Ação Penal - Procedimento Sumário 0020337-52.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020337-52.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020337-52.2020.8.16.0013. Agravante: Presente a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 03 (três) dias-multa, restando fixada a pena provisória em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Observo que o aumento das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 03 (três) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante e a atenuante da confissão espontânea. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo n. 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 07 (sete) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS fixadas em 07 (sete) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, letra b e § 2º, letra b do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-52.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Edgar Santos Junior Ementa Réu EDGAR SANTOS JÚNIOR. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas definitivas fixadas em 07 (sete) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu revel, reincidente e com maus antecedentes criminais. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0020337-52.2020.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra EDGAR SANTOS JUNIOR, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 8.074.431-5/PR e CPF nº 046.877.709-16, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 24/04/1985, com 35 anos de idade na data do fato, filho de Edna Fornazari e Edgar Santos, com endereço desconhecido nos autos. I. RELATÓRIO EDGAR SANTOS JUNIOR foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 22 de novembro de 2020, por volta das 23:38 horas, na Rua Marechal Octavio Saldanha Mazza, próximo ao nº 6800, Bairro Pinheirinho, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDGAR SANTOS JUNIOR, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW/Amarok, de placas BAT-3H16, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.6), conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,50 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 – 10 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 05.06.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/1204984 (mov. 1.2), e demais depoimentos constantes dos autos”. O réu foi preso em flagrante, porém, foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.15). A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2020 (mov. 23.1). O réu, devidamente citado (mov. 32.1), apresentou resposta à acusação por intermédio da defensora dativa nomeada, Dra. Maria Porfiria Batista dos Santos, inscrita na OAB/PR sob nº 73.294, na qual arrolou a mesma testemunha listada pelo parquet (mov. 46.1). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada na data de 30 de janeiro de 2023, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa – respectivamente, os policiais militares CLEBER RICARDO TEODORO PAUKA e ADAM DA SILVA NOGUEIRA DE ALMEIDA. O Ministério Público requereu a decretação da revelia do réu com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. Entretanto, a defesa não se opôs ao pedido formulado pelo parquet. Assim, verificando que o réu, após a sua citação pessoal, não manteve atualizado seu endereço e não foi encontrado para ser intimado, houve a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 63.1). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Constatou-se que o réu, na data dos fatos, era habilitado para conduzir veículo de categoria “AB” (mov. 1.4). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 68.1). A Defesa entendeu pugnou pela aplicação da pena em seu patamar mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Por fim, postulou pelo arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu EDGAR SANTOS JUNIOR, imputando-se a ele a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e pelo Laudo de Alcoolemia, que apresentou concentração de 0,50 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8). Da autoria do fato: Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar ADA DA SILVA NOGUEIRA DE ALMEIDA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, estava em patrulhamento quando o veículo AMAROK, de cor preta passou em alta velocidade e fazendo manobras de mudanças de faixas. Isso gerou uma situação suspeita. Foi realizado abordagem. O réu havia confessado que ingeriu bebida alcoólica. Foi ofertado o exame do bafômetro que acusou positivo para embriaguez. Em consulta ao extrato do etilômetro, disse que foi seu colega de equipe o operador do aparelho. O policial informou que o teste somente é realizado com a anuência do condutor do veículo. Ratificou a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião. O réu foi colaborativo (mov. 64.1). CLEBER RICARDO TEODORO PAUKA, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, estavam em patrulhamento quando passou uma AMAROK em alta velocidade e gerou uma suspeita. Deram sinais sonoros e luminosos e após o veículo parou. Foi ofertado o exame do etilômetro que acusou positivo para embriaguez. Em consulta ao extrato do etilômetro, confirmou que foi o operador do aparelho. O policial informou que o teste somente é realizado com a anuência do condutor do veículo. Ratificou a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião. (mov.64.2) Da adequação típica: O réu EDGAR SANTOS JUNIOR foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 306 narra o seguinte: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos e das declarações prestadas em Juízo, conclui-se que o réu EDGAR SANTOS JUNIOR estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que, conforme previsto no artigo 306, §1º, inciso I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida por prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Também restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante dos depoimentos testemunhais que foram coerentes e ratificaram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou demonstrado ainda que o réu, conduzia o veículo automotor VW/AMAROK, placas BAT3H16, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme apurado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu, que atestou resultado positivo de 0,50 de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (mov. 1.8). Ademais, o réu confessa extrajudicialmente que antes de conduzir o veículo automotor fez a ingestão de bebida alcoólica (mov. 1.13). Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. E, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. As teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu EDGAR SANTOS JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código Brasileiro de Trânsito e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade: “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminias. O réu foi condenado pela Vara do Plenário do Júri de Ponta Grossa, nos autos registrados sob nº 0004193-05.2008.8.16.0019, por fato ocorrido em 19/09/2008, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no artigo 121 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 09/11/2019. Esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem (mov. 10.1). O réu foi condenado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos de nº 0000305-12.2009.8.16.0013, por fato ocorrido em 16/07/2009, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença transitou em julgado em 23/11/2009. (mov. 10.1). O réu foi condenado pelo Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa, nos autos de nº 0021965-73.2011.8.16.0019, por fato ocorrido em 14/08/2011, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 31/01/2014. (mov. 10.1). O réu foi condenado pela 7ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos de nº 0027004-35.2012.8.16.0013, por fato ocorrido em 22/11/2012, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157 e 180, ambos do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 08/04/2014. No entanto, esta condenação será considerada como maus antecedentes, evitando-se assim o chamado bis in idem. (mov. 10.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Há uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se dá pela divisão do intervalo entre as penas máxima (36 meses) e mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento de 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. Em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias-multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas, os maus antecedentes são desfavoráveis ao réu, aumento as penas-bases em 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto.” (HC 9.089-SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui circunstância judicial desfavorável. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui circunstância judicial desfavorável. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Maria Porfiria Batista dos Santos, inscrita na OAB/PR sob nº 73.294, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios por sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá de certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento; e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 387, inciso IV, do Código Penal), uma vez que não se aplica ao presente caso. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME SEMIABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ); f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.15), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020337-52.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020337-52.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Edgar Santos Junior Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de EDGAR SANTOS JUNIOR pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 17/12/2020 (mov. 23.1). O réu foi devidamente citado (mov. 32.1). Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio da defensora dativa nomeada- Dra. Maria Porfiria Batista dos Santos, inscrita na OAB/PR 73.294, na qual arrolou a mesma testemunha listada pelo parquet (mov. 46.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 30/01/2023, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 22 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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