Cumprimento de sentença 0020463-63.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020463-63.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020463-63.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020463-63.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$170.846,18 Autor(s): CANDIDA TEREZINHA DE RAMOS Réu(s): DIVA MORO BUSS NERI BUSS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NERI BUSS e DIVA MORO BUSS, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente a denunciação da lide, de evento 208.1, onde relatou o embargante a existência de omissão, consistente em ser “contra a jurisprudência unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também do Superior Tribunal de Justiça”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos para o fim de ser reconhecida a omissão e a sentença ser alterada. Intimados, os embargados se manifestaram nos eventos 222.1 e 223.1 pela rejeição dos embargos opostos. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si inconciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A sentença embargada discorreu e fundamentou as razões pela qual entendeu que não houve contratação de seguro para danos morais: “De fato, quando analisada a cobertura securitária conforme apólice juntada pela própria parte denunciante (mov. 22.7), constata-se que a cobertura para danos morais é inexistente, sendo que existe apenas a cobertura para danos materiais e corporais. Como bem relatado pela denunciada, não se pode incluir os danos morais em danos corporais, mormente porque constam de previsões expressamente diversas.” E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da sentença. A revisão de sentença com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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DECORRIDO PRAZO DE DIVA MORO BUSS

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