Execução de Título Extrajudicial 0037057-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037057-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 15:08

Documento (Informações)

10/02/2023, 17:37

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 09:55

Confirmada

07/02/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037057-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.249,00 Exequente(s): MARCOS AURELIO PRAMIU RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER Executado(s): MICHELLE GOMES GONSALVES VISTOS, ETC. Compareceu a Executada aos autos requerendo a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito. Intimados, os Exequentes informaram que receberam apenas dois alvarás e que ainda restaria pendente de pagamento o montante de R$ 1.118,53 (um mil, cento e dezoito reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela certificação de eventuais valores que tenham sido depositados nos autos após a expedição dos alvarás. DECIDO Prestigiando os critérios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual, nesta data procedi à consulta junto ao sistema integrado da Caixa Econômica Federal e constatei a existência de quatro depósitos pendentes de levantamento, depositados na conta nº. 1660355-1, que perfazem o montante de R$ 1.121,71‬ (um mil, cento e vinte e um reais e setenta e um centavos). Assim sendo, cabível a extinção do feito ante o requerimento da Executada e também pela satisfação do débito pleiteado pelos Exequentes. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes para levantamento dos valores depositados, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 14:34

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 14:26

Confirmada

19/01/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:02

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037057-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.249,00 Exequente(s): MARCOS AURELIO PRAMIU RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER Executado(s): MICHELLE GOMES GONSALVES VISTOS, ETC. Compareceu a Executada aos autos requerendo a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito. Intimados, os Exequentes informaram que receberam apenas dois alvarás e que ainda restaria pendente de pagamento o montante de R$ 1.118,53 (um mil, cento e dezoito reais e cinquenta e três centavos), pugnando pela certificação de eventuais valores que tenham sido depositados nos autos após a expedição dos alvarás. DECIDO Prestigiando os critérios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual, nesta data procedi à consulta junto ao sistema integrado da Caixa Econômica Federal e constatei a existência de quatro depósitos pendentes de levantamento, depositados na conta nº. 1660355-1, que perfazem o montante de R$ 1.121,71‬ (um mil, cento e vinte e um reais e setenta e um centavos). Assim sendo, cabível a extinção do feito ante o requerimento da Executada e também pela satisfação do débito pleiteado pelos Exequentes. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes para levantamento dos valores depositados, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037057-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037057-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.249,00 Exequente(s): MARCOS AURELIO PRAMIU RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER Executado(s): MICHELLE GOMES GONSALVES VISTOS, ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado conforme sequencial 99.1, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95. 2. Desnecessária a suspensão do processo, tendo em vista que, havendo descumprimento do acordo, o Exequente poderá requerer a reabertura da execução. 3. Certifique a Secretaria acerca da existência de depósitos judiciais vinculados ao presente feito. 4. Havendo depósitos judiciais vinculados, expeça-se alvará de transferência em favor dos Exequentes, observada a conta bancária informada no termo de acordo. 5. Cumprido o item 3, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do montante, devendo observar o valor acordado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como deduzir eventuais depósitos realizados e certificados pela Secretaria. 6. Com o retorno da conta, oficie-se a empresa VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Quinta da Oliva Pizzaria), localizada na Rua Erechim, nº. 977, Centro, CEP: 85812-260, na cidade de Cascavel/PR, para que proceda ao depósito do percentual de 20% (vinte por cento) do salário da Executada MICHELLE GOMES GONSALVES, até o montante apurado pela Contadoria Judicial, devendo o depósito ocorrer na conta bancária fornecida pelo Exequente no termo de acordo de mov. 99.1. Conste-se do ofício que tal diligência decorre da diminuição do percentual de 30% (trinta por cento) anteriormente determinado, com vistas a evitar depósitos em duplicidade, devendo a empresa oficiada suspender os depósitos judiciais e passar a depositar o respectivo montante diretamente na conta informada. 7. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Processo nº: 0037057-70.2020.8.16.0021 Exequente(s): MARCOS AURELIO PRAMIU RONIERISON JOSE GONCALVES HUBNER Executado(s): MICHELLE GOMES GONSALVES VISTOS, ETC. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios. A parte Exequente requereu em sequencial 33.1, expedição de ofício ao INSS para verificar se a Executada possui vínculo empregatício. DECIDO Pois bem, se verifica dos autos que a Executada firmou contrato de honorários advocatícios com os Exequentes conforme documento de sequencial 1.5, pelo qual se responsabilizou em pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários, restando inadimplente. O artigo 833, § 2º do CPC determina que a regra de impenhorabilidade não abrange os casos em que o débito cobrado tiver origem em crédito alimentar. Considerando que o artigo 85, § 14 também do CPC prevê que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, aplica-se ao caso a exceção do § 2º do artigo 833. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1732927/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 22/03/2019) Desta forma, considerando que os valores executados nestes autos são atinentes a honorários e, diante do contido nos artigos supramencionados e entendimento jurisprudencial, a penhora de salário se mostra possível. ISTO POSTO, defiro o pedido de sequencial 33.1 e determino: 1. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguridade Social – INSS, solicitando informações quanto a eventual empregador da Executada MICHELLE GOMES GONSALVES. 2. Recebida a resposta, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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