Execução Fiscal 0001051-91.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001051-91.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-91.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.522,14 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DOBETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Compulsando os autos verifica-se que a alienação judicial foi efetuada de acordo com todas as exigências legalmente previstas, e não foi realizada por preço vil. Sendo assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de mov. 270.2. 1.1. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, §2°, do CPC e, caso não tenham sido alegadas as situações previstas no art. 903, §1°, expeça-se ORDEM DE ENTREGA do bem, conforme art. 880, §2º, inciso II, e art. 901, §1º, ambos do CPC. 2. Efetuada a entrega do bem, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante depositado nos autos. 3. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA/PR Processo nº: 0001051-91.2019.8.16.0185 Partes Envolvidas: REQUERENTE(S): Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda. REQUERIDO(S): Dobeton Industria e Comercio Ltda Aos oito dias de abril de 2026, às 14:00 horas, por meio de plataforma on-line, em cumprimento à ordem do(a) Meritíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, eu, Heloise Heidi Ikehara Cabette - JUCESP 1529, realizei o leilão público, através do sítio eletrônico www.elance.com.br, para a venda e arrematação do bem penhorado nos presentes autos. Comunica-se que HOUVE ARREMATAÇÃO do bem de forma PARCELADA. Descrição do Bem: Caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, Placa AWE0372, Chassi 93KP0R1C8CE134305, Renavam 00494481803, Ano 2012/2012, Cor Branca, Combustível DIESEL Valor de Avaliação R$ 215.859,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9Q M247H ESHQT F9JMD PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 270.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 09/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Auto de Leilão Positivo 2 PraçaArrematante: Paulo César Galante, produtor rural, portador do RG nº 18.306.392-2, inscrito no CPF nº 062.390.468-33, telefone celular (17) 99704-6896, e-mail: [email protected], casado, residente a Rua 20, 2534 Centro, Jales/SP, CEP: 15700118. Lance vencedor: O valor da proposta VENCEDORA é de R$ 107.929,50 (cento e sete mil e novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Forma de pagamento: Parcelado SENDO ENTRADA DE R$ 26.982,38 E 08 PARCELAS Comissão: O valor da comissão devida à leiloeira é de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 5.396,48 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). E, para constar, lavro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. ARREMATANTE LEILOEIRA - HELOISE HEIDI IKEHARA CABETTE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9Q M247H ESHQT F9JMD PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 270.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 09/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Auto de Leilão Positivo 2 Praça JUIZ(A) DE DIREITO Agradece a confiança do juízo e permanece à disposição. Termos em que Pede deferimento. Bauru/SP, 09 de abril de 2026 E-Lance Leilões Diretoria Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS9Q M247H ESHQT F9JMD PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 270.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 09/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Auto de Leilão Positivo 2 Praça

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:07

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2026, 20:59

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (14) 99822-6642 ou [email protected]. INTIMAÇÃO: Ficam as partes, executados, cônjuges, credores fiduciários/hipotecários/preferenciais, coproprietários, proprietários, promitentes compradores, promitentes vendedores, senhorios diretos, locatários, usufrutuários, nu- proprietários, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, prefeitura municipal, condomínio, terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. CONDIÇÕES DO SISTEMA: Todos os horários previstos neste edital referem-se ao horário de Brasília/DF. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (art 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Editalreal das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. Curitiba/SP, 17 de dezembro de 2025 Dr. Lourenço Cristovão Chemim JUIZ(A) DE DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalANEXO I Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital Edital Edital - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA/PR Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Dívida Ativa (Execução Fiscal) PROCESSO Nº: 0001051-91.2019.8.16.0185 DÉBITO DA AÇÃO: R$ 37.115,45 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda EXECUTADO(S)/RÉU(S): Dobeton Industria e Comercio LTDA TERCEIRO(S): Procuradoria da Fazenda Nacional O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.elance.com.br. 1ª PRAÇA: De 16/03/2026 até 19/03/2026 às 14h - valor igual ou superior ao da avaliação 2ª PRAÇA: De 19/03/2026 até 08/04/2026 às 14h - mínimo de 50% do valor LEILOEIRO(A): Heloise Heidi Ikehara Cabette - JUCESP 1529, pela plataforma E-LANCE Leilões. LOTE ÚNICO DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, Placa AWE0372, Chassi 93KP0R1C8CE134305, Renavam 00494481803, Ano 2012/2012, Cor Branca, Combustível DIESEL LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pedro Cambio Cortiano, 1277 – Campo Fundo – Quatro Barras/PR, CEP 83420-000 DEPOSITÁRIO/PROPRIETÁRIO: Dobeton Industria e Comercio LTDA VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 215.859,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 24h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.elance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalVENDA DIRETA: Não havendo lances nos leilões, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do certame, o(s) bem(ns) penhorado(s) permanecerão disponíveis para venda direta por 60 (sessenta) dias corridos, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ªRegião, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTOS: O valor do lance à vista ou da entrada, no caso de pagamento parcelado, bem como a comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial, boleto emitido diretamente pela conta da Superbid ou transferência bancária diretamente para a conta da Leiloeira. PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados em adquirir o bem de forma parcelada deverão enviar lance diretamente na página www.elance.com.br, na seção “Lance”, escolhendo a forma “Parcelad o”, nos termos do artigo 895 do CPC, sendo entrada mínima de 25% do valor, saldo em até 30 meses e correção das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Caso seja registrado um lance à vista e não seja possível registrar um lance parcelado na plataforma, o interessado poderá enviar proposta parcelada para o e-mail [email protected]. Caso o lance à vista não seja pago, os demais interessados poderão ser convocados, observando-se a ordem de classificação. Caso haja lances parcelados na plataforma, somente será possível registrar um lance à vista em valor superior ao último lance registrado. Caso o interessado deseje efetuar um lance à vista pelo valor mínimo, deverá faze-lo logo na abertura de cada praça. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. DESISTÊNCIA: Com exceção dos casos previstos no §5º do Art. 903 do CPC, havendo desistência, não pagamento da arrematação ou da comissão, será devida multa de 10% ao autor/exequente e de 5% à Leiloeira, calculadas sobre o valor do lance vencedor, podendo responder o desistente também criminalmente de acordo com o previsto no art. 358 do Código Penal. Em caso de desistência, a Leiloeira convocará os demais participantes do leilão, conforme a ordem de classificação, para efetivarem o pagamento e arrematarem o bem, sempre pelo maior lance oferecido por cada participante. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] DÉBITOS: Eventuais débitos de natureza propter rem (tributários, fiscais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). ÔNUS: Os ônus pendentes sobre o(s) bem(ns) são os constantes da pesquisa de Débitos e Restrições do DETRAN – ANEXO I. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalVISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando os depositários sujeitos à imposição de multa e demais cominações legais, podendo ainda o interessado solicitar o uso de força policial, se necessário. CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e retirada, além de despesas com remoção e transporte. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: O credor poderá participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juízo após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. REMIÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO DA DÍVIDA, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA HASTA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: Havendo remição, acordo, pagamento da dívida, suspensão ou cancelamento da hasta antes da realização do leilão, a remuneração da leiloeira será fixada pelo MM. Juízo. REMIÇÃO, ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ. RESPONSABILIDADE DO

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (14) 99822-6642 ou [email protected]. INTIMAÇÃO: Ficam as partes, executados, cônjuges, credores fiduciários/hipotecários/preferenciais, coproprietários, proprietários, promitentes compradores, promitentes vendedores, senhorios diretos, locatários, usufrutuários, nu- proprietários, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, prefeitura municipal, condomínio, terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. CONDIÇÕES DO SISTEMA: Todos os horários previstos neste edital referem-se ao horário de Brasília/DF. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (art 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Editalreal das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. Curitiba/SP, 17 de dezembro de 2025 Dr. Lourenço Cristovão Chemim JUIZ(A) DE DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalANEXO I Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Edital Edital Edital - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA/PR Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Dívida Ativa (Execução Fiscal) PROCESSO Nº: 0001051-91.2019.8.16.0185 DÉBITO DA AÇÃO: R$ 37.115,45 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda EXECUTADO(S)/RÉU(S): Dobeton Industria e Comercio LTDA TERCEIRO(S): Procuradoria da Fazenda Nacional O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.elance.com.br. 1ª PRAÇA: De 16/03/2026 até 19/03/2026 às 14h - valor igual ou superior ao da avaliação 2ª PRAÇA: De 19/03/2026 até 08/04/2026 às 14h - mínimo de 50% do valor LEILOEIRO(A): Heloise Heidi Ikehara Cabette - JUCESP 1529, pela plataforma E-LANCE Leilões. LOTE ÚNICO DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, Placa AWE0372, Chassi 93KP0R1C8CE134305, Renavam 00494481803, Ano 2012/2012, Cor Branca, Combustível DIESEL LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pedro Cambio Cortiano, 1277 – Campo Fundo – Quatro Barras/PR, CEP 83420-000 DEPOSITÁRIO/PROPRIETÁRIO: Dobeton Industria e Comercio LTDA VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 215.859,00 (duzentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta e nove reais) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 24h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.elance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalVENDA DIRETA: Não havendo lances nos leilões, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do certame, o(s) bem(ns) penhorado(s) permanecerão disponíveis para venda direta por 60 (sessenta) dias corridos, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ªRegião, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTOS: O valor do lance à vista ou da entrada, no caso de pagamento parcelado, bem como a comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial, boleto emitido diretamente pela conta da Superbid ou transferência bancária diretamente para a conta da Leiloeira. PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados em adquirir o bem de forma parcelada deverão enviar lance diretamente na página www.elance.com.br, na seção “Lance”, escolhendo a forma “Parcelad o”, nos termos do artigo 895 do CPC, sendo entrada mínima de 25% do valor, saldo em até 30 meses e correção das parcelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Caso seja registrado um lance à vista e não seja possível registrar um lance parcelado na plataforma, o interessado poderá enviar proposta parcelada para o e-mail [email protected]. Caso o lance à vista não seja pago, os demais interessados poderão ser convocados, observando-se a ordem de classificação. Caso haja lances parcelados na plataforma, somente será possível registrar um lance à vista em valor superior ao último lance registrado. Caso o interessado deseje efetuar um lance à vista pelo valor mínimo, deverá faze-lo logo na abertura de cada praça. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. DESISTÊNCIA: Com exceção dos casos previstos no §5º do Art. 903 do CPC, havendo desistência, não pagamento da arrematação ou da comissão, será devida multa de 10% ao autor/exequente e de 5% à Leiloeira, calculadas sobre o valor do lance vencedor, podendo responder o desistente também criminalmente de acordo com o previsto no art. 358 do Código Penal. Em caso de desistência, a Leiloeira convocará os demais participantes do leilão, conforme a ordem de classificação, para efetivarem o pagamento e arrematarem o bem, sempre pelo maior lance oferecido por cada participante. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] DÉBITOS: Eventuais débitos de natureza propter rem (tributários, fiscais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). ÔNUS: Os ônus pendentes sobre o(s) bem(ns) são os constantes da pesquisa de Débitos e Restrições do DETRAN – ANEXO I. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5MW UYGGX R3R4Q C29LB PROJUDI - Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185 - Ref. mov. 262.2 - Assinado digitalmente por Heloise Heidi Ikehara:36866751888 12/01/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EditalVISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando os depositários sujeitos à imposição de multa e demais cominações legais, podendo ainda o interessado solicitar o uso de força policial, se necessário. CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e retirada, além de despesas com remoção e transporte. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: O credor poderá participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juízo após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. REMIÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO DA DÍVIDA, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA HASTA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: Havendo remição, acordo, pagamento da dívida, suspensão ou cancelamento da hasta antes da realização do leilão, a remuneração da leiloeira será fixada pelo MM. Juízo. REMIÇÃO, ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ. RESPONSABILIDADE DO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-91.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.522,14 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DOBETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. A parte executada requereu a imediata liberação da penhora que recaiu sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, placa AWE0372 (mov. 211), vez que o veículo está gravado com alienação fiduciária e constitui instrumento essencial para a realização das atividades da empresa (mov. 216.1). A exequente intimada para se manifestar, requereu o indeferimento do pedido e o prosseguimento do presente feito, alegando inexistir indício da indispensabilidade do veículo da empresa, não sendo possível aplicar o art. 833, V, § 3º do CPC (mov. 221.1). É o breve relatório. Decido. Com razão o exequente. Primeiramente, no que tange à alegação de que o veículo de Placa AWE-0372 não pode ser penhorado pois está gravado com alienação fiduciária, mister salientar que a referida restrição já foi baixada pelo banco credor, conforme se extrai da consulta veicular de mov. 221.2. Quanto à alegação de que se trata de bem indispensável ao exercício profissional, não foi produzida prova pela parte executada. No caso dos autos, a executada limita-se a afirmar de forma genérica que são bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, porém não se desincumbindo do seu ônus de comprovar tal assertiva. De fato, a devedora não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a indispensabilidade dos bens para a continuidade da sociedade empresária. Portanto, conclui-se que a impugnante, não se desincumbiu do ônus que lhe era imposto de demonstrar que os bens penhorados privam a empresa de continuar suas atividades, deixando inclusive de indicar outros bens à satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS (ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO CORRETA. PARTE QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS. EMPRESA QUE POSSUI OUTROS QUATRO AUTOMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036276- 14.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020). 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 216.1, e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-91.2019.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230014995953 Código Série 8907581 Data/hora de protocolamento: 21/09/2023 13:20 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20/10/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 965,646.38 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 21 SET 2023 Respondida 20230014995953 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:20 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 25 SET 2023 Respondida 20230015188372 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:25 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 27 SET 2023 Respondida 20230015380979 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:38 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 29 SET 2023 Respondida 20230015578258 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:43 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 03 OUT 2023 Respondida 20230015766981 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:36 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 05 OUT 2023 Respondida 20230015961019 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:28 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 09 OUT 2023 Respondida 20230016163530 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 17:20 SILVA 24/10/2023 12:39 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 11 OUT 2023 Respondida 20230016362436 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 19:37 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 18 OUT 2023 Respondida 20230016584686 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:00 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 965.646,38 20 OUT 2023 Respondida 20230016796621 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:23 SILVA 24/10/2023 12:39 2 / 2

26/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-91.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.522,14 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DOBETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Não assiste razão o excipiente em suas alegações. Conforme se depreende da inicial acostada no mov. 1, o valor executado foi declarado pela embargante por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não foi recolhido no prazo estabelecido na legislação estadual. Trata-se, pois, de lançamento sujeito à homologação pela Autoridade Fazendária do Estado. O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, modalidade devidamente prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, pela qual o próprio contribuinte, verificando a ocorrência do fato gerador, declara expressamente o valor do tributo devido. Assim, verificada a inadimplência pelo ente fazendário, surge a obrigação de se inscrever em dívida ativa. Em âmbito Estadual, a Lei nº 11.580/96 prevê o seguinte: Art. 45. Constitui obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária do ICMS, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] § 4º Os elementos necessários à informação e apuração do tributo serão declarados na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. Art. 57. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 55, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso. Desta feita, sendo o fato gerador verificado e o valor apurado pelo próprio sujeito passivo da relação tributária, se torna desnecessária a instituição de processo administrativo. É certo que, tendo o contribuinte declarado o montante devido e não realizado o pagamento, está absolutamente ciente da inadimplência e das consequências daí advindas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 355, I, DO CPC - MÉRITO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE JÁ É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, bem como é desnecessária a notificação do contribuinte, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a sua declaração ou ausência de declaração já é suficiente para constituir o crédito tributário. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1632424-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.04.2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (I) INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ICMS DECLARADO POR MEIO DE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436, DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. (...). SENTENÇA MANTIDA. (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000486-15.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 16.05.2018) Assim, conclui-se que os elementos fático-probatórios existentes nos autos são insuficientes para ilidir a presunção de certeza, liquidez e exequibilidade que milita em favor da CDA. Ainda, considerando que o exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001051-91.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-91.2019.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Sobre a exceção oposta, manifeste-se o exequente no prazo de dez dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011335354 Código Série 3845759 Data/hora de protocolamento: 03/10/2022 13:32 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02/11/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 903,067.93 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 03 OUT 2022 Respondida 20220011335354 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:32 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 06 OUT 2022 Respondida 20220011516204 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:29 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 10 OUT 2022 Respondida 20220011656571 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:49 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 13 OUT 2022 Respondida 20220011821805 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:50 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 17 OUT 2022 Respondida 20220011978520 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:22 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 19 OUT 2022 Respondida 20220012132639 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:23 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 24 OUT 2022 Respondida 20220012319141 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:29 SILVA 04/11/2022 13:53 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 26 OUT 2022 Respondida 20220012458206 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:17 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 28 OUT 2022 Respondida 20220012611479 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:46 SILVA 0001051-91.2019.8.16.0185 R$ 903.067,93 01 NOV 2022 Respondida 20220012741514 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:21 SILVA 04/11/2022 13:53 2 / 2

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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