Procedimento Comum Cível 0006289-20.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006289-20.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 12:59

Documento (Informações)

06/02/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 20:36

Confirmada

13/01/2023, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2022, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 00:14

Confirmada

06/12/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 06:52

Trânsito em julgado

05/12/2022, 06:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:10

Confirmada

17/10/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006289-20.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006289-20.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$44.941,75 Autor(s): Narciso Soares da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO NARCISO SOARES DA SILVA ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que solicitou, perante a autarquia ré, o citado benefício, o qual lhe foi indeferido sob o argumento de que não possuía incapacidade. Afirma que possui enfermidades a incapacitam para sua atividade laboral. Postulou a concessão do benefício assistencial, bem como o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2. a 1.17). Recebida a inicial no mov. 8.1. Citada, a autarquia apresentou contestação, sustentando que não houve o pleno atendimento dos requisitos legais à concessão do benefício, já que a autora não se enquadrava no conceito de deficiência legalmente previsto e sua renda familiar superava o limite de ¼ do salário mínimo. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 15.1). Houve réplica (mov. 18.1). O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial (mov. 28.1). Juntado o laudo pericial no mov. 96.1. A parte autora impugnou o laudo, o qual foi complementado no mov. 140.1 e 154.1. Encerrada a instrução processual, somente a requerida apresentou alegações finais (mov. 166.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no presente feito (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes a respeito do preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial, mormente no tocante à incapacidade laborativa da autora. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, a qual assegura um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que não tenha capacidade para a vida independente e para o trabalho e que ainda comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família. O referido benefício – de cunho assistencial, caráter personalíssimo, sem natureza previdenciária, que independe de prévia filiação ao regime de previdência ou de recolhimento de contribuições sociais –, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pelo art. 20, caput, da Lei 8.742/93, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)" Observa-se a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos, simultaneamente: a) tratar-se de pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; e b) em situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família, comprovando não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Observa-se, quanto aos critérios de análise dos requisitos legais, que: (a) a delimitação da incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, (a) não se exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF-4, AC 5045306-35.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 05/08/2018); (b) deverá ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, mormente porque o BPC não se encaixa no conceito de renda, uma vez que é provisório por definição (STF, RE 580.963/PR, julgado em 17/04/2013, com repercussão geral); (c) a renda familiar de ¼ do salário mínimo configura presunção absoluta de miserabilidade, dispensando outras provas, mas não é o único elemento a ser considerado para se aferir a situação de miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20, de modo a remeter ao juiz a adoção de outros parâmetros para a definição da miserabilidade, conforme a análise da prova do caso concreto (RE 567985/MT; RE 580963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17 e 18/4/2013); (d) ao analisar o cumprimento do requisito da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, admite-se a exclusão de despesas não suportadas pelo SUS e relacionadas diretamente com a doença do próprio beneficiário (TRF-4, EINF 200172030013159, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 18/11/2009); (e) eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família não impede a percepção do benefício assistencial e constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social. No caso dos autos, a parte autora conta, atualmente, com 40 anos de idade, não se enquadrando no conceito de pessoa idosa. A deficiência apontada pela legislação exige o reconhecimento de impedimento de longo prazo, com efeitos por, no mínimo, dois anos, consoante previsão expressão do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. E a perícia judicial veio ao encontro da conclusão da autarquia, no sentido de que a parte autora NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORAL (mov. 96.1). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que dispensa, para a concessão do benefício assistencial, a existência de invalidez total e permanente, bastando ser preenchido o requisito da incapacidade, ainda que parcial e temporária. Todavia, não é qualquer incapacidade laboral que permite a concessão do benefício assistencial, mas sim aquela considerada como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, com interação com diversas barreiras, tenha restringido o exercício de atividades laborais e a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, não ficou evidenciado impedimento de longo prazo capaz de coibir a busca por meios de prover sua própria manutenção ou mesmo segregação típica de pessoas portadoras de deficiência. Os males sofridos pela autora são típicos da idade, e poderiam ter sido tratados ao longo dos anos. A incapacidade laboral, no presente caso, é tutelada pela previdência social com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mediante pagamento de contribuições – não comprovadas nos autos –, não servindo o benefício assistencial como substituto dos benefícios por incapacidade àqueles que não contribuíram à Previdência Social. Assim, por ausente um dos requisitos do benefício pleiteado, entendo por prejudicada a análise quanto ao outro requisito (miserabilidade). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo à natureza e à complexidade do feito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 19, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006289-20.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006289-20.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$44.941,75 Autor(s): Narciso Soares da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO NARCISO SOARES DA SILVA ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que solicitou, perante a autarquia ré, o citado benefício, o qual lhe foi indeferido sob o argumento de que não possuía incapacidade. Afirma que possui enfermidades a incapacitam para sua atividade laboral. Postulou a concessão do benefício assistencial, bem como o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2. a 1.17). Recebida a inicial no mov. 8.1. Citada, a autarquia apresentou contestação, sustentando que não houve o pleno atendimento dos requisitos legais à concessão do benefício, já que a autora não se enquadrava no conceito de deficiência legalmente previsto e sua renda familiar superava o limite de ¼ do salário mínimo. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 15.1). Houve réplica (mov. 18.1). O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial (mov. 28.1). Juntado o laudo pericial no mov. 96.1. A parte autora impugnou o laudo, o qual foi complementado no mov. 140.1 e 154.1. Encerrada a instrução processual, somente a requerida apresentou alegações finais (mov. 166.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no presente feito (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes a respeito do preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial, mormente no tocante à incapacidade laborativa da autora. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, a qual assegura um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que não tenha capacidade para a vida independente e para o trabalho e que ainda comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família. O referido benefício – de cunho assistencial, caráter personalíssimo, sem natureza previdenciária, que independe de prévia filiação ao regime de previdência ou de recolhimento de contribuições sociais –, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pelo art. 20, caput, da Lei 8.742/93, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)" Observa-se a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos, simultaneamente: a) tratar-se de pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; e b) em situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família, comprovando não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Observa-se, quanto aos critérios de análise dos requisitos legais, que: (a) a delimitação da incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, (a) não se exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF-4, AC 5045306-35.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 05/08/2018); (b) deverá ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, mormente porque o BPC não se encaixa no conceito de renda, uma vez que é provisório por definição (STF, RE 580.963/PR, julgado em 17/04/2013, com repercussão geral); (c) a renda familiar de ¼ do salário mínimo configura presunção absoluta de miserabilidade, dispensando outras provas, mas não é o único elemento a ser considerado para se aferir a situação de miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20, de modo a remeter ao juiz a adoção de outros parâmetros para a definição da miserabilidade, conforme a análise da prova do caso concreto (RE 567985/MT; RE 580963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17 e 18/4/2013); (d) ao analisar o cumprimento do requisito da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, admite-se a exclusão de despesas não suportadas pelo SUS e relacionadas diretamente com a doença do próprio beneficiário (TRF-4, EINF 200172030013159, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 18/11/2009); (e) eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família não impede a percepção do benefício assistencial e constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social. No caso dos autos, a parte autora conta, atualmente, com 40 anos de idade, não se enquadrando no conceito de pessoa idosa. A deficiência apontada pela legislação exige o reconhecimento de impedimento de longo prazo, com efeitos por, no mínimo, dois anos, consoante previsão expressão do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. E a perícia judicial veio ao encontro da conclusão da autarquia, no sentido de que a parte autora NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORAL (mov. 96.1). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que dispensa, para a concessão do benefício assistencial, a existência de invalidez total e permanente, bastando ser preenchido o requisito da incapacidade, ainda que parcial e temporária. Todavia, não é qualquer incapacidade laboral que permite a concessão do benefício assistencial, mas sim aquela considerada como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, com interação com diversas barreiras, tenha restringido o exercício de atividades laborais e a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, não ficou evidenciado impedimento de longo prazo capaz de coibir a busca por meios de prover sua própria manutenção ou mesmo segregação típica de pessoas portadoras de deficiência. Os males sofridos pela autora são típicos da idade, e poderiam ter sido tratados ao longo dos anos. A incapacidade laboral, no presente caso, é tutelada pela previdência social com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mediante pagamento de contribuições – não comprovadas nos autos –, não servindo o benefício assistencial como substituto dos benefícios por incapacidade àqueles que não contribuíram à Previdência Social. Assim, por ausente um dos requisitos do benefício pleiteado, entendo por prejudicada a análise quanto ao outro requisito (miserabilidade). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo à natureza e à complexidade do feito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 19, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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