Execução de Título Extrajudicial 0000228-18.2022.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000228-18.2022.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000228-18.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.840,00 Exequente(s): Marcelo da Silva Carneiro Executado(s): Monique Vieira Costa VENCESLAU DOS SANTOS 1.Em que pese as justificativas da parte exequente de mov. 41, verifica-se que foi realizado a tentativa de intimação da parte exequente em agosto de 2022, conforme mov. 21, entretanto o mesmo veio a manifestar-se somente em agosto de 2023, ou seja, um período de 01 (um) ano, prazo suficiente para demonstrar a falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.Desta feita, indefiro o requerimento de mov. 41, e determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo. 3.Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

06/09/2023, 00:00

Definitivo

05/09/2023, 18:56

Indeferimento

30/08/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 12:51

Reativação

15/08/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 17:56

Definitivo

23/03/2023, 14:21

Documento (Informações)

23/03/2023, 13:07

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 13:44

Trânsito em julgado

21/03/2023, 13:44

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000228-18.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.840,00 Exequente(s): Marcelo da Silva Carneiro Executado(s): Monique Vieira Costa VENCESLAU DOS SANTOS Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, entretanto permaneceu inerte por período superior a 30 (trinta) dias, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO, o presente feito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 15:10

Documentos

Conclusão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000228-18.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.840,00 Exequente(s): Marcelo da Silva Carneiro Executado(s): Monique Vieira Costa VENCESLAU DOS SANTOS 1. Tratam os presentes Autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cujo título são as duas notas promissórias juntadas em Mov.12. dos Autos. A parte Executada, citada a pagar o débito no prazo de 03(três) dias (Mov.11.1/12.1), apresentou Embargos à Execução em Mov.15. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que não se aplica aos Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial, o disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da especialidade da Lei 9.099/95. No mesmo sentido é o Enunciado 161, do Fonaje: “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” A Lei 9.099/95, a qual rege o procedimento dos Juizados Especiais, preceitua no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, ix), por escrito ou verbalmente”. Ainda, o Enunciado 117 do Fonaje impõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Como se nota, para apreciação dos embargos à execução em sede de Juizado Especial é necessário, primeiro, a segurança do juízo, ocasião em que, seguro o Juízo, será designada audiência de conciliação, abrindo-se prazo para a Executada apresentar os Embargos e/ou ratificar aqueles já apresentados, se for o caso. No caso em comento, o Juízo não se encontra garantido, seja por penhora e/ou depósito, pelo que não se faz possível, por ora, a análise dos Embargos à Execução apresentados. Diz-se por ora, pois os Embargos não devem ser extintos, mas sim deve ser suspensa a sua análise, conforme já se pronunciou o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTAO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇAO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator Min. João Otávio de Norornha, jul. 16/09/2010, T4 - Quarta Turma, Pub. DJE 08/02/2011) Portanto, considerando a inexistência de penhora, bem como o fato de que a Executada não segurou o Juízo como determina o Enunciado 117, do Fonaje, suspendo a análise dos Embargos até que se efetive a penhora de bens da Executada e/ou esteja seguro o Juízo. 2. Ato contínuo, determino que se prossiga com a Execução, e determino à Secretaria que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada pelo sistema Sisbajud, autorizando desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 3. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intimem-se os executados, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Na mesma oportunidade, à Secretaria para que designe audiência de conciliação virtual, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, os executados deverão, querendo, oferecer embargos a execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 5. Restando negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório que deseja, preferencialmente os não utilizados até o momento. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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