direito processual penal se materializa na figura do “fumus comissi delicti”) e o “periculum in mora”. Quanto ao primeiro requisito, vislumbra-se que os indícios de materialidade e autoria delitiva se encontram presentes, conforme se depreende das investigações, sobretudo diante do teor dos Termos de Depoimento de sequenciais 1.4 e 1.5, do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.6, bem como Auto de Constatação Provisória da Droga de sequencial 1.8, tudo dos autos de nº 0009409-93.2021.8.16.0017. Assim sendo, os elementos extraídos dos autos indicam que o automóvel apreendido, objeto do pedido em questão, pode estar ligada ao delito de tráfico de drogas, uma vez que teria sido utilizado para realizar o transporte de substâncias entorpecentes para posterior entrega aos compradores, vislumbrando-se, em sede de cognição sumária, a possível utilização do veículo em questão como instrumento do crime de tráfico de drogas. No tocante ao segundo requisito, tem-se que o bem em questão está constrito desde o dia 12 de maio do corrente ano, inferindo-se que seu valor de mercado está sujeito a depreciação, em razão das intempéries 1 Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Art. 61§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. 2 Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.001 climáticas, do transcurso do tempo e da evolução dos modelos, o que permite concluir que postergar sua alienação põe em xeque a possibilidade de o acusado adimplir com suas obrigações em caso de eventual condenação (v.g pena de multa, custas processuais), sem olvidar da falta de estrutura e espaços apropriados nas delegacias para a correta acomodação de automóveis apreendidos. Assim, dessume-se que o deferimento do pedido em questão está em consonância com a disposição dos artigos 60 e 61, §1º, ambos da Lei nº 11.343/06 e do artigo 144-A do Código de Processo Penal, salientando-se que a medida também encontra amparo no artigo 2º, inciso “IV”, da Resolução nº 356 3 de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Convém acrescentar, ainda, que o deferimento da alienação antecipada não acarreta prejuízo ao acusado caso seja absolvido, haja vista que os valores arrecadados permanecerão depositados em conta judicial até a apuração definitiva da responsabilidade penal, ocasião em que serão repassados – ou restituídos – ao seu legítimo proprietário com as devidas correções monetárias. Em assim sendo, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na representação de sequencial 1.1, hei por bem DEFERIR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA do veículo I/KIA SORENTO EX2 2.4G27, placa BEL3I99, na cor prata, chassi KNAKU811BC5257558, o que faço com fulcro nos artigos 60 e 61, §1º, da Lei nº 11.343/06. 4 II – Considerando o contido no artigo 61, §3º, da Lei nº 11.343/2006, hei por bem determinar que se expeça mandado de avaliação, a ser realizado por Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Após, intime-se o (a) representante do Ministério Público e a Defesa, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 05 3 IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; 4 § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.001 (cinco) dias, sobre o valor da avaliação, devendo haver a intimação simultânea do órgão gestor do Funad para a mesma finalidade, nos moldes do artigo 61, §4º, 5 da Lei 11.343/06. IV – Não existindo qualquer impugnação ao valor apresentado, resta este homologado desde já. Em caso de eventuais irresignações, voltem conclusos para as devidas providências. V – Homologado o valor, hei por bem determinar que seja expedido Ofício ao DETRAN/PR, afim de que o referido órgão organize e 6 execute o leilão do veículo automotor apreendido, nos termos do item 1.4 Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, devendo ser ressaltado, que, conhecido o arrematante, o dito departamento de trânsito deverá comunicar esse Juízo, para levantamento das restrições realizadas, caso existam, por meio do sistema RenaJud (item 7 1.4.1 ), quando então poderá expedir o respectivo certificado de registro e licenciamento - CRLV em favor do arrematante, o qual ficará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior (artigo 61, §13, da Lei 8 11.343/06 ). Salienta-se que o Leilão deverá ser realizado, preferencialmente, mediante a utilização de sistema eletrônico (art. 144-A, §1°, CPP), observando-se que o bem deverá ser alienado pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior (art. 144-A, §2°, CPP). Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, in fine, CPP). 5 § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. 6 1.4. Caberá ao DETRAN-PR a organização e execução dos leilões de veículos automotores, de acordo com o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7 1.4.1. Para que a autoridade executiva de trânsito DETRAN-PR, possa emitir o respectivo certificado de registro e licenciamento, o veículo deverá estar desimpedido, por parte do Poder Judiciário, de todas as pendências, sejam administrativas ou judiciais. 8 1.3. No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, o qual fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0014553-48.2021.8.16.001 VI – Com a conclusão do procedimento, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º do Código de Processo 9 Penal. VII – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 18 de agosto de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 9 § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

20/08/2021, 00:00

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