Cumprimento de sentença 0001330-58.2020.8.16.0180 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001330-58.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2022, 17:46

Documento (Informações)

29/09/2022, 14:14

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 14:01

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 14:16

Confirmada

05/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001330-58.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.601,80 Exequente(s): DEVANIR CAPELLI Executado(s): Município de Lobato/PR 1. Tendo em vista a quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 14:50

Confirmada

12/07/2022, 00:03

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 11:18

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 02:00

08/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001330-58.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-58.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.601,80 Polo Ativo(s): DEVANIR CAPELLI Polo Passivo(s): Município de Lobato/PR 1. Trata-se de ação de conhecimento movida por DEVANIR CAPELLI em face do MUNICÍPIO DE LOBATO. A parte autora narra na inicial que, em 09 de maio de 2014, foi admitido através de concurso público para o cargo de vigia, o qual lhe confere o direito ao adicional de periculosidade, porém, até abril de 2019 não recebia o referido adicional. Destacou que a implementação somente ocorreu após um dos servidores que exercem a mesma função de vigia realizar um requerimento junto à prefeitura. Outrossim, apesar do Município requerido reconhecer a existência da atividade perigosa, este apenas o implementou em folha de pagamento, permanecendo pendente os valores referentes à diferença não recebida durante o período não prescrito. Assim, requer tais pagamentos. Citado na seq. 13.1, o Município de Lobato deixou de apresentar contestação. Intimada, a parte autora disse que, diante da ausência de defesa, tornam-se incontroversos os fatos narrados na inicial. Não obstante, pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar que sempre laborou na função de vigia (seq. 17.1). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Constata-se no caso em apreço que há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, eis que não há necessidade de produção de mais provas (art. 355, I, do CPC). Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, pelo que passo diretamente ao mérito. Do Adicional de Periculosidade Quanto à previsão legal de sua incidência, ou seja, do adicional de periculosidade, cumpre mencionar que a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura o direito dos trabalhadores ao adicional de periculosidade a serem estabelecidos na forma da lei. O referido dispositivo, lido conjuntamente com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, conclui-se que o direito a percepção do adicional de periculosidade integra os direitos dos servidores públicos e está sujeito a regulamentação por lei infraconstitucional. Os valores correspondentes ao adicional de periculosidade têm natureza pecuniária e integram a remuneração do servidor e o adicional de periculosidade tem caráter propter laborem, ou seja, a verba é devida em razão do exercício da atividade, assim são mantidas enquanto estiver o servidor submetido ao exercício de atividade em condições de periculosidade ou insalubridade. O artigo 77, inciso VII, da Lei 622/94 (Estatuto dos Servidores Públicos de Lobato/PR), prevê adicional para os servidores que exercem atividades consideradas perigosas. Veja-se: Art. 77. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações: [...] VII – gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa; Ainda, a Lei Municipal 62/94 de Lobato, em seu art. 84, § 3º, prevê o seguinte: § 3 º - O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento básico do servidor: b) para as atividades perigosas, na base de trinta por cento; Em relação ao termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, é pacífica a jurisprudência no sentido de que deve ser fixado na data do laudo técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber os valores, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu o referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413, firmou o entendimento de que o termo inicial para o recebimento do adicional de periculosidade é a data de elaboração do laudo pericial, razão pela qual impede a retroação dos efeitos do laudo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6o do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Deveras, percebe-se que, no caso dos autos, é desnecessária a realização de perícia judicial para constatação da periculosidade, eis que o próprio ente municipal já reconheceu o direito do autor e implementou administrativamente o adicional em abril de 2019, conforme documento de seq. 1.8. Outrossim, consta no requerimento de seq. 1.7 que, em dezembro de 2017, foi elaborado pelo Município de Lobato o Laudo de Insalubridade e Periculosidade para Fins Trabalhistas - NR 15 e NR 16, onde consta que a função de vigia faz jus ao adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade, incidente sobre o salário da categoria. Com efeito, não é possível exigir o pagamento do adicional em momento anterior à formalização do laudo técnico, uma vez que não se permite presumir a situação de periculosidade em período pretérito ao reconhecimento das atividades de risco à vida e integridade física do servidor. Logo, mostra-se incabível o reconhecimento do pagamento do adicional de periculosidade desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, vez que não se permite a percepção do adicional em épocas que antecederam a perícia técnica em razão da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial. A respeito do tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE DE FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU A PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL. PERCENTUAL QUE SOMENTE PODERIA SER EVENTUALMENTE APLICADO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL (PUIL 413/RS). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento consolidado do STJ, “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). (TJPR - 5ª C.Cível - 0032759-47.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020) Desta forma, o pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da elaboração do laudo técnico do Município, e não desde a admissão do servidor, respeitado em todos os casos, a prescrição quinquenal. 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR O MUNICÍPIO DE LOBATO a pagar à parte autora o adicional de periculosidade, a partir da data da elaboração do laudo técnico do Município, respeitada a prescrição quinquenal, consistente em 30% do vencimento mensal, sem os acréscimos de gratificação ou prêmios. Aos valores apurados em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC), serão acrescidos juros de mora, contados desde a citação, com base no índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, calculada a partir do vencimento de cada parcela devida, pelo IPCA-E. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Atendam-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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