Ação Penal - Procedimento Sumário 0008305-15.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008305-15.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008305-15.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008305-15.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HIGOR DA SILVA Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal. HIGOR DA SILVA foi condenado ao cumprimento das penas de 07 (sete) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 24/06/2023, da qual não interpôs recurso (mov. 116). O réu intimado da sentença (mov. 121.1). Houve o recebimento do recurso interposto pelo réu (mov. 124.1). A defesa apresentou as razões recursais (mov. 133.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento prescrição retroativa (mov. 136.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 07 (sete) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; Diante do quantum da pena fixada, verifica-se lapso temporal necessário para se operar a prescrição. Vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (...)”. “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Considerando que a denúncia foi recebida no dia 12/05/2020 e a sentença condenatória foi publicada no dia 26/05/2023, verifica-se lapso temporal superior a 03 (três) anos, suficiente para se consumar a prescrição retroativa, vez que o Estado perdeu o direito de executar as penas aplicadas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu/condenado. Conclusão Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu/condenado HIGOR DA SILVA, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0008305-15.2020.8.16.0013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconsidero a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pela defesa (mov. 124.1), ante a perda do objeto recursal. Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação do Dr. Luiz Antônio Mariano, inscrito na OAB/PR sob n. 29.780, como Defensor Dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do supramencionado defensor, cujo valor arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) por sua atuação nos presentes autos (mov. 133.1). Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Essa sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Desde já, intime-se o réu para restituir o valor da fiança (mov. 31.10), indicando conta bancária para realizar a transferência. Caso o réu não seja localizado, proceda-se a intimação por edital. Em caso de inércia, diante da orientação contida no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, artigo 870 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda-se a reversão do saldo, pago a título de fiança, para o FUNREJUS, expedindo-se a guia correspondente. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 15 de abril de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008305-15.2020.8.16.0013. Agravante: Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 04 (quatro) dias-multa, restando fixada em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuante: Há. Presente a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 04 (quatro) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante e a atenuante. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo nº 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVISÓRIAS FIXADAS em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Suspensão/Proibição de ser obter habilitação para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 07 (sete) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Diante disso, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, letra b e §2º, letra b do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008305-15.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HIGOR DA SILVA Ementa Réu HIGOR DA SILVA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 07 (sete) meses de detenção; 21 (vinte e um) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habitação para dirigir veículo automotor. Regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente e possui maus antecedentes. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0008305-15.2020.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de HIGOR DA SILVA, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade RG nº 8.732.489-3/PR e CPF nº 048.863.429-65, natural de Curitiba/PR, nascido em 28/11/1983, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Ligia Luz Guimarães da Silva e de Fortunato Izídio da Silva Neto, residente e domiciliado na Rua João Esperanceta, 752 apartamento 04, Bairro Osasco, Colombo/PR, com telefone: (41) 99600-8293. I. RELATÓRIO HIGOR DA SILVA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 26 de abril de 2020, por volta de 04h35min, na rua Manoel Martins de Abreu, próximo ao numeral 853, bairro Prado Velho, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado HIGOR DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a motocicleta YAMAHA/XTZ150, placa BDK5B45 (Colombo/PR), cor preta, ano 2019, de sua propriedade documental (vide documento de mov. 1.12). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,37 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.7), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1. ” O réu foi preso em flagrante, porém foi posto em liberdade mediante o pagamento da fiança (mov. 31.1). O Ministério Público deixou de oferecer o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 14.1). Em 12 de maio de 2020 houve o recebimento da denúncia (mov. 21.1). O réu foi devidamente citado (mov. 49.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado – Dr. Sergio Marcos Garcia, inscrito na OAB/PR sob n° 83.267 (mov. 67.1), o qual não arrolou testemunhas e fez requerimentos. O Ministério Público, se manifestou alegando improcedência do pleito da defesa e, solicitou o prosseguimento do feito (mov. 72.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1). Durante a instrução processual celebrada em 04 de maio de 2023, foi constado a ausência de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, o policial militar EVERTON MAURICIO CORDEIRO DA SILVA, e o policial militar VANDERSON CARDOSO DOS SANTOS. Diante disso, o Ministério Público desistiu das suas oitivas (mov. 101.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 103.1). Constatou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “AB” (mov. 103.2). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu HIGOR DA SILVA na sanção do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 177.1). A Defesa requereu pela absolvição réu, ante a ausência de lastro probatório que comprove a alteração da capacidade psicomotora do réu na direção de veículo automotor. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu patamar mínimo legal (mov. 110.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu HIGOR DA SILVA, imputando-se a ele a prática dos delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do crime de embriaguez ao volante A materialidade encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6) e pelo Extrato do Etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 0,37 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). Da autoria do fato Em interrogatório judicial, o réu HIGOR DA SILVA, questionado, disse possuir carteira de habilitação, e informou auferir uma renda mensal aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Relatou que, na época, trabalha em uma pizzaria, e no dia houve uma confraternização devido ao aniversário de um colega de trabalho, e por conta disso, saiu mais tarde do trabalho, o estabelecimento geralmente fechava as duas da manhã. Uma colega de trabalho pediu carona, e o réu concedeu, sendo que, ela morava no bairro onde ocorreu a abordagem, Prado Velho. Demorou um pouco para sair do trabalho, pois, estava esperando o efeito do álcool passar, confessou ter ingerido dois copos de cerveja, e após levou a colega de trabalho em casa, e foi embora. Quando viu um veículo atrás com o farol parcialmente desligado, achou que seria assaltado, e com o intuito de fugir dos possíveis assaltantes, conduziu a motocicleta em direção a calçada e, com isso, o réu foi parado, logo após, o réu constatou que se tratava de policiais, e reiterou o fato da sirene da viatura estar desligada. Foi realizada a abordagem, e oferecido ao réu o exame do etilômetro, no qual aceitou em realizar. Indagado pela defesa, o réu alega que na abordagem foi oferecido o teste do etilômetro, afirma que a princípio ficou pensativo se iria realizar o exame ou não, mas, após um policial falar que o exame poderia servir como prova sua defesa, o réu aceitou em realizar, como o resultado deu positivo para embriaguez foi encaminhado à delegacia. Disse que sua motocicleta foi encaminhada ao pátio, e que não houve resistência de sua parte durante a prisão. Por fim, disse que durante a festa ingeriu uma pequena quantidade de álcool, pois segundo o réu “já sabia que poderia acontecer alguma coisa, a gente nunca sabe no dia o que pode acontecer, bebi pouco né e fui levar a moça” (mov. 103. 1). Da adequação típica: Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O réu HIGOR DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas, conclui-se que o réu HIGOR DA SILVA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta que não há lastro probatório que demonstre que o réu estava com a sua capacidade psicomotora alterada na condução do veículo automotor. Razão não lhe assiste. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, tendo em vista que o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. Ficou demonstrado que o réu conduzia a motocicleta YAMAHA/XTZ150, de placas BDK-5B45, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico que apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,37 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). Corroborando com tal prova, tem-se a confissão judicial que, na data do fato, havia assumido a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica (cerveja). Conclui-se, então, por desarrazoada a alegação da defesa, uma vez que a redação do artigo 306 do CTB é clara e não reclama interpretações, bastando para a configuração do delito em análise, a constatação de condução de veículo com alteração psicomotora em razão da influência ou de outra substância psicoativa, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por qualquer meio de prova admitido em direito, que in casu, inclui o exame do etilômetro. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. E, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). A defesa alega que para ser enquadrado na previsão legal, é necessário comprovar a alteração da capacidade psicomotora do condutor, entretanto havendo a comprovação da ingestão prévia de álcool e posterior condução do veículo, é desnecessária eventual demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora ou condução anormal do veículo para a caracterização do crime. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu HIGOR DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, nos autos registrados sob nº 0032899-64.2018.8.16.0013,por fato ocorrido em 25/12/2018, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 06/08/2020. No entanto, esta condenação será considerada como maus antecedentes, evitando-se assim o chamado bis in idem (mov. 102.1). O réu foi condenado pela Vara Criminal de Colombo/PR, nos autos registrados sob nº 0001076-66.2014.8.16.0028, por fato ocorrido em 09/02/2014, à pena de 11 (onze) anos 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 213 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 19/11/2016. No entanto, esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem (mov. 102.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Há uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se dá pela divisão do intervalo entre as penas máxima (36 meses) e mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento de 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. Em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias-multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas ( maus antecedentes criminais) é desfavorável ao réu, aumento as penas-bases em 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto. ” (HC 9.089- SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui circunstância judicial desfavorável. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso e possui circunstância judicial desfavorável. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Não vejo presente o requisito do periculum libertatis. Outras determinações e observações: a) a sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Sérgio Marcos Garcia, inscrito na OAB/PR sob nº 83.267, como defensor dativo do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes à sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Essa sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. e) deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME SEMIABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 31.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008305-15.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008305-15.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): HIGOR DA SILVA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de HIGOR DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 12/05/2020 (mov. 21.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, na qual não arrolou testemunhas e fez requerimentos (mov. 67.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397, do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Observa-se que ao contrário do alegado pela defesa, restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade do crime em análise. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Isto porque para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º, da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III, do artigo 3º, da referida Resolução, o qual apresentou concentração de álcool superior ao permitido pela Legislação. Ainda, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser auferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de bafômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. No caso de existência de exame (bafômetro) é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa referem-se ao mérito e que serão analisados depois da necessária instrução criminal. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 04/05/2023, às 16h20min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa; Intime-se a defesa para apresentar rol testemunhal, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão do direito de ouvi-las. Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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