Cumprimento de sentença 0020464-48.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020464-48.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020464-48.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020464-48.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$163.000,00 Autor (s): DANIELE DE ALMEIDA Réu(s): DIVA MORO BUSS Itau Seguros de Auto e Residencia S/A NERI BUSS Os réus Diva Moro Buss e Neri Buss opuseram embargos de declaração em face da sentença do evento 460.1, que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00, e ainda os condenou ao ônus da sucumbência, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alegaram a existência de omissão na sentença, uma vez que é necessária a exclusão expressa dos danos morais na apólice de seguro, bem como que devem ser interpretados à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, favorecendo o consumidor; ou seja, não basta que o campo referente aos danos morais esteja sem preenchimento. Requereram o acolhimento dos embargos a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora para o pagamento da indenização por danos morais até o limite da apólice. (evento 467.1) A autora se manifestou pela rejeição dos embargos (evento 473.1). O réu Itaú Seguros apresentou manifestação no evento 476.1 e pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo da parte embargante não merece acolhimento. Isso porque não demonstrou em que ponto da decisão se encontra a OBSCURIDADE, que consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação; quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz; a CONTRADIÇÃO, que materializa-se na existência de proposições entre si conciliáveis, ou a OMISSÃO, que se refere à falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar de ofício. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A sentença embargada consignou que da análise da apólice, constatou-se que a cobertura da empresa Itaú Seguros para danos morais é inexistente, sendo que existe apenas a cobertura para danos materiais e corporais, sendo a convicção devidamente exposta na fundamentação. Além disso, o entendimento diverso não gera vício na sentença embargada. E não sendo apontado nenhum dos elementos acima listados, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIVA MORO BUSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(26)