Execução de Título Extrajudicial 0008781-11.2011.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008781-11.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008781-11.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008781-11.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.113,92 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ALEXANDRE CESAR ROSA MEL MANUT, ENG. E LOG. DE EQUIP. LTDA REINALDO ROSA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de ALEXANDRE CESAR ROSA, MEL MANUTENÇÃO ENG. LOG. EQUIPAMENTOS LTDA e REINALDO ROSA. Nos movs. 346/348 houve o registro de depósito de valores após bloqueio de ativos em contas dos executados. A parte credora pugnou pela expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados vinculados ao presente feito (mov. 387.1). Vieram conclusos. 2. Considerando o petitório de mov. 387.1, expeça-se o levantamento de alvará em favor da parte credora, conforme os dados bancários informados no referido petitório. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar acerca da satisfação total do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:52

Outras Decisões

19/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:55

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008781-11.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008781-11.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$449.113,92 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 12º andar - Torre Alfredo Egydio - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): ALEXANDRE CESAR ROSA (CPF/CNPJ: 622.273.783-87) Rua Adélio Corrêa, 536 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-470 MEL MANUT, ENG. E LOG. DE EQUIP. LTDA (CPF/CNPJ: 07.013.912/0001-47) Avenida Lineu Paula Machado, 900 - Jardim Everest - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.601-001 REINALDO ROSA (CPF/CNPJ: 059.037.939-91) Rua João Nogueira Borges, 120 Ap. 300 - Praia do Futuro - FORTALEZA/CE - CEP: 60.182-440 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de REINALDO ROSA e outros. Foi bloqueado o valor de R$ 745,35 na conta do executado Reinado Rosa (mov. 265.1), que impugnou o bloqueio por se tratar de verba remuneratória (mov. 273.1). O exequente se manifestou ao mov. 278.1 quanto à alegada impenhorabilidade. 2. O executado comprovou, por meio do holerite de mov. 273.3, que recebe a sua verba salarial na conta do Banco do Brasil de nº 36717-6, cujo extrato foi apresentado ao mov. 273.4. Entretanto, da análise do extrato, nota-se que a verba bloqueada não faz referência ao salário do executado. Conforme o holerite, o seu salário líquido em agosto de 2021 foi de R$ 2.958,47. O extrato de mov. 273.4 não aduz esse valor dentre os créditos do período comprovado. Entretanto, tem um crédito no valor de R$ 5.017,81, do Banco Santander, de uma Liberação de Operação de Crédito, 0033 0000 90400888000142, na data de 15 de setembro de 2021. Uma vez que o bloqueio se efetuou apenas dia 21 de setembro, e antes disso não houve qualquer crédito referente a salário no mês de setembro, é seguro concluir que a penhora ocorreu sobre os valores do empréstimo contratado, verba que não é impenhorável. Nestes termos, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – INSURGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONSTRIÇÃO DE VERBAS DESTA NATUREZA – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073316-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, vez que não estão protegidos pela impenhorabilidade. 3. EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da conta indicado pela parte exequente ao mov. 278.1. 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, já descontado o valor levantado, e dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 04 de abril de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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