Procedimento Comum Cível 0028568-84.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028568-84.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134988/PR (2025/0499096-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: GILMARA HEUSI ADVOGADOS: MARCIUS NADAL MATOS - PR022865 ABEL VINÍCIUS GALIOTTO MIRANDA - PR060440 KARINA DE FATIMA ARAUJO - PR058583 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 982/983): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE DA LESÃO NO URETER COM O PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DE ÚTERO). PRONTUÁRIO QUE HAVIA REGISTRADO A NÃO OCORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DURANTE O PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO. TESE DEFENSIVA DE QUE A INTERCORRÊNCIA SERIA FACILMENTE CONSTATADA QUANDO DA OPERAÇÃO. POSTERIOR TENTATIVA SEM SUCESSO DE COLOCAÇÃO DE CATETER. QUADRO QUE EVOLUIU COM GRAVIDADE, SOB RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO NA UTI, COM A RETIRADA DE UM DOS RINS. RESPONSABILIDADE DO PLANO CONSTATADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS VISUALIZADOS. CICATRIZ EXTENSA E PERMANENTE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico durante a realização de histerectomia, que resultou em complicações e na necessidade de nefrectomia, além de alegações de falhas no atendimento pós-operatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico deve ser responsabilizada por erro médico que resultou na lesão do ureter e na subsequente nefrectomia da autora, bem como pela indenização por danos morais e estéticos decorrentes dessa situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro médico na realização da histerectomia, resultando em lesão do ureter e subsequente nefrectomia. 4. A lesão no ureter, embora uma complicação prevista, não foi detectada durante a cirurgia, não tendo havido, de igual modo, acompanhamento mais rigoroso do pós-cirúrgico, configurando negligência e imperícia médica. 5. A autora sofreu danos morais evidentes devido às dores, risco à vida e necessidade de procedimentos cirúrgicos adicionais. 6. Os danos estéticos foram reconhecidos em razão das cicatrizes resultantes da cirurgia, justificando a indenização correspondente. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$30.000,00 e por danos estéticos em R$10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica do causador do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para condenar a parte ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 a título de danos estéticos, com a fixação de honorários advocatícios e custas processuais conforme a sucumbência de cada parte. A responsabilidade civil do plano de saúdeTese de julgamento: é configurada quando há erro médico que resulta em complicações não informadas ao paciente, sendo necessária a reparação por danos morais e estéticos decorrentes de tais falhas na prestação de serviços médicos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 186, 944 e 945; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014469-68.2018.8.16.0044, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, 0008948-19.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, 0035288-19.2018.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 0004965- 70.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, 0023059-37.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 03.03.2022; TJPR, 0009776-20.2018.8.16.0148, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 10.08.2021; TJPR, 0003683-21.2017.8.16.0069, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2022; TJPR, 0003683-21.2017.8.16.0069, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2022; Súmula nº 387/STJ. Dessa decisão foram interpostos embargos de declaração cujo desfecho foi pela sua rejeição (e-STJ, fls.1001/1004). A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, caput e §3º do CDC. De saída, a teor da jurisprudência desta Corte, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial por óbice da Súmula n. 5/STJ Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação do conteúdo contratual mostra-se incompatível com o propósito e rito do recurso especial, destinado à verificação da interpretação e aplicação do direito federal. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte tem reiterado que é inviável rever, na via especial, conclusões das instâncias de cognição plena que resultam do estrito exame do acervo fático-probatório carreado aos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em reapreciação determinada com base no art. 1.030, II, do CPC, deu provimento à apelação da ré para reconhecer a prescrição trienal quanto à pretensão condenatória referente a valores pagos antes de setembro de 2008 e, no mérito, validou cláusula contratual de reajuste por faixa etária, reformando sentença que havia declarado a nulidade dos reajustes e condenado a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a reapreciação do mérito pelo Tribunal estadual violou a coisa julgada; (ii) se é possível o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem atendeu à determinação de uniformização jurisprudencial oriunda de recurso repetitivo, não configurando violação à coisa julgada, pois inexistente trânsito em julgado anterior da questão revisitada. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ fixado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), segundo o qual o reajuste por faixa etária é válido quando previsto contratualmente, em conformidade com normas regulatórias e desde que os percentuais não sejam desarrazoados ou discriminatórios. 5. A conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do reajuste de 36,76% aplicado a beneficiária com 66 anos baseou-se na análise do contrato e das circunstâncias do caso, sendo inviável a revisão dessa conclusão pela via do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A tese de violação aos arts. 14, 502, 508, 927 e 1.022 do CPC não se sustenta diante da fundamentação suficiente e da inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. 7. A divergência jurisprudencial alegada resta prejudicada pela necessidade de revolvimento fático-probatório. 8. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente fixada em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido. (REsp n. 1.954.458/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. [...] (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ALEATÓRIO. OSCILAÇÃO DOS CUSTOS QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO APÓS A ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, quanto ao que ficou estipulado expressamente no contrato acerca do pagamento posterior e de que as oscilações de preço e as alterações dos preços de insumo não seriam impeditivo ao cumprimento do avençado, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, a análise da pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual, providência que, como visto, não se mostra compatível com o escopo legalmente conferido ao recurso especial, a evidenciar a inviabilidade de conhecimento da pretensão. Como se não bastasse, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De fato, presente a função uniformizadora do recurso especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No presente caso, o Tribunal de origem estabeleceu a seguinte premissa fática (e-STJ, fl. 988): No entanto, não é porque é complicação prevista no tipo de cirurgia que, em todo e qualquer caso, não haverá responsabilidade do médico e /ou do plano de saúde pelo ocorrido. Primeiramente, cumpre notar que, conquanto a autora tenha assinado termo de consentimento esclarecido (mov. 1.7 - AO), trata-se de termo, reportando apenas aos “riscos e benefícios” eabsolutamente genérico “complicações gerais”, nada mencionando especificamente acerca de risco de lesão no ureter. Ou seja, não há como se afirmar que a paciente tinha conhecimento específico da possibilidade desta intercorrência. Ainda (e-STJ, fl. 991): Com efeito, cotejando as duas perícias, pelos dados estatísticos apresentados, difícil se afirmar que a lesão no ureter é intercorrência dacomum histerectomia: acontece em dos casos. Por outro lado, amenos de 1% porcentagem de detecção da lesão no momento da cirurgia não é baixa:.18,2% O fato é que,, o ureter foi lesionado quando da remoçãoin casu do útero da autora e os médicos, sendo certonão constataram no momento que o recomendável é que se detecte o mais rápido possível para se evitar outras e maiores complicações. Considerando o ônus da prova atribuível ao plano, certo também que seria dever dele demonstrar que as condições do útero da paciente eram desfavoráveis para a visualização, na própria operação, que havia sido lesionado o ureter - em conta que, como visto, é cientificamente possível tal detecção. No entanto, ao invés de assim tentar buscar cumprir o seu ônus probatório, agiu o plano de saúde (mov. 43.1 - AO) defendendo tese que a - que a lesão no ureter teria sido decorrente deperícia prontamente afastou quadro de epilepsia. Aliás, noto que na contestação a ré pontuou que “se tivesse havido lesão, a mesma poderia ser facilmente constatada durante o procedimento cirúrgico e estaria descrita no prontuário médico, bem como as providências ”. Tendo em conta que, de fato, houvetomadas para contornar a intercorrência lesão na cirurgia e não foi descrito nada a esse respeito no prontuário, referido apontamento acaba apenas indo a favor da procedência da ação, já que aponta fortemente para a ocorrência de imperícia e negligência médica. Outro fator chama bastante atenção no caso. Se a lesão no ureter é intercorrência prevista na cirurgia e em boa parte dos casos detectada apenas no pós-operatório, não seria esperado um acompanhamento pós-cirúrgico mais ?rigoroso e atento Seguindo a linha do tempo registrada no prontuário, da alta da histerectomia (07/09/2018), houve atendimento quatro dias depois (11/09/2018), diante dos quadros de dor, sendo implantado o cateter em 12/09/2018. E, posteriormente, cerca de um mês depois (11/10/2018), já em estado de emergência/risco de morte, houve a retirada do rim. Ora, segundo a informação do perito, as injúrias no ureter devem ser tratadas imediatamente, podendo se presumir que, quanto antes tratada, menores as chances de ter que retirar completamente o rim. Nessas condições, a equipe médica, além de ter falhado não detectando a lesão na hora da operação, falhou também ao deixar de proceder, culminando emuma observação pós-cirúrgica mais rigorosa na paciente enorme risco de vida e sequela para a vida inteira. A respeito do dano moral, por sua vez (e-STJ, fl. 992): Com efeito, o dano moral nada mais é que uma violação a um ou mais de um direito da personalidade, como a honra, liberdade, a saúde, integridade psicológica, de modo a causar dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação da vítima, afligindo os aspectos mais íntimos da personalidade humana. É a privação injusta da paz, com a aptidão de atingir interesses morais tutelados por lei. Nesse particular, é fato que a autora sofreu dores em decorrência da lesão em seu ureter, tendo que se submeter a mais dois procedimentos para além daquele previsto (retirada do útero), um deles sob risco de morte, vindo a ter um de rins retirados. Certamente, os transtornos e preocupações causados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando sem dúvidas o dano moral indenizável. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). INCIDÊNCIA AO CASO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), reformando sentença de improcedência. 2. A negativa de cobertura pelo plano de saúde baseou-se na alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar, excluído da cobertura contratual. O acórdão recorrido destacou a aprovação do medicamento pela ANVISA, sua incorporação ao SUS pela CONITEC, pareceres técnicos favoráveis e a inexistência de substituto terapêutico. 3. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência deste STJ (EREsp 1889704/SP) e na Lei nº 14.454/2022, que admite cobertura excepcional de tratamentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos requisitos técnicos, como eficácia comprovada e recomendação por órgãos especializados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O exame do recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, respectivamente. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico assistente, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves, desde que preenchidos os requisitos técnicos e legais, como no caso em análise. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. (REsp n. 2.233.784/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Por fim, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando nos termos acima já expostos e, em relação ao dano moral, sobre a sua revisão, da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado a afastar condenação em danos morais decorrente de erro médico. Sustenta a parte agravante violação a diversos dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Requer, ainda, o provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial reúne fundamentação suficiente para demonstrar a violação a dispositivos legais federais; (ii) determinar se o acolhimento da pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte recorrente não demonstra, de modo claro, objetivo e fundamentado, como a decisão do Tribunal de origem violou os arts. 186, 188, I, 884, 927, 944 do Código Civil, 14, § 3º, I e II, do CDC e 373, I, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 4. As razões recursais apresentam argumentação genérica, limitando-se à transcrição de dispositivos legais, sem apresentar correlação argumentativa entre os fatos delimitados no acórdão e a suposta ofensa à norma federal. 5. A análise das alegações recursais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ordinário, sendo incabível sua utilização para reavaliar provas ou cláusulas contratuais. 7. Cabe ao recorrente evidenciar objetivamente que a pretensão recursal se funda em questão jurídica pura ou revaloração de fato incontroverso, o que não foi feito. 8. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.834.387/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Ante o exposto, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3134988/PR (2025/0499096-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: GILMARA HEUSI ADVOGADOS: MARCIUS NADAL MATOS - PR022865 ABEL VINÍCIUS GALIOTTO MIRANDA - PR060440 KARINA DE FATIMA ARAUJO - PR058583 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134988/PR (2025/0499096-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: GILMARA HEUSI ADVOGADOS: MARCIUS NADAL MATOS - PR022865 ABEL VINÍCIUS GALIOTTO MIRANDA - PR060440 KARINA DE FATIMA ARAUJO - PR058583 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3134988/PR (2025/0499096-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: GILMARA HEUSI ADVOGADOS: MARCIUS NADAL MATOS - PR022865 ABEL VINÍCIUS GALIOTTO MIRANDA - PR060440 KARINA DE FATIMA ARAUJO - PR058583 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0028568-84.2019.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 22/05/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

15/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028568-84.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Gilmara Heusi Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I – RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que em julho de 2018, em consulta ginecológica realizada pelo plano de saúde ré, UNIMED, com a médica Dra. Soellen Garcia Catossi, foi diagnosticada com candidíase, tendo sido prescritos medicamentos e exames. Narrou que foi constatado nos exames mioma no útero, tendo sido orientada a sua retirada em razão do volume do mioma, realizando a cirurgia em 06/09/2018 no hospital da ré. Mencionou que além do mioma se constatou um inchaço na massa do útero, em três vezes, tendo sido retirado o órgão completamente no procedimento denominado histerectomia. Relatou que teve alta hospitalar em 07/09/2018; porém, devido sentir dores, após nova consulta e exames foi encaminhada para novo procedimento no hospital da ré, tendo sido atendida pelo médico urologista Bruno Fontoura, que informou a necessidade de colocação de cateter, pois o ureter havia sido machucado durante o primeiro procedimento, sendo esta a causa das dores. Informou que foi necessária a reconstrução da ligadura ureteral em cirurgia marcada para 12/09/2018, tendo entrado no centro cirúrgico às 11h, encaminhada para a sala de REPAI, onde permaneceu por trinta minutos. Porém, o encaminhamento para o quarto ocorreu somente às 18h, tendo aguardado mais de quatro horas em uma maca, sem conforto. Citou que recebeu alta em 13/09/2018; contudo, no dia seguinte sentiu fortes dores abdominais, tendo consultado com a médica que a acompanhava em 18/09/2018, sendo prescritos medicamentos para a dor, mas em 25/09/2018, voltou ao consultório devido as dores persistirem, sendo solicitado exame de urina. Diante da persistência das dores, em 01/08/2018 se dirigiu ao hospital réu, não tendo sido constatado infecção no exame de urina, tendo sido recomendado que a autora procurasse o médico urologista, Dr. Bruno, o que foi feito em 03/10/2018. Afirmou que a ré UNIMED demorou em autorizar o exame de tomografia, o que foi feito em 08/10/20218 e, na manhã seguinte, foi agendada consulta pela UNIMED com o médico urologista no Hospital Vicentino, ocasião em que o médico optou por internar a autora imediatamente para a retirada do cateter. Noticiou que na primeira noite de internamento teve grave quadro, com pressão baixa, anemia e hipotermia, tendo sido encaminhada para a UTI e realizadas várias transfusões de sangue. Arguiu que em 10/10/2018 realizou-se o procedimento para retirada do cateter, que havia escape de urina na cavidade corporal, sendo realizada a segunda cirurgia em 11/10/20218, com a finalidade de reparação do ureter avariado. Após o término da cirurgia, disse que foi informada que seu rim esquerdo estava tomado de sangue e infecção, precisando ser extraído, devido ao risco de morte em caso de permanência do órgão, tendo sido realizada a nefrectomia. Prosseguiu narrando que em 17/10/2018 teve alta hospitalar tendo boa recuperação. Asseverou a responsabilidade objetiva do réu devido a existência de condutas médicas inadequadas, demora nas tomadas de decisões, inadequação dos atendimentos, eis que entrou no centro cirúrgico, em 06/10/2018, para retirada de mioma e somente depois do procedimento soube da retirada de seu útero, que o termo de consentimento não é datado, o que dificulta a análise da adequação da cirurgia, que se questiona se a cirurgia de retirada do útero era mesmo necessária, porque não foi previamente informada e porque os exames não apontaram a sua necessidade. Suscitou que a machucadura do ureter durante o primeiro procedimento foi o responsável pelas complicações, bem como, a ineficiência do procedimento de reconstrução uretal, em 12/09/20218, além da demora na liberação da tomografia e não intervenção cirúrgica imediata. Afirmou a existência de falha na colocação do cateter e que em razão das falhas na prestação do serviço suportou danos morais, pois teve risco de morte e perda de órgão. Além disso, defendeu a existência de danos estéticos, devido às cicatrizes que restaram dos procedimentos, danos materiais correspondentes às despesas médicas com instrumentação. Por fim, requereu a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$60.000,00, danos estéticos, no valor de R$20.000,00, danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 1.2/1.24). Determinada emendas à inicial, a parte cumpriu a emenda no ev. 11.1 e 22.1, tendo sido deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (ev. 13.1) e acolhida a emenda para exclusão do pedido de danos materiais (ev. 24.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 42.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 43.1 arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que conforme consta nos prontuários médicos, a autora deu entrada em 06/09/20218 para a realização de procedimento cirúrgico eletivo de histerectomia, sendo inverídica a alegação de que somente no momento da cirurgia a médica decidiu realizar o procedimento. Mencionou a respeito da indicação do procedimento, que é realizado tanto para evitar amenizar a propagação de câncer de útero, quanto para tratar miomas uterinos, dor pélvica, sangramento anormal, endometriose e prolapso uterino. Afirmou que a autora foi informada dos riscos inerentes, conforme termo de consentimento assinado pela autora, e que o procedimento foi realizado com sucesso, sem intercorrência. Defendeu que o procedimento de histerectomia não guarda relação com os problemas urológicos, que a autora faz uso de medicamentos para epilepsia e que a doença pode causar lesões, e que a autora foi internada no Hospital Vicentino para realização do procedimento de nefrectomia, conforme consta no prontuário, sendo inverídica a alegação de que somente foi avisada da retirada de seu rim após a cirurgia. Sustentou a ausência de falha médica. Mencionou que a demora da autora em procurar atendimento após a colocação do ureter implica em negligência da autora. Citou que as cicatrizes são compatíveis com os procedimentos realizados e que inexiste ato ilícito e nexo de causalidade a fim de justificar o pedido indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 47.1. Especificação de provas no ev. 54.1 e 55.1. O processo foi saneado, ocasião em que foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, consistente em duas especialidades médicas, obstetrícia e nefrologia, com postergação da análise da prova oral (ev. 57.1). A perita médica obstetra aceitou a nomeação no ev. 89.1. Após impugnação aos honorários periciais, os honorários foram fixados na decisão de ev. 115.1, com concordância da perita (ev. 123.1). O laudo pericial elaborado pela perita médica ginecologista/obstétrica foi juntado no ev. 179.1. Intimadas, somente a parte autora requereu a esclarecimentos do laudo (ev. 185.1). A perita respondeu aos quesitos complementares no ev. 189.1, tendo havida a concordância da autora com o laudo (ev. 195.1). Após inúmeras tentativas de nomeação de perito para a realização da perícia nefrológica sem sucesso, o processo foi incluído no Projeto Justiça no Bairro (ev. 264.1), tendo sido nomeado o perito no ev. 278.1. A segunda perícia foi realizada e o laudo juntado no ev. 360.1. As partes manifestaram sobre o laudo pericial nos ev. 364.1 e 365.1. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da persistência do interesse na produção da prova oral, tendo ambas pugnado pela desistência da prova (ev. 370.1 e 371.1). Alegações finais pelas partes nos ev. 377.1 e 378.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da autora, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, estão calcadas na alegação de que houve falha na prestação de serviço da parte ré e negligência que ocasionaram na necessidade de realizar diversos procedimentos cirúrgicos, com a retirada de órgão, o que não teria sido previamente informado. A parte ré, por sua vez, argumentou que não há conduta ilícita, que foram adotadas todas as medidas necessárias para o correto tratamento do quadro clínico da autora e que a autora tinha ciência da retirada do útero, não havendo nexo causal entre a conduta e o dano posteriormente suportado pela parte. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. No entanto, no caso dos autos foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus probatório, conforme decisão de ev. 57.1, no que tange a inexistência de falha no atendimento médico. Cumpre pontuar que a decisão saneadora já afastou a ilegitimidade passiva da ré; porém, cabe tecer algumas considerações a respeito da responsabilidade da ré, se objetiva ou subjetiva. A ré Unimed Ponta Grossa – Cooperativa de Trabalho Médico, trata-se de entidade hospitalar prestadora de serviço público essencial à saúde, motivo pelo qual é aplicável o contido no art. 37, §6º da Constituição Federal, o qual dispõe que a responsabilidade das prestadoras de serviço público é objetiva: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além da previsão constitucional que confere à ré a responsabilidade pelos atos praticados por seus prepostos e funcionários, tem-se que essa modalidade de responsabilidade objetiva também encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, consoante art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, o Código Civil também estabelece em seu art. 932, III: São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Deve-se ressaltar que na responsabilidade objetiva não há necessidade da prova da culpa, mas apenas do nexo causal e do dano, o que não ocorre nas hipóteses de responsabilidade subjetiva quando se torna imprescindível a prova da culpa do agente. A controversa dos autos gira em torno da atuação dos profissionais médicos que atenderam a autora e se houve demora e falha na prestação do serviço. Restaram fatos controversos, nos termos do art. 374, inc. III do Código de Processo Civil: a) a existência de falha no atendimento médico prestado pelos médicos que fazem parte do corpo clínica da ré e consequentemente a existência de ato ilícito; b) a existência do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta e c) e a extensão do dano. No caso em tela, a conduta ilícita da ré consiste, supostamente, no fato de que a autora não foi informada a respeito da retirada de seu útero quando da realização do procedimento da retirada do mioma, que teve falha no momento da realização da cirurgia ao ter lesionado o ureter e, posteriormente, falha na colocação do cateter, além de demora no atendimento e tomada de decisões. A parte autora imputa agravamento de seu quadro clínico pela conduta da ré. Foram juntados nos autos os exames e prontuários médicos da autora (ev. 1.6/1.22 e ev. 295). Incialmente, importante mencionar que quanto à alegação de desconhecimento a respeito da retirada de seu útero, procedimento denominado Histerectomia, no momento da primeira internação, verifica-se que há documento juntado pela própria parte autora, ev. 1.7, página 15, denominado Termo de Consentimento em que há informação clara e precisa quanto à cirurgia que seria realizada: O documento está assinado pela autora e pela médica responsável que acompanhava a autora, cujo documento menciona que a autora declarou que recebeu todas as informações relativas ao procedimento e foi cientifica a respeito dos riscos, propósitos e benefícios do tratamento, conforme vejamos: Para esclarecer a controvérsia dos autos se mostrava indispensável a produção de prova pericial. Foram realizadas duas perícias médicas, uma na área de obstetrícia e ginecologia e outra na área urológica. A primeira perícia, ginecológica (ev.179.1), mencionou que apesar de constar no prontuário médico que a primeira cirurgia, de Histerectomia realizada em 06/09/2018, ocorreu sem intercorrências, houve, após investigação do quadro de dor lombar progressiva, o diagnóstico de lesão de ureter esquerdo em 12/09/2018 (quesito a, pág. 6, ev. 179.1). Ainda, a perícia afirmou que (quesito a, página 12): Na ficha de internação consta que a Autora foi internada para a realização de histerectomia (retirada do útero) por miomatose uterina (mov.1.7). A Autora assinou o termo de consentimento para a histerectomia (retirada do útero) (mov.1.7) e consta, também, a descrição da cirurgia de histerectomia (retirada do útero) total abdominal (mov.1.6). E, sobre a lesão no ureter ocasionada na primeira cirurgia realizada: Apesar da descrição cirúrgica da histerectomia (retirada do útero) (mov.1.6-flha 19) relatar que o procedimento ocorreu sem intercorrências, a evolução pós-operatória revelou a presença de lesão de ureter esquerdo, que ocorre em 0,5 a 1% das cirurgias pélvicas A perícia esclareceu que há nexo causal entre a cirurgia de histerectomia e a lesão ureteral; porém, não obstante a existência de nexo de casualidade, a lesão ureteral se trata de complicação inerente à histerectomia que ocorre em 0,5 a 1% das cirurgias pélvicas. Reflexamente, não caracteriza erro médico (Quesito g, página 15). Também em suas conclusões finais a perícia afirmou que: Neste sentido, registro que há nexo de casualidade entre a histerectomia (retirada do útero) e a lesão ureteral, que culminou na necessidade de nefrectomia esquerda. Contudo, não obstante o nexo de casualidade, explico que a lesão ureteral é uma complicação inerente à histerectomia (retirada do útero) que ocorre em 0,5 a 1% das cirurgias pélvicas. Reflexamente, não caracteriza erro médico. Registro que as cicatrizes são habituais para o histórico de procedimentos cirúrgicos e não impactam negativamente em sua aparência, pois não provocam repulsa e são visíveis apenas com trajes íntimos. Ou seja, com relação à primeira cirurgia realizada não se constata a existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, tendo a autora, infelizmente, tido complicação pela lesão que pode ocorrer devido ao procedimento de Histerectomia. Destaque-se, ainda com relação à primeira cirurgia, que a segunda perícia também confirmou a conclusão a que chegou a primeira perícia, destacando, ainda que A minoria das lesões uterinas é diagnosticada durante a operação. Segundo dados do CAISM-UNICAMP em apenas 18,2% foi reconhecida a lesão ureteral intra-operatoriamente, portanto na imensa maioria o diagnóstico se faz no pós-operatório (Perícia de ev. 360.1, quesito b, página 9), como foi o caso da autora. Já com relação aos demais procedimentos posteriores à primeira cirurgia, depreende-se que a autora precisou realizar procedimento para colocação de cateter duplo J para permeabilidade do ureter e possibilitar o fluxo urinário do rim para bexiga; porém, sua retirada foi feita diante do quadro de abdome agudo, onde houve a dificuldade em se identificar estruturas anatômicas, com extravasamento de grande quantidade de urina na cavidade, como parte de um planejamento terapêutico, que por novas dificuldades terminou com a nefrectomia (quesito c, página 9, ev. 360.1). Ou seja, a autora, teve novas complicações em seu quadro que culminaram, lamentavelmente, com a necessidade de realização de cirurgia de nefrectomia para retirada de seu rim esquerdo. Destaque-se que a autora correu risco de morte e teve que operar de modo urgente após constatado o agravamento de seu quadro por não ter o tratamento para a lesão ureteral, com a instalação do cateter duplo jota tido a evolução esperada (quesito j, página 10, ev. 360.1). Vejamos que a conclusão da segunda perícia, a qual se deu para análise específica nas áreas urológica e nefrológica: CONCLUSÃO: Cirurgia eletiva, com intercorrência não percebida em momento cirúrgico, e ao se suspeitar as condutas foram proporcionais a gravidade do caso, com necessidade de retirada de um rim, correção de hérnia incisional e em momento pericial em bom estado geral. Logo, em que pese sejam evidentes todos os percalços e sofrimentos suportados pela autora, a qual chegou a ter risco de perda de vida, não se constata a existência de nexo causal entre a conduta dos médicos que a atenderam e os danos suportados, eis que, embora tenham ocorrido os agravamentos em seu quadro clínico, a prova produzida nos autos não concluiu que estes foram ocasionados por falha na prestação dos serviços da parte ré. Desse modo, não há, portanto, prova da existência do nexo causal entre os danos e a conduta da ré capaz de justificar a pretensão indenizatória pretendida pela autora. III – DIPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC,, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. No entanto, fica a exigibilidade das custas e honorários fixados em face da parte autora condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (ev. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 05 de novembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0028568-84.2019.8.16.0019 I - Diante do contido em evs. 206.1 e 211.1, DEFIRO a produção de prova pericial na área urológica. Para realização da perícia, NOMEIO como perito o Dr. JOÃO ALBERTO PRUST, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas às áreas de atuação do sr. perito, observar o contido do artigo 473 do NCPC. a) INTIMEM-SE as partes para cumprir o disposto no art. 465, § 1º, I a III do NCPC; b) Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de cinco dias: b.1) declare se aceita a nomeação; b.2) formule sua proposta de honorários; b.3) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; b.4) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; c) apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando conclusos (NCPC, art. 465, § 3º); d) A prova pericial, no caso dos autos, deverá ser custeada por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, deverá o perito informar se aceita receber a quota parte da requerente ao final do feito, pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná; e) deverá o sr. perito comunicar os autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos com data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo; f) tratando-se de perícia que dependa do prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, art. 474); g) apresentando o laudo nos autos, MANIFESTEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 477); h) caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do art. 477, § 2º, I e II do NCPC, com prazo de 15 (quinze) dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0028568-84.2019.8.16.0019 I - A perita apresentou, em ev. 89.1, proposta de honorários no importe de R$ 6.000,00 e, em ev. 98.1, reduziu o quantum para R$ 4.500,00. As partes concordaram (evs. 103.1/104.1). Pois bem. Conforme exposto em ev. 57.1, o custeio das provas periciais é de responsabilidade de ambas as partes. A autora, no entanto, faz jus aos auspícios da gratuidade judiciária. A quota dos honorários periciais de responsabilidade da autora deverá, assim, ser paga ao final da demanda pela ré, caso vencida, ou, sendo a autora a vencida, pelo Estado do Paraná. Por esse motivo, faz-se necessário que os honorários periciais de responsabilidade da autora (50%) observem os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n° 232/2016. Nos termos do art. 95, §3°, II, do CPC, nas hipóteses em que o custeio da perícia é de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, como no caso dos autos, o pagamento deve ser feito com recursos públicos e fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, na sua falta, conforme os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça fixados na Resolução n° 232/2016. O art. 2°, §4°, da referida Resolução, prevê que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dispõe a tabela do CNJ que o valor máximo a ser pago pela elaboração de laudos no âmbito da perícia médica em geral é de R$ 370,00 (item 3.3). É o parâmetro que deve ser levado em conta em virtude da inexistência de uma tabela própria do e. TJPR. Tendo em vista, portanto, a quantidade de quesitos apresentados em evs. 57.1/62.1/63.1, os trabalhos que terão de ser desenvolvidos, o número de horas necessárias para a confecção do laudo, bem como a complexidade que uma perícia deste tipo necessariamente envolve, entendo que, no que se refere à perícia obstétrica, o valor de R$ 1.850,00, que corresponde ao limite previsto na tabela multiplicado por 05 (cinco), a ser atualizado pelo índice IPCA-E (art. 2°, §5°, da Resolução n° 232/2016), somado à quantia de R$ 2.250,00 que deverá ser depositada pela ré, mostra-se adequado à remuneração da profissional pelos trabalhos a serem realizados. INTIME-SE a perita nomeada para que informe se aceita o valor fixado. Em caso positivo, INTIME-SE a ré para que promova o depósito da parte que lhe cabe e, em seguida, a profissional para o início dos trabalhos. Em caso negativo, tornem para substituição da expert. II - CERTIFIQUE a Escrivania para que esclareça porque motivo até o momento não deu cumprimento aos itens II e III do despacho de ev. 78.1. CUMPRA-SE. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de março de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/05/2025 13:30 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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