Execução de Título Extrajudicial 0000213-42.2019.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000213-42.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 18:35

Documento (Informações)

10/11/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

09/11/2023, 16:33

Trânsito em julgado

09/11/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 17:12

Trânsito em julgado

21/09/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 15:01

Confirmada

21/09/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000213-42.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-42.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.755,47 Exequente(s): Clodoaldo Mateus Executado(s): ORLANDO LENZ JUNIOR Sentença Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Clodoaldo Mateus em face de Orlando Lens Junior. Intimada para dar andamento ao processo, a parte exequente manteve-se inerte (mov. 162). É a síntese do necessário. Decido. No rito dos juizados, a extinção do processo por abandono processual independe de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos art. 485, inc. III, do CPC e art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:07

Abandono da causa

15/09/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 15:39

Documento (Certidão)

22/08/2023, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 20:45

Confirmada

07/07/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-42.2019.8.16.0091 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CLODOALDO MATEUS em face de ORLANDO LENS JÚNIOR, visando o adimplemento de 11 (onze) notas promissórias que perfazem a quantia atualizada de R$ 34.755,47 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). A parte executada foi citada no dia 12.06.2019, mas permaneceu silente (seq. 16.1). Realizada busca pelo, à época, sistema BACENJUD, retornou com resultados negativos (seq. 20.2). Por sua vez, por meio do sistema RENAJUD, foram localizados 02 (dois) veículos registrados em nome do devedor (seq. 21.4). Foi redesignada audiência de conciliação pós-penhora (seq. 97.1), a qual não resultou em acordo (seq. 109.1). Irresignado, o executado opôs embargos à execução, alegando que as notas promissórias devem ser abatidas em: a) faturas da COPEL e SANEPAR que foram pagas por ele em nome do credor; b) pagamento de mão de obra do pedreiro Rubens; c) pagamento de alugueis à Dona Tereza; d) além de cheques que foram emitidos pela esposa do credor, Adriana Neiva, no valor de R$ 146.249,67 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Na mesma peça processual, o devedor sustenta em reconvenção a existência de dívida por parte do autor, apresentando 04 (quatro) cheques emitidos por Adriana Neiva, no valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), todos emitidos no ano de 2001 – seq. 107.1. A parte autora apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando que: a) os Juizados Especiais não admitem a reconvenção, além dos cheques apresentados pelo devedor não ter relação com os fatos da presente execução; b) as cobranças das faturas da COPEL e SANEPAR já foram abatidas no contrato de locação e encontram-se prescritas; c) o devedor não tem documento hábil a comprovar os alegados pagamentos feitos à Dona Tereza; e d) se foi realizado algum pagamento ao pedreiro Rubens, certamente o crédito já foi abatido nos alugueis (seq. 117.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Dos embargos à execução Com efeito, a parte executada opôs embargos à execução no dia 22.02.2021 (seq. 107.1). Ocorre que da análise dos autos, nota-se que os embargos são intempestivos, razão pela qual deixo de adentrar ao mérito, rejeitando-os liminarmente, com fundamento no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com a disciplina do art. 915, caput, do Código de Processo Civil, “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” No caso em espécie, o prazo para a oposição de embargos será contado consoante inciso II: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Assim, denota-se que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 18.06.2019 (seq. 16), iniciando-se aí o prazo para apresentação dos embargos à execução. No entanto, foram interpostos somente no dia 22.02.2021 – há mais de 01 (um) ano -, não havendo, desde então, qualquer causa interruptiva ao andamento processual que justificasse o lapso temporal. Por tais motivos, os embargos não merecem conhecimento, visto que intempestivos. 3. Da reconvenção Com relação ao pleito de reconvenção pretendido pelo requerido, igualmente não deve ser admitido. Isso pois, a reconvenção não é reconhecida no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa redação do art. 31 da Lei nº 9.099/95: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Acerca do tema, colhe-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUE OBSERVA OS REQUISITOS DA LEI 7.357/85. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000289-28.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.12.2019). (TJ-PR - RI: 00002892820198160136 PR 0000289-28.2019.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 09/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019). Grifo do Juízo. Lado outro, ainda que fosse cabível, observa-se que os cheques apresentados pelo requerido, datados dos anos de 2001 e 2002 (seq. 107.2), não mantêm relação com a presente execução, que versa acerca de notas promissórias emitidas em 2018 (seq. 1.4). Não fosse isso, observa-se dos cálculos apresentados pelo réu em reconvenção, que a conta atualizada resulta no montante de R$ 146.249,67 (cento e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), o que supera – em muito – o teto dos Juizados Especiais estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. 4. No mais, observa-se que em audiência de conciliação pós-penhora as partes não chegaram a um comum acordo, portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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