Procedimento Comum Cível 0019045-72.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019045-72.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019045-72.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019045-72.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.278,26 Autor(s): Joel Mendes (CPF/CNPJ: 559.356.309-82) RUA DOS GUATAMBUS, 69 - BAIRRO JARDIM IGUAÇU - PARANAGUÁ/PR Réu(s): ICATU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 42.283.770/0001-39) PC 22 de Abril, 36 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-370 1. ICATU SEGUROS S/A opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 37, alegando, em suma, contradição do ato. Ouvida a parte embargada, vieram conclusos. Eis a síntese. DECIDO. 2. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. Isto porque, ainda que conste, em atestado datado de 22/10/2019, que a parte seria portadora de doença de Parkinson há 3 anos, e que a parte tenha dito que o diagnóstico da doença teria ocorrido em 2017, é certo que, não necessariamente, a doença já a incapacitava neste momento. 3. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nada obstante, acrescento, como ponto controvertido (“questão de fato”) e como questão controvertida a ser respondida por ocasião da perícia, o seguinte questionamento: a) qual a data de início da incapacidade da parte autora? Publique-se, mantendo-se a decisão tal como foi lançada. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se o contido no mov. 37. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019045-72.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019045-72.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.278,26 Autor(s): Joel Mendes (CPF/CNPJ: 559.356.309-82) RUA DOS GUATAMBUS, 69 - BAIRRO JARDIM IGUAÇU - PARANAGUÁ/PR Réu(s): ICATU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 42.283.770/0001-39) PC 22 de Abril, 36 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-370 I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro em Razão de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença” ajuizada por JOEL MENDES em face de ICATU SEGUROS S/A. Para tanto, alega a parte autora que trabalhava como estivador vinculado ao Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná, sendo que contratou seguro que cobria o risco de “Invalidez Permanente Total por Doença”. Ocorre, no entanto, que no ano de 2017 a parte autora foi diagnosticada com Doença de Parkinson, o que gerou sua incapacidade laborativa. Para tanto, formulou requerimento administrativo a fim de receber a indenização contratada, contudo, lhe fora negada, em razão de sua incapacidade ser parcial. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização relativa ao contrato de seguro, devido sua invalidez total e permanente para o trabalho. Indeferimento da tutela provisória de urgência (mov. 17.1). A ré apresentou contestação (mov. 23), arguindo em suma, em prejudicial de mérito a prescrição, e, no mérito, a falta de comprovação da invalidez permanente e total por parte da autora, requisito indispensável para eventual concessão do prêmio. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 28.1. Em mov. 34.1, petição de especificação de provas apresentada pela ré, pugnando pela produção de prova pericial. Em mov. 35.1, petição de especificação de provas apresentada pelo autor, requereu a realização de prova pericial. Eis a síntese. DECIDO. II. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS a) Prescrição Arguiu a parte ré a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 206, §1º, II, ‘b”, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, cujo início do prazo flui a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Tratando-se de demanda indenizatória de seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o prazo prescricional tem início a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278). Tal conhecimento inequívoco, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, afigura-se, em regra, com o laudo médico, podendo, igualmente, advir da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, “a contagem do prazo anual se suspende diante de eventual comunicação de sinistro à seguradora, voltando a fluir somente após o segurado ser informado acerca da negativa do pagamento da indenização” nos moldes da Súmula 229 do STJ. In casu, a parte autora informou ter ingressado com requerimento administrativo perante a Seguradora ré, pleiteando o pagamento de indenização, e para tanto, anexou Declaração Médica em que restou diagnosticada a doença de Parkinson em 22/10/2019, conforme documento anexado em mov. 1.14. Todavia, afirma que houve negativa por parte da Seguradora em 21/01/2020 – mov. 1.7. Imperioso ressaltar que, a solicitação administrativa dirigida à seguradora suspende o lapso prescricional até que advenha resposta, quando então volta a correr o prazo para exigência do cumprimento da obrigação. Desse modo, considerando: a) início da contagem do prazo anual deu-se em 23/10/2019, b) requerimento administrativo 03/12/2019, c) negativa de requerimento 21/01/2020, d) ajuizamento da ação 10/12/2020, temos que o prazo prescricional ficou suspenso por 50 dias, razão pela qual deve ser acrescentado no prazo final, quer seja, 50 dias após 23/10/2020. Assim, o prazo final para o ajuizamento da ação seria 11/12/2020. Por conseguinte, em razão de a parte autora ter ajuizado um dia antes de se esgotar o prazo prescricional, isto é, em 10/12/020, forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. SÚMULA 278, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade sem manifestação em sentido contrário da parte adversa, é de se conceder o benefício postulado. ]2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula 101, da referida Corte, prescreve em um ano a ação do segurado contra a seguradora, sendo o termo inicial, nas hipóteses de demanda em que se visa ao recebimento de indenização de seguro, a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, nos termos da Súmula 278, também da Corte Superior.3. É certo que o pedido administrativo tem o condão de suspender o prazo prescricional iniciado na data do conhecimento inequívoco da invalidez, nos termos da Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no caso, no momento do pedido administrativo a prescrição já havia se consumado.4. Diante do desprovimento do apelo, é de se majorar a verba honorária em sede recursal, na forma do art.85, §11, do CPC, observada a gratuidade judicial. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001375-97.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.05.2021) Afastada, portanto, a prejudicial. III. Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas partes relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. IV. Pontos Controvertidos Questão de Fato No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) se a invalidez funcional é permanente (irreversível) e se, na hipótese de ser efetivamente permanente, qual o alcance da invalidez, total ou parcial. Questões de Direito Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) responsabilidade civil contratual; b) extensão da cobertura pleiteada; V. ônus da prova Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011). Outrossim, no caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. (Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012). Desse modo, ante a verossimilhança das alegações apresentadas, bem como a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora diante de uma empresa especializada em Seguro, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, ‘b’, DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS Nº 101 E 278 DO STJ - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA SOMENTE APÓS O LAPSO ANUAL DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CONFIGURADA – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA –. CDC ART. 6º, VIII – REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. 1. É do escólio da Corte Superior que: “O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização”. (STJ – AgInt no AREsp 338.354/SP. Relator: Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 02/02/2017. DJe de 13/02/2017) 2. Justifica-se, renomado a inversão do ônus da prova desde quando a Agravado hospital desta capital, reúne melhores condições em demonstrar os fatos ensejadores da ação, tudo a evidenciar a hipossuficiência técnica do Agravado em relação àquela (CDC, art. 6º, VIII). 3. Recurso que não merece provimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016913-12.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.11.2018) Por óbvio que à parte autora incumbe se fazer presente à perícia a ser designada, sob pena de a impossibilidade de realização da prova ser analisada em seu desfavor. VI. Provas DEFIRO a produção da prova pericial requerida, uma vez que necessário à verificação dos pontos controvertidos acima fixados. VII. DA PROVA PERICIAL Em razão do deferimento da prova pericial, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) médico(a) Dr(a). FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO, CRM/SP 108003, com endereço profissional na Rua Emílio Cornelsen, n° 398, ap 1601, bairro Ahú - Curitiba/PR, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, NCPC). 1. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, tenham a possibilidade de (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Ressalto que, em havendo qualquer alegação de impedimento ou de suspeição, retornem-me imediatamente conclusos. 3. De outro lado, em não havendo alegação neste sentido, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto a aceitação do encargo, ciente de que: 3.1. O objeto da perícia será a análise da invalidez funcional alegada pela parte autora. Deverá o perito esclarecer se a invalidez decorrente de doença de Parkinson apresentada pela parte autora é permanente, quer dizer, irreversível, ou se, de outro lado, é possível, mediante qualquer tipo de tratamento (especificar o tratamento), que ela seja revertida. Além disso, deve o perito indicar se tal invalidez é total, isto é, para todas as atividades laborais e cotidianas da parte autora, ou se, em sentido contrário, é apenas parcial. Neste último caso, deve o perito especificar quais atividades esta incapacidade abrange. 3.2 A prova pericial foi requerida por ambas as partes, de modo que os honorários periciais deverão ser rateados em partes iguais. A parte autora, no entanto, é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a sua parte no pagamento dos honorários será feita com base na Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional da Justiça. Quando ao pagamento da parte cabível à parte ré, será este imediato. Em razão disso, e considerando o grau de complexidade do exame que deverá ser realizado – já conhecido por este Juízo em razão das constantes ações securitárias desta mesma natureza –, desde já arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual majoração ou minoração, caso justificado pelo Sr. Perito ou pelas partes. 3.3. Fica o perito ciente de que o laudo deverá ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia (art. 465, caput, do CPC), assim como que será sua incumbência proceder com a intimação dos advogados das partes, bem como de seus assistentes técnicos habilitados nos autos – se houver, nos endereços constantes nos autos, através do envio de correspondência com A/R, que deverá ser posteriormente acostado aos autos, acerca da data e do local designados para ter início a produção da prova. 4. Da manifestação do perito, intimem-se as partes com o prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE LAUDO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE LAUDO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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