Ação Penal - Procedimento Sumário 0001345-13.2019.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001345-13.2019.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 17:24

Documento (Certidão)

09/02/2024, 17:24

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001345-13.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-13.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAQUIM VICTOR BRAGA Vistos, etc. Diante da certidão retro e dos comprovantes anexados, declaro extinta a pena de multa aplicada. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Aguarde-se a comunicação referente ao cumprimento das demais penas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 04 de setembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito g.v

31/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 16:09

Confirmada

30/10/2023, 16:09

Confirmada

30/10/2023, 15:14

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 14:36

Entrega em carga/vista

30/10/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 14:36

Cumprimento da Pena

11/09/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 12:00

Documento (Certidão)

04/09/2023, 11:59

Ato ordinatório

08/08/2023, 09:38

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 18:02

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001345-13.2019.8.16.0196. Agravantes: Não há. Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-la, motivo pelo qual, a pena está considerada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVIÓRIAS FIXADAS: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas definitivas fixadas em: 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu devem ser intimados pessoalmente; e o Defensor Constituído via DJPR. b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não restaram apurados os valores dos prejuízos sofridos; d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), haja vista que não foram apurados os valores referentes aos prejuízos materiais resultantes do crime; Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ); e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 22.3), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-13.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOAQUIM VICTOR BRAGA Ementa Réu JOAQUIM VICTOR BRAGA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Fixadas as penas definitivas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0001345-13.2019.8.16.0196, que a Justiça Pública move em face de JOAQUIM VICTOR BRAGA, brasileiro, técnico em segurança do trabalho, portador da cédula de RG nº 9.573.652-1/PR e inscrito no CPF sob nº 053.952.689-44, natural de Curitiba/PR, nascido em 04/10/1983, com 35 anos de idade à época do fato, filho de Izac Mariano Braga e de Jandira Pivovar Braga, residente e domiciliado na Rua Professor João Soares Barcelos, 3595, Boqueirão, Curitiba/PR. I. RELATÓRIO JOAQUIM VICTOR BRAGA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 20 de julho de 2019, por volta de 19h40min, na rua Oliveira Viana, nas proximidades do numeral 3334, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOAQUIM VICTOR BRAGA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo I/Renault Fluence, placas AWP-2208 (Curitiba/PR). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,66 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.9), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08).” Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 22.3) A denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2019 (mov. 49.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 62.1) e, compareceu na audiência de suspensão condicional do processo, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 69.1). Entretanto, veio a informação nos autos que o réu descumpriu parcialmente as condições impostas, motivo pelo qual a benesse foi revogada (mov. 94.1). Foi apresentada resposta à acusação por intermédio do defensor constituído – Dr. Thiago Weiss Massambani, inscrito na OAB/PR sob nº 45.260 (mov. 100.1). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação– o policial militar RODRIGO OTÁVIO ALVES MACHADO. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 119.1). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículos automotores de categoria “AB” (mov. 120.3). As partes nada requereu na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 123.1). A Defesa, por sua vez, requereu a fixação a pena em seu patamar mínimo, em razão do réu ter confessado a ingestão de bebida alcoólica (mov. 133.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II.DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu JOAQUIM VICTOR BRAGA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade encontra-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.8) e pelo Laudo de Exame de Alcoolemia cujo resultado apresentou concentração de 0,66 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.9). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, a policial militar RODRIGO OTÁVIO ALVES MACHADO, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvida na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que se recorda dos fatos, sendo que foi solicitado e foi até o local dos fatos, porém não se recorda se o condutor realizou o teste do etilômetro ou se recusou a fazê-lo. Disse que não participou da abordagem, pois chegou a posteriori, com a finalidade de realizar a parte administrativa de trânsito, como o auto de infração e o bafômetro. Em consulta aos autos, confirmou que foi o operador responsável pela realização do exame etilômetro. Ratifica toda a documentação elaborada em sede policial. Em interrogatório judicial, o réu JOAQUIM VICTOR BRAGA confessou que ingeriu bebida alcoólica (cerveja), antes de conduzir o veículo automotor, sendo que estava indo para casa e quando foi abordado já se encontrava na esquina de sua residência. Foi solicitado outra equipe para realizar o teste do bafômetro. Informou que aceitou realizar o referido exame e constatou no resultado que estava embriagado. Como se vê, o depoimento da testemunha confirma-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 1.8). Soma-se as provas produzidas, o Exame do Etilômetro (mov. 1.9), com resultado positivo de 0,66 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido. Tem-se, ainda, a confissão espontânea do réu da ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor, conforme extrai-se do interrogatório judicial realizado. Da adequação típica: O réu JOAQUIM VICTOR BRAGA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que JOAQUIM VICTOR BRAGA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ademais, o réu confessou judicialmente que na data do fato assumira a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu, conduzia o veículo automotor I/Renault Fluence, de placas AWP-2208, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu (mov. 1.9). Ademais, tem-se a confissão judicial do réu que confirma a ingestão de bebida alcoólica (cerveja) antes de conduzir o referido veículo automotor. Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. Além disso, urge destacar que o depoimento do policial militar que atuou na abordagem, em Juízo, sob garantia do contraditório, e em fase policial, é uníssono, não havendo qualquer indício de que esteja imputando falsas acusações ao causado, além de serem corroborados pelas demais provas constantes dos autos. O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno JOAQUIM VICTOR BRAGA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 118.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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