Procedimento Comum Cível 0000891-98.2011.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000891-98.2011.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 13:38

Documento (Informações)

01/12/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 09:26

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:14

Confirmada

24/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000891-98.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-98.2011.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Everton Getten Paludo Fátima Getten Paludo ROQUE OLIMPIO PALUDO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Vistos, etc. I – Considerando o retorno dos autos do E.TJPR (seq. 122.0) e a ausência de manifestação da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos. II – Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III – Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:19

Arquivamento

13/11/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 10:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 10:20

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000891-98.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-98.2011.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Everton Getten Paludo Fátima Getten Paludo ROQUE OLIMPIO PALUDO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais proposta por Roque Olimpio Paludo, em face de Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Alegou a parte autora, em resumo, que foi compelida a pagar o valor de R$5.235,00, em 16.03.2011 aos Srs. Adriano e Moacir Gobatto, referente a um suposto débito indevido que o requerente detinha com a requerida e foi pago por aqueles ao firmarem um Termo de Reconhecimento de Débito, eis que a requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n 1030989; que o débito é indevido, motivo pelo qual a parte requerida deve restituir em dobro os valores pagos pelo autor que não é e nem foi devedor da ré. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a consequente inversão do ônus da prova; a ocorrência de cobrança indevida, bem como a existência de dano moral indenizável pela manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente à dívida prescrita. Requereu a procedência dos pedidos iniciais para ver a requerida condenada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como, seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.3). A decisão de seq. 1.5, recebeu a petição inicial e determinou a imediata citação da parte ré. Citada (seq. 1.5, pag.08) a parte requerida apresentou contestação (seq. 1.7, pág. 05 a 20), aduzindo, em síntese, a preliminar de litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência no dever de repetição, eis que o débito exigido é devido e a consequente ausência do dever de indenizar. O Autor em impugnação à contestação (seq. 1.8, pág. 03 a 12) repisou seus já conhecidos argumentos. Os autos foram saneados, momento em que se afastaram as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu-se a produção de provas (seq. 1.11). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 1.47). Este Juízo determinou a suspensão do processo por prazo indeterminado, até a prolação de sentença nos autos n. 0001016-37.2009.8.16.0071, envolvendo as mesmas partes e discutindo a exigibilidade do débito que a parte autora pretende ser repetida (seq. 33.1). Sobreveio Acórdão proferido nos autos 0001016-37.2009.8.16.0071 (seq. 61). Informou-se o óbito do requerente (seq. 70). Determinou-se a habilitação dos herdeiros do “de cujus” (seq. 77). Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais proposta por Roque Olimpio Paludo, em face de Companhia Paranaense de Energia - COPEL., buscando, em suma, a condenação da parte requerida ao pagamento, em dobro, do valor pago pelo autor, que sustenta ser indevido, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Ora, segundo o referido Código, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3°, CDC) (Grifei). Já a parte autora, sem enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final - “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, sendo a autora consumidora e sendo a requerida prestadora de serviço, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente lide. Portanto, destaco que a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe a parte requerida demonstrar a regularidade no envio da notificação. II.2 - Da (in)existência do direito à repetição do indébito. Em que pese a alegação da parte autora, de que a requerida deve lhe pagar o importe de R$ 10.470,00, relativamente a um débito pago pelo autor, que sustenta ser indevido, além da indenização por danos morais, seu pleito não merece acolhimento, por um simples motivo: o débito existe e era devido. Veja-se que na ação n. 0001016-37.2009.8.16.0071, envolvendo as mesmas partes e discutindo a exigibilidade do débito que a parte autora pretende ser repetida, foi julgada IMPROCEDENTE, veja-se acórdão de seq. 61.14: Constou no corpo do referido Acórdão (seq.61.1, pág. 05): Portanto, considerando que o débito cobrado pela requerida é devido, não há que se falar em repetição de indébito, nem mesmo em indenização por danos morais. Assim, conclui-se então que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000891-98.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-98.2011.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Everton Getten Paludo Fátima Getten Paludo ROQUE OLIMPIO PALUDO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, bem como o fato de que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, digam se concordam com a tramitação do presente feito pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3°, §4° da Resolução 345/2020 – CNJ -, a saber: Art. 3°. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Em caso de concordância, deverão a parte e seu advogado, no mesmo prazo, fornecer endereço eletrônico – e-mail - e linha telefônica móvel celular, a fim de possibilitar citação, notificação e intimação, conforme parágrafo único do art. 2° da resolução em questão. Por fim, deixo registrado que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não altera a competência jurisdicional e pode haver retratação, uma única vez, até prolação da sentença, conforme §2° da Resolução n. 345/2020 – CNJ. Após o decurso do prazo, em havendo concordância com a adoção do “Juízo 100% Digital”, ao Cartório para anotações necessárias. Após, voltem conclusos para seguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000891-98.2011.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000891-98.2011.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROQUE OLIMPIO PALUDO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Roque Olimpio Paludo em face de Companhia Paranaense de Energia - Copel. A Copel apresentou contestação no seq. 1.7. O autor manifestou-se no seq. 1.8. Houve decisão saneadora no seq. 1.11. Houve desistência da prova pericial - seq. 1.39, fl. 2. Houve audiência de instrução e julgamento no seq. 1.47. Houve oitiva de uma informante arrolada pelo autor, que desistiu das demais testemunhas - seq. 1.47. Houve expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas da Copel - seq. 4.1 e 5.1. A testemunha Ismael Carvalho foi ouvida no seq. 15.8. A carta precatória expedida para oitiva das testemunhas Amarildo Nogueira e Valdecir Antonio Bora foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência do pagamento das custas processuais - autos sem numeração em apenso em razão do cancelamento da distribuição. Houve suspensão deste processo no seq. 33.1. Decido. De plano, verifico que as testemunhas arroladas pela Copel no seq. 1.43, Amarildo Nogueira e Valdecir Antonio Bora, não foram ouvidas, haja vista que a carta precatória expedida para Cascavel foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência do pagamento das custas processuais - autos sem numeração em apenso em razão do cancelamento da distribuição. Em face do exposto, a fim de evitar nulidade, certifique a Secretaria se houve intimação da COPEL para o recolhimento das custas da precatória acima referida, indicando, em caso positivo, o sequencial da intimação. Se a Copel foi intimada e não pagou as custas, desde já declaro preclusa a produção da prova testemunhal faltante. Se a Copel não foi intimada para pagamento das custas, determino a sua intimação para que, no prazo de 05 dias, diga se insiste ou se desiste da oitiva das 02 testemunhas faltantes. Caso insista, deverá informar o endereço atualizado no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, determino à Secretaria: - que junte a este processo a mídia/gravação da oitiva da testemunha Ismael Carvalho - seq. 15.8; e - o acórdão - seq. 25.1 até 25.20 - proferido no processo n. 0001016-37.2009.8.16.0071, que reformou a sentença de 1° grau. Após, voltem conclusos. Dil. nec. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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