Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003867-56.2021.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003867-56.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:30

Documento (Informações)

14/03/2025, 12:50

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 16:20

Confirmada

27/02/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 16:20

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:18

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2025, 14:31

Confirmada

29/01/2025, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003867-56.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9484 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-56.2021.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ERVINO GEBAUER Réu(s): ALESSANDRO SOARES QUEVEDO DECISÃO 1. Honorários advocatícios: Fixo, em favor do Dr. MAURICIO GREGIO BUSS – OAB 105.856, digno Advogado militante nesta Comarca, o qual acompanhou o a suspensão condicional do processo, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 015/2019-PGE/SEFA, honorários no montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva a presente de certidão. 2. Intimações e diligências necessárias São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:29

Outras Decisões

28/01/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 10:54

Documentos

Conclusão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-56.2021.8.16.0159 Despacho 1. Para o ato de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 21 de julho de 2022, às 16h00min. 2. Cite-se o Acusado acerca do teor da acusação, e intime-se para que compareça à audiência supra designada, acompanhado de Advogado para promover sua defesa, inclusive ofertar resposta preliminar à acusação, após o que será ou não recebida a denúncia e, nesse caso, será apresentada a proposta de suspensão condicional do processo, conforme termos indicados no mov. 17.2. Advirta-se o mesmo de que o seu não comparecimento ao ato será tomado como recusa à proposta, com prosseguimento do feito à sua revelia. Em caso de recusa, será designada data oportuna para a produção da prova oral. 3. Deverá o Sr. Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O Senhor (a) tem Advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” O mesmo deverá ser informado que, tendo Advogado ou condições de contratá-lo, deverá comparecer à audiência acompanhado do mesmo, e, que, caso não possua condições de contratar um, ser-lhe-á nomeado um Defensor dativo que lhe acompanhará no dia da audiência (sendo que caso comprovado posteriormente ter condições de pagar pelos serviços advocatícios, o Acusado pode vir a ser executado em face de valores fixados a título de honorários em prol do Dativo, conforme art. 263, parágrafo único, do CPP). Se necessário, promova-se a nomeação de Defensor para promover a defesa do Réu, com fiel observância à ordem da lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/PR, intimando-o para comparecimento ao ato. 4. Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observado as demais determinações do Código de Normas. 5. Certifiquem-se os antecedentes do(s) Denunciado(s) com a juntada do extrato do Sistema Oráculo e certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, caso ainda não constem dos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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