Execução de Título Extrajudicial 0001261-83.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001261-83.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito da Região do Contestado – CIVIA Executados: Heidi Maria Blume Robson Christian Sauerbier Robson Christian Sauerbier ME 1. Determinada tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, Heidi Maria Blume, Robson Christian Sauerbier e Robson Christian Sauerbier ME (seq. 465.1), a executada Heidi Maria Blume informou bloqueio de conta poupança; já se decidiu este Juízo no seq. 370 acerca da impenhorabilidade sobre a conta poupança constante na petição e documentação anexa no seq. 361, havendo concordância da exequente para desbloqueio de valores conforme seq. 366; requer a nulidade da penhora sobre a conta poupança 9.511-7 da agência 0217-8, do Banco do Brasil e o debloqueio dos valores (seq. 472.1). Vieram os autos conclusos. 2. A decisão de seq. 370.1 há havia determinado o desbloqueio pelo sistema Sibajud das contas de titularidade da executada Heidi Maria Blume, ante a impenhorabilidade e a anuência da parte exequente no seq. 366. O cartão e extratos apresentados pela executada (seq. 36.2/361.4) já denotavam que se tratava de conta poupança com reserva emergencial de valores. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é claro quando trata da impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme é o caso. Nas palavras do professor Araken de Assis (2009. p.248), a proteção processual aos valores existentes na caderneta de poupança, demonstrou “elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto e que representam o capital de toda uma vida”, sendo pertinente restringir a penhorabilidade a este tipo de investimento historicamente popular. De acordo com o artigo referido, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente, situação que não está evidente no caso dos autos. Observa-se que a executada utiliza a conta para reservar recursos financeiros, não sendo evidenciado nos extratos qualquer pagamento de boletos, transferências bancárias ou outras transações que demonstrassem o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. A Secretaria anexou o resultado do bloqueio efetivado nas contas da executada (seq. 475), novamente efetivada na mesma conta em que anteriormente houve determinação de desbloqueio (seq. 370.1), por se tratarem de verbas oriundas de conta poupança da executada, sendo a conta do Banco do Brasil, agência 0217-8, conta 9.511-7. Desse modo, como não restou demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, situação que já havia sido constatada quando da decisão de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória seq. 370.1, que determinou o desbloqueio de valores, merece provimento o pedido de desbloqueio de valores. 3. Desse modo, desbloqueie-se os valores bloqueados em seq. 475.2, na conta de titularidade da executada HEIDI MARIA BLUME sob n. 9.511-7, agência 0217-8, do Banco do Brasil, pois decorrentes de conta poupança (seq. 472.2). 4. Após, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0001261-83.2016.8.16.0174 intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no seq. 465.1, item “4”. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de junho de 2023. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-83.2016.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO -CIVIA e executados HEIDE MARIA BLUME, ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER e ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER ME. Citados, os executados Robson Christian Sauerbier e Robson Christian Sauerbier ME deixaram de efetuar o pagamento da dívida. Deferiu-se a busca Sisbajud em nome dos executados, a qual restou infrutífera, sendo localizados dois veículos no Renajud (seq. 68). Expedido mandado de penhora e remoção dos veículos, houve o retorno negativo (seq. 88). A executada Heidi Mari Blume foi citada (seq. 110.2). Um dos veículos do executado foi penhorado, constando a informação de que o outro foi vendido (seq. 136.6). O veículo penhorado já havia sido objeto de penhora em outros autos, sendo expedido ofício ao Juízo em que tramita a ação a fim de promover a reserva de valores de eventual venda judicial, a fim de que fossem revertidos para pagamento da presente execução (seq. 142), sendo informado, contudo, que houve o levantamento da penhora naqueles autos (seq. 148). Promoveu-se nova penhora do veículo do executado nestes autos (seq. 183), sendo deferido o pedido de alienação judicial do bem (seq. 196). Expedido mandado de remoção e reavaliação do veículo, este não foi localizado, sendo informado que teria sido vendido (seq. 334). Restando prejudicado o leilão, deferiu-se a continuação da execução com nova busca Sisbajud, que obteve resultado parcial (seq. 358.2) sendo os valores, posteriormente, desbloqueados. Houveram, ainda, buscas infrutíferas no Renajud (seq. 372), Infojud (seqs. 380 e 396), CNIB (seq. 421), Nota Paraná (seq. 428), CRC JUD (seq. 440) e Sniper (seq. 445), bem como a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes pelo Serasajud (seq. 406). Em seq. 458, manifestou-se o exequente requerendo o prosseguimento do feito com a suspensão do CPF e da CNH dos executados, a apreensão dos passaportes, bloqueio de cartões de crédito e restrição de aquisição de veículos novos. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, CNIB, Serasa, CRC-JUD, Nota Paraná, Sniper, entre outros, além de outras tentativas de penhora e leilão de bens, e buscas reiteradas junto a alguns sistemas, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal [1], quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente ( 09/02/2023), na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, CNIB, Sniper, etc., não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como SREI, ou, ainda, a expedição de ofícios visando apurar eventuais créditos ou bens da executada que possam ser revertidos para pagamento da execução, sendo que as medidas pleiteadas não se prestam diretamente a satisfação do débito, pois se apresentam apenas como formas de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 458, posto que a adoção de tal medida se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-83.2016.8.16.0174 1. Em seq. 443, pugna a exequente pela busca de bens penhoráveis/expropriáveis em nome dos executados junto ao sistema SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O sistema teria por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, visando a celeridade nos processos de execução. 2. Em pesquisa ao referido, extraiu-se o mapa em anexo. Dados Nome HEIDI MARIA BLUME CPF 779.378.489-87 Data de nascimento 21/03/1969 Naturalidade JOINVILLE/SC Nome da mãe ERICA MOLLER BLUME Endereço R MIGUEL CHASTALO, 165 - ROCIO, UNIAO DA VITORIA/PR (84.600-000) Telefone 12 38965156 Sexo Feminino Situação cadastral (20/10/2020) Regular Dados Nome ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER CPF 883.152.079-20 Data de inscrição 19/05/1992 Data de nascimento 04/10/1973 Nome da mãe MARLI ROSA MENEGATTI Endereço JUCA FLORIANO, 287 - CASA VERDE MEDIA, SAO PAULO/SP (2530020) Sexo Masculino Situação cadastral (14/09/2018) Regular Dados CNPJ 18.672.555/0001-45 Razão social ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER Nome fantasia SAUERBIER ESTRUTURAS METALICAS Data de cadastro 06/08/2013 Natureza jurídica Empresário (Individual) Qualificação do responsável Empresário Capital social R$ 100.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA MIGUEL CHASTALO, 165 (SALA 01) - ROCIO, UNIAO DA VITORIA/PR (84.600-010) Telefone(s) 42 35238042 Atividades econômicas 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas; 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Situação cadastral (06/08/2013) Ativa 3. intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-83.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-83.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$59.440,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Senador Nereu Ramos, 15 - Centro - RIO NEGRINHO/SC - CEP: 89.295-000 Executado(s): HEIDI MARIA BLUME (CPF/CNPJ: 779.378.489-87) Rua Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER (RG: 6217088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.152.079-20) Rua Doutor Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER ME, (CPF/CNPJ: 18.672.555/0001-45) Rua Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de certidão de casamento dos executados pelo sistema CRCJUD (seq. 431). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 3. Posto isto, defiro o pedido do exequente (seq. 431), determinando a consulta ao Sistema CRCJUD, a fim de obter informações do estado civil em nome de Heidi Maria Blume, CPF 779.378.489-87 e Robson Christian Sauerbier, CPF 883.152.079-20, bem como seja anexado nestes autos o referido documento, visto que é a maneira que se impõem mais correta para tal. 4. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-83.2016.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO - CIVIA e executados HEIDI MARIA BLUME, ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER e ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER–ME. 2. Infere-se dos autos que na busca por bens em nome dos executados capazes de satisfazer o débito já foram efetuadas diversas diligências, como a busca de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud (seq. 358), sendo os valores encontrados reconhecidos como impenhoráveis (seq. 370). Efetuada a busca por bens junto ao Sistema Renajud, não se logrou êxito em encontrar bens móveis livres de restrições em nome dos executados (seq. 372). Determinou-se a busca pelo Infojud, restando as buscas infrutíferas (seq. 380 e seq. 396), com posterior inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do Serasajud (seq. 406). Ante o exposto, requer a parte exequente a inclusão do nome da executada no Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (seq. 407). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 3. A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) Denota-se que no caso dos autos já foi realizada busca por ativos pelo Sistema Sisbaud (seq. 358), Renajud (seq. 372), Infojud (seq. 380 e seq. 396). Todavia, não houve a satisfação integral do débito. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 3.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 407), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Heidi Maria Blume inscrita no CPF sob nº. 779.378.489-87, Robson Christian Sauerbier, inscrito no CPF sob n° 883.152.079-20 e Robson Christian Sauerbier-ME inscrita no CNPJ sob n° 18.672.555/0001-45 mediante o recolhimento das custas devidas. 3.2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-83.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-83.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.931,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Senador Nereu Ramos, 15 - Centro - RIO NEGRINHO/SC - CEP: 89.295-000 Executado(s): HEIDI MARIA BLUME (CPF/CNPJ: 779.378.489-87) Rua Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER (RG: 6217088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.152.079-20) Rua Doutor Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 ROBSON CHRISTIAN SAUERBIER ME, (CPF/CNPJ: 18.672.555/0001-45) Rua Cruz Machado, 530 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade dos executados Heidi Maria Blume, CPF 779.378.489-87, Robson Christian Sauerbier, CPF 883.152.079-20 e Robson Christian Sauerbier ME, CNPJ 18.672.555/0001-45, até o valor indicado na execução de R$ 59.440,78 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), sem dar ciência a parte contrária. 2.1. Reitere-se a ordem automaticamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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