Cumprimento de sentença 0001853-07.2019.8.16.0180 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001853-07.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 14:59

Documento (Informações)

07/05/2024, 12:23

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 17:35

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 16:28

Confirmada

16/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001853-07.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.915,57 Exequente(s): CLAUDIA MATIAS DE SOUZA Executado(s): Município de Lobato/PR SENTENÇA 1. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 09:40

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 13:02

Documento (Certidão)

19/02/2024, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 16:46

Confirmada

15/12/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:09

Documentos

Conclusão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001853-07.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.915,57 Exequente(s): CLAUDIA MATIAS DE SOUZA Executado(s): Município de Lobato/PR 1. Tendo em vista que o Município comprovou o pagamento da RPV, os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud devem ser desbloqueados/restituídos. Diante do exposto, na hipótese de ainda não ter havido a transferência dos valores para a Caixa Econômica Federal, determino que a secretaria proceda o imediato desbloqueio da quantia. Caso contrário, restituam-se os valores ao executado mediante alvará/ofício de transferência. 2. No mais, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento integral do saldo da conta judicial em que realizado o pagamento da RPV, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Em seguida, intime-se a parte credora para, em 15 dias, dizer sobre a satisfação da execução ou requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, apresentando planilha de eventual débito remanescente, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001853-07.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001853-07.2019.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.915,57 Exequente(s): CLAUDIA MATIAS DE SOUZA Executado(s): Município de Lobato/PR 1. Verifica-se, que o executado mesmo intimado no (mov.78), não se manifestou, contudo, decorreu o prazo e não houve o pagamento. 1.2. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se a parte credora para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção – se for cumprimento de sentença / extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 – se for JEC. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Deixo consignado desde já, caso o valor bloqueado seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, o mesmo será considerado ínfimo e consequentemente será desbloqueado, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, 11 de fevereiro de 2022. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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