Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001430-30.2021.8.16.0163 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001430-30.2021.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO Decisão Trata-se de ação penal privada, onde figura como querelante, Valeriane Guidio Ferreira e querelada, Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho. Diante dos crimes capitulados na inicial acusatória, foi reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Criminais, com a remessa dos autos ao Juízo Comum (mov. 98.1). Com a redistribuição, o Ministério Público requereu o recebimento da queixa-crime, bem como a intimação da querelada para apresentação de defesa prévia (mov. 104.1). Considerando a possível prescrição da pretensão punitiva, abriu-se vista as partes (mov. 107.1). Por meio de seu procurador, a querelante se manifestou pela ausência de prescrição (mov. 110.1). A defesa da querelada, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 111.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição em face do crime de difamação e prosseguimento quanto ao crime de calúnia (mov. 114.1). É o breve relatório. Decide-se. 1. Do crime previsto no art. 139, do Código Penal Em atenção ao referido tipo penal, notadamente sua pena máxima de um ano, observa-se que a prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo inciso V, do Art. 109, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Atentando-se a data do fato (01.06.2021), observa-se que decorreu-se o prazo prescricional, uma vez que não houve causa suspensiva ou interruptiva. Desta forma, julga-se extinta a punibilidade da acusada, Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. 2. Do Crime previsto no art. 138, do Código Penal Em relação ao crime de calúnia, estatuído no art. 138, do Código Penal, observa-se que em decorrência de sua pena máxima, o prazo prescricional, por sua vez, é de oito anos, nos termos do inciso IV, do art. 109, do Código Penal, Diante disso, mantém-se o prosseguimento do feito em relação ao crime de calúnia. Por fim, diante da pena máxima aplicada ao crime restante, abra-se vista dos autos as partes, notadamente para que se manifestem sobre eventual competência dos Juizados Especiais Criminais para processamento do feito. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 12 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO Despacho Trata-se de queixa-crime ajuizada por Valeriane Guidio Ferreira em face de Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal (mov. 1.1). Em audiência preliminar, não houve composição entre as partes, tampouco manifestação expressa de desinteresse na persecução penal (mov. 80.1). O Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (mov. 85.1). Contudo, diante da possível incompetência material dos Juizados Especiais Criminais para o processamento da presente ação penal privada, foi determinada a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação específica (mov. 88.1). A querelada pugnou pela manutenção da tramitação dos autos neste Juízo (mov. 91.1), ao passo que a querelante requereu a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o pedido de declínio de competência, sob o fundamento de que as penas máximas cominadas, em abstrato, aos delitos narrados extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 para a atuação dos Juizados Especiais Criminais (mov. 96.1). Declinou-se o feito para a Vara Criminal desta Comarca (mov. 98.1). Com a vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial acusatória (mov. 104.1). É o breve relatório. Decide-se. Inicialmente, observa-se que a inicial acusatória trouxe em seu bojo a seguinte capitulação: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Do que consta da queixa, os fatos ocorreram no dia 01 de julho de 2021 (mov. 1.1). Compulsando os autos, em não tendo a inicial sido recebida até o presente momento, observa-se possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Diante das penas in abstrato, estatuídas nos preceitos secundários dos referidos tipos penais, tem-se que o prazo prescrição no presente feito se amolda ao art. 109, incisos IV e V, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante disso, considerando a possível prescrição da pretensão punitiva, abra-se vista para as partes querelante e querelada, para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após a manifestação das partes (ou decurso do prazo), abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8432 - Celular: (43) 3572-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-30.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Valeriane Guidio Ferreira em face de Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal (mov. 1.1). Em audiência preliminar, não houve composição entre as partes, tampouco manifestação expressa de desinteresse na persecução penal (mov. 80.1). O Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (mov. 85.1). Contudo, diante da possível incompetência material dos Juizados Especiais Criminais para o processamento da presente ação penal privada, foi determinada a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação específica (mov. 88.1). A querelada pugnou pela manutenção da tramitação dos autos neste Juízo (mov. 91.1), ao passo que a querelante requereu a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o pedido de declínio de competência, sob o fundamento de que as penas máximas cominadas, em abstrato, aos delitos narrados extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 para a atuação dos Juizados Especiais Criminais (mov. 96.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Assiste razão ao Ministério Público. No caso em apreço, imputa-se à querelada a prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. A pena cominada ao crime de calúnia é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, cumulada com multa; já o delito de difamação prevê pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, ou multa. Dessa forma, as penas máximas em abstrato ultrapassam o limite de 2 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a natureza de infração penal de menor potencial ofensivo e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento da presente ação penal privada. 3. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLINO da competência para a Vara Criminal desta Comarca. Redistribua-se o feito perante o Juízo Comum, com as anotações e comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:10

Confirmada

23/05/2025, 16:16

Entrega em carga/vista

23/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:01

Confirmada

15/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8432 - Celular: (43) 3572-8432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO Despacho Trata-se ação penal privada ajuizada pela querelante Valeriane Guidio Ferreira, em desfavor da querelada, Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Em audiência preliminar, não houve a informação de conciliação entre as partes, tampouco de ausência de interesse (mov. 80.1). O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 85.1). É o breve relatório. Analisa-se. Como medida preliminar ao recebimento da inicial acusatória, considerando a somatória das penas dos crimes imputados, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto a possível incompetência do Juizado Especial Criminal. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:41

Mero expediente

30/04/2025, 19:01

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO Despacho Trata-se de queixa-crime ajuizada por Valeriane Guidio Ferreira em face de Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal (mov. 1.1). Em audiência preliminar, não houve composição entre as partes, tampouco manifestação expressa de desinteresse na persecução penal (mov. 80.1). O Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (mov. 85.1). Contudo, diante da possível incompetência material dos Juizados Especiais Criminais para o processamento da presente ação penal privada, foi determinada a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação específica (mov. 88.1). A querelada pugnou pela manutenção da tramitação dos autos neste Juízo (mov. 91.1), ao passo que a querelante requereu a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o pedido de declínio de competência, sob o fundamento de que as penas máximas cominadas, em abstrato, aos delitos narrados extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 para a atuação dos Juizados Especiais Criminais (mov. 96.1). Declinou-se o feito para a Vara Criminal desta Comarca (mov. 98.1). Com a vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial acusatória (mov. 104.1). É o breve relatório. Decide-se. Inicialmente, observa-se que a inicial acusatória trouxe em seu bojo a seguinte capitulação: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Do que consta da queixa, os fatos ocorreram no dia 01 de julho de 2021 (mov. 1.1). Compulsando os autos, em não tendo a inicial sido recebida até o presente momento, observa-se possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Diante das penas in abstrato, estatuídas nos preceitos secundários dos referidos tipos penais, tem-se que o prazo prescrição no presente feito se amolda ao art. 109, incisos IV e V, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante disso, considerando a possível prescrição da pretensão punitiva, abra-se vista para as partes querelante e querelada, para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após a manifestação das partes (ou decurso do prazo), abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8432 - Celular: (43) 3572-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001430-30.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Valeriane Guidio Ferreira em face de Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos de calúnia e difamação, tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal (mov. 1.1). Em audiência preliminar, não houve composição entre as partes, tampouco manifestação expressa de desinteresse na persecução penal (mov. 80.1). O Ministério Público manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (mov. 85.1). Contudo, diante da possível incompetência material dos Juizados Especiais Criminais para o processamento da presente ação penal privada, foi determinada a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação específica (mov. 88.1). A querelada pugnou pela manutenção da tramitação dos autos neste Juízo (mov. 91.1), ao passo que a querelante requereu a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o pedido de declínio de competência, sob o fundamento de que as penas máximas cominadas, em abstrato, aos delitos narrados extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 para a atuação dos Juizados Especiais Criminais (mov. 96.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Assiste razão ao Ministério Público. No caso em apreço, imputa-se à querelada a prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. A pena cominada ao crime de calúnia é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, cumulada com multa; já o delito de difamação prevê pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, ou multa. Dessa forma, as penas máximas em abstrato ultrapassam o limite de 2 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a natureza de infração penal de menor potencial ofensivo e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento da presente ação penal privada. 3. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLINO da competência para a Vara Criminal desta Comarca. Redistribua-se o feito perante o Juízo Comum, com as anotações e comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001430-30.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): VALERIANE GUIDIO FERREIRA Réu(s): SIMONE DA SILVA CARNEIRO DE MELO CARVALHO Decisão 1. A querelante, por meio de seu procurador, requereu a citação da querelada por meio de edital, bem como a tentativa de busca de endereço junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. No entanto dispõe o § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. Ou seja, a citação por edital somente pode ser realizada quando esgotados todos os meios disponíveis judicialmente de localização do endereço da parte requerida, a fim de que, assim, seja viabilizada a citação pessoal. O não esgotamentos destas diligências implica em nulidade de todos os atos praticados após a citação. Ainda, verifica-se a existência de vedação legal imposta pelo artigo 18, §2º, da Lei nº. 9.099/99. No caso em questão, compulsando os autos, verifica-se que não houve o esgotamento das tentativas de localização da querelada. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade absoluta mostra-se essencial o esgotamento das diligências para localização da parte querelada. Portanto, por ora, indefere-se o pedido de citação por edital. 2. Sem prejuízo, autoriza-se a utilização dos sistemas judiciais com o intuito de localizar o atual paradeiro de Simone da Silva Carneiro de Melo Carvalho. 3. À Secretaria para realização das buscas, abrangendo os Sistemas, conforme convênios que estejam vigentes na Secretaria, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR (em relação aos dois últimos, deverá encaminhar solicitação ao servidor responsável na Comarca para juntada das pesquisas). 4. Caso haja êxito, paute-se nova audiência preliminar, nos termos do art. 520, do Código de Processo Penal e expeça-se mandado de intimação no endereço localizado; sendo infrutífera as buscas, remetam-se os autos a querelante para que se manifeste. 5. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 19 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(98)