Cumprimento de sentença 0000631-43.2021.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000631-43.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2024, 14:56

Confirmada

07/10/2024, 00:25

Definitivo

01/10/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000631-43.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$29.616,90 Exequente(s): AUTO ELÉTRICA GAGLIOTTO LTDA representado(a) por MARIANA ROVANI GAGLIOTO Executado(s): JULIANO LOCKS E CIA LTDA Vistos. Os autos vieram conclusos, desnecessariamente. Observa-se que foi proferida sentença homologatória de acordo que no item 3) dispõe sobre o seguinte: "3). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente (RENAJUD ev. 81.1) e arquive-se com baixa". Com o trânsito em julgado, a restrição no RENAJUD não foi levantada, e o processo foi arquivado. A parte interessada peticionou para requerer o levantamento da restrição e os autos foram reativados. Já havia ordem para o levantamento, com isso, não há necessidade de nova conclusão. Portanto, levante-se a restrição via RENAJUD e arquivem-se os autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 18:03

Mero expediente

26/09/2024, 17:35

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:36

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 08:34

Reativação

26/09/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:04

Definitivo

10/06/2024, 11:44

Documento (Informações)

02/05/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 19:13

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000631-43.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$29.616,90 Exequente(s): AUTO ELÉTRICA GAGLIOTTO LTDA representado(a) por MARIANA ROVANI GAGLIOTO Executado(s): JULIANO LOCKS E CIA LTDA Vistos. 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Homologo, por sentença (art. 203, § 1º, CPC), o acordo celebrado (evento 137.1), julgando o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do NCPC), exceto no que diz respeito aos honorários advocatícios. Isso porque, tais honorários nada mais são do que uma prefixação daquilo que seria gasto pelo exequente para contratar um advogado e requerer o cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. No entanto, de acordo com o entendimento consolidado pela Turma Recursal, estas despesas não podem ser cobradas da parte adversa no âmbito do Juizado Especial. Além do mais, sob outro prisma, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais? Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente (RENAJUD ev. 81.1) e arquive-se com baixa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTO ELÉTRICA GAGLIOTO LTDA. Requerida: JULIANO LOCKS E CIA LTDA. Juíza Prolatora: Lisiane Mattos Kruse ___________________________________________________________________ 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Do mérito Relata a parte autora que figurou conjuntamente com o réu no polo passivo dos autos nº 0002709-78.2013.8.16.0083 movido por Empresa Engenhar, os quais tramitaram na 1ª Vara Cível dessa Comarca. No processo foi proferida decisão condenatória, de forma solidária entre os réus, ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários de sucumbência. Entretanto, a parte autora efetuou o pagamento de R$ 36.282,38 (R$ 16.467,36 mediante depósito e R$ 19.815,02 bloqueados via Bacenjud), enquanto o réu pagou R$ 3.334,88. Assim, ajuizou a presente ação regressiva para ser restituído o pagamento superior a sua parte na condenação. O réu confirmou que efetuou o pagamento de R$ 3.334,88 e a autora de R$ 36.260,53, porém, afirma que a solidariedade ocorre de forma proporcional e não igualitária. Pois bem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Há provas nos autos do pagamento da condenação que se procedeu da seguinte forma: mediante a) depósito espontâneo de R$ 16.467,36 e bloqueio de R$ 19.793,17 (da parte autora) e b) bloqueio de R$ 3.334,88 (da parte ré). Portanto, a parte autora efetuou o pagamento total de R$ 36.260,53, quantia reconhecida pela parte ré. Inobstante a alegação de que o pagamento deveria ser proporcional, verifica-se pelo acórdão juntado aos autos que as partes foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 8.430,00 e R$ 150,00, descontados R$ 235,60 devidos pela autora e R$ 20,00 devidos pelo réu, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de 50%. Veja-se que não há previsão de pagamento proporcional e sim de forma solidária sendo 50% para cada parte, conforme valores acima. Portanto, da quantia total R$ 39.595,41, cabe a restituição da quota parte da autora. Assim, para quantificar o valor correto, deve-se atualizar os valores da condenação solidária das partes (R$ 8.430,00, R$ 150,00 + honorários de sucumbência) até a data dos respectivos pagamentos, extraídos as quantias devidas exclusivamente por cada parte (R$ 235,60 autor – R$ 20,00 réu). Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do INPC/IBGE e do IGP-DI. O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso pelo autor. Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min. Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios. Assim, como no caso dos autos os juros devem incidir a contar da citação. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTO ELÉTRICA GAGLIOTTO LTDA em face de JULIANO LOCKS E CIA LTDA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), a fim de condenar a parte requerida ao pagamento proporcional de 50% referente à condenação solidária junto a parte autora nos autos nº 0002709-78.2013.8.16.0083, cujo calculo deverá observar os parâmetros estabelecidos na fundamentação e ser quantificado por liquidação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Processo Cível nº: 0000631-43.2021.8.16.0209 Espécie: Ação de cobrança

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000631-43.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$23.037,35 Polo Ativo(s): AUTO ELÉTRICA GAGLIOTTO LTDA representado(a) por Mariana Gaglioto Pinto Polo Passivo(s): JULIANO LOCKS E CIA LTDA Vistos para decisão. Trata-se de ação regressiva de cobrança, na qual pretende a parte autora, em sede liminar, a constrição de bens da parte ré suficientes para garantir o pagamento do débito de R$ 23.037,35. Eis a síntese do necessário. Decido. O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado pela parte autora embasa-se na comprovação do pagamento de dívida solidária entre as partes. No entanto, entendo que ao menos momentaneamente inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, não há prova nos autos que atestem que a parte ré esteja em situação de insolvência, ou ao menos que esteja dilapidando o seu patrimônio, não possuindo meios para cumprimento da obrigação de pagamento, em caso de eventual condenação. Ante o exposto, indefiro a pretensão liminar. Designe-se audiência para tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme item 17.13.1, sub-item II, do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

17/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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