Execução de Título Extrajudicial 0000051-95.1999.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000051-95.1999.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000051-95.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-95.1999.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.247,89 Exequente(s): LUCIA REUS GUNTTER Executado(s): AMARILDO BERNARDI DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da cônjuge do executado, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento das diligências para localização de seus endereços, requisito indispensável para a adoção da medida excepcional, podendo, ainda, a busca ser realizada em outros sistemas conveniados. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:21

Confirmada

11/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2026, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:42

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:15

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000051-95.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.247,89 Exequente(s): LUCIA REUS GUNTTER Executado(s): AMARILDO BERNARDI DECISÃO 1. Após deferida a penhora de valores localizados nas contas bancárias do executado, certificou-se o cumprimento parcial da constrição, com bloqueio do valor de R$ 456,51 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) (mov. 53.1). Consta dos autos que o executado não foi localizado para intimação à época, uma vez que o aviso de recebimento retornou negativo, com a anotação “mudou-se” (mov. 68). Diante disso, foi deferido o levantamento dos valores constritos no mov. 53.1 em favor da parte exequente (mov. 77.1), providência que foi efetivamente cumprida, com levantamento realizado há vários anos, conforme se infere do regular andamento processual. Posteriormente, em mov. 285.1, certificou-se a existência de bloqueio de ativos financeiros, no importe de R$ 127,55 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), datado de 08/03/2013 (mov. 285.2). Intimado, o executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade das quantias constritas, ao argumento de que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis à sua subsistência (mov. 289.1). A parte exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a preclusão da matéria, a regularidade dos atos processuais e a ausência de qualquer comprovação acerca da alegada natureza impenhorável dos valores (mov. 303.1). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Conforme disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Já o inc. X do mesmo dispositivo legal dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Todavia, não procede a alegação do executado de que a simples circunstância de o valor constrito ser inferior ao referido limite legal conduziria, automaticamente, ao reconhecimento da impenhorabilidade. Tanto é que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma aos valores que estejam dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTACORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)” - Meus grifos. Portanto, com esteio no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal numerário é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, a parte executada não apresentou qualquer comprovação da imprescindibilidade de tal valor à sua subsistência, nem mesmo que o valor bloqueado era, de fato, oriundo de seu labor, aposentadoria ou que se destinavam à sua subsistência. Desta forma, à míngua de elementos que evidenciem que a quantia penhorada se trate de verba impenhorável, não há o que se falar em declaração de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade (mov. 289.1). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores localizados em nome do executado, em favor da parte credora. 4. Após, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, deduzindo-se o valor levantado, bem como requeira o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

17/12/2025, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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