Procedimento Comum Cível 0028656-55.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028656-55.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028656-55.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028656-55.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$216.000,00 Autor(s): Heaven Comércio de Cosméticos Ltda Réu(s): ABXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA PLANEJAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA POWER SERVIÇOS DE GERENCIAMENTOS LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA TREVI RJ PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA 1. Trata-se de AÇÃO (SOB O RITO ORDINÁRIO) COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE CULPA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS promovida por HEAVEN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – EPP face de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS, todos qualificados nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 458.1, a parte exequente informou a quitação integral do débito, pleiteando a expedição de alvará dos valores depositados e, consequentemente, a extinção da presente demanda. É o relatório. 2. Diante da informação de satisfação do crédito, julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 924, II, do CPC. 3. Custas na forma da lei. 4. No mais, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados em conta judicial em nome da parte autora, conforme dados fornecidos ao mov. 458.1. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Assim, ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 5. Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos. 6. Após, cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RF

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028656-55.2014.8.16.0001 1. A despeito das alegações da parte ré, homologo o laudo pericial. Explico. Importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. No caso em análise, de rigor apontar que a sentença prolatada em mov. 190.1 já reconheceu a existência de prejuízo, não havendo que se rediscutir a questão alegando ausência de prova daquela. 2. Intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028656-55.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028656-55.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$216.000,00 Autor(s): Heaven Comércio de Cosméticos Ltda Réu(s): ABXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA PLANEJAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA POWER SERVIÇOS DE GERENCIAMENTOS LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA TREVI RJ PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA 1. Intime-se derradeiramente o Sr. Perito para que, em 10 (dez) dias, preste os devidos esclarecimentos, sob pena de aplicação do disposto no art. 468 e seus parágrafos do CPC1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito 1Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

26/09/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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