Execução Fiscal 0000611-73.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000611-73.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000611-73.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-73.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,59 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EDSON MORARI DOS SANTOS ME representado(a) por EDSON MORTARI DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte executada (mov. 111), HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 104.1. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento das custas processuais. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais. 4. Expedido(a) o(a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos termos da RPV/PRECATÓRIO expedido deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento do(a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, i.e, valores com os quais as partes já concordaram ou que, havendo discordância, foram fixados em decisão judicial com trânsito em julgado/preclusa, autorizo a expedição do alvará em favor da parte credora independentemente da preclusão do direito de recorrer desta sentença. 6. Com a informação do pagamento do(a) RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi. 7. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, expeça-se alvará para levantamento. 8. Intimem-se às partes da presente decisão. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000611-73.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-73.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,59 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EDSON MORARI DOS SANTOS ME representado(a) por EDSON MORTARI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PALOTINA move contra EDSON MORTARI DOS SANTOS - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Através do petitório de mov. 93.1, a parte Exequente informa que os débitos relativos ao presente executivo fiscal foram cancelados junto a Fazenda Municipal, pugnando pela extinção da execução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 26, da Lei nº 6.830/80, julgo extinto o processo. 2. Em relação às despesas processuais, nos casos de pedido de extinção por cancelamento do débito, as custas são devidas pela Fazenda Pública às serventias não remuneradas pelos cofres públicos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Assim, determino que as custas processuais sejam arcadas pelo Município de Palotina. Entretanto, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas do Estado do Paraná): Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Sem embargo, consoante parágrafo único do mesmo dispositivo legal, “a redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido”. É a exata situação aqui verificada, haja vista que, até o presente momento, não houve contestação da parte contrária, tendo havido a desistência do pedido, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Trata-se, outrossim, de caso de execução de pequeno valor cobrado pelo Município de Palotina, onde restou, além de tudo, frustrada a persecução tributária, conforme se verifica dos autos, estando, portanto, plenamente justificada esta medida. Não é outro o vertente entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos à execução de custas processuais. Município de Paranaguá. 1. Custas processuais decorrentes da sucumbência do Município em ação declaratória de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública cumulada com repetição de indébito. Cobrança. Possibilidade. Regra do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal e artigo 27 do Código de Processo Civil que não estabelece isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Mera dispensa do pagamento antecipado das custas e emolumentos. Impossibilidade, outrossim, de extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida ao autor da ação declaratória, ao Município executado. Inexistência de imunidade recíproca. CF, art. 150, inc. VI, alínea "a". Vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituição de imposto sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros. Restrição da condenação ao pagamento das despesas referentes à remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça. Serventia não oficializada. Possibilidade de cobrança. Exigibilidade do título executivo. 2. Excesso de execução. Configuração. Exclusão do valor cobrado a título de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor (OPV). Mera expedição de requisição de pequeno valor Incidência da Instrução Normativa n.º 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Custas processuais e diligência do oficial de justiça. Redução pela metade Lei Estadual n.º 6.149/1970, art. 23. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Ônus de sucumbência. Resultado do julgamento que enseja a redistribuição dos ônus de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 696861-6 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 19.10.2010) Assim sendo, as custas e despesas processuais são devidas apenas pela metade. Outrossim, observe a Serventia que a Fazenda Pública Municipal está isenta do pagamento da taxa FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), consoante item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/98 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras). É o que dispõe a própria Lei Estadual nº 12.216/1998, em seu art. 3º, alínea “b”, item 19 (redação conferida pela Lei Estadual nº 14.596/2004): Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) b) não estão sujeitos ao pagamento: (...) 19. os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. P.R.I., promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000611-73.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-73.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,59 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EDSON MORARI DOS SANTOS ME representado(a) por EDSON MORTARI DOS SANTOS I – Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora. II – Transcorrido o prazo sem providências do devedor, defiro o pedido de penhora online. Proceda-se a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, comunicando-se esta magistrada para o devido protocolamento, quando, então, será juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial. III – Após o decurso do prazo de 48 horas, a Escrivania deverá consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. IV– Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). V – Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, com a devida intimação das partes. VI – Sendo o bloqueio negativo ou insuficiente, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Efetue-se o comando de bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. VII – Em caso de bloqueio positivo defiro, desde já, a penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente) do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde se encontra(m). VIII – Com a informação, expeça-se o respectivo mandado, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído), cientificando o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente dizer sobre qual ou quais pretende que a penhora recaia. IX – Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. X – Em caso de bloqueio negativo, expeça-se mandado de penhora (observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente), intimando a parte executada de tais atos (art. 12, Lei 6.830/80), bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, §2º, Lei 6.830/80), cientificando-a que terá o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para, querendo, oferecer embargos (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Atente-se o Sr. Oficial para o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. XI – Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. XII – Havendo pagamento no prazo assinalado no item I, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. XIII – Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item I, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras dispostas no art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). XIV– Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o art. 16 da Lei 6.830/80. XV – Caso o devedor não seja encontrado para citação ou citado não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item I ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, deverá ser intimado a se manifestar o representante da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. XVI – Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item XIV sem nova manifestação do credor, deverá o Cartório elaborar nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ até o advento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias Palotina, 25 de fevereiro de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Depósito de Bens/Dinheiro

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