Cumprimento de sentença 0018352-58.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018352-58.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 15:33

Documento (Informações)

12/03/2024, 14:43

Remessa (em diligência)

12/03/2024, 14:12

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018352-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.520,00 Exequente(s): M BARCELOS CONTABILIDADE ME Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA ROSANGELA RIBEIRO REPRESENTAÇÕES S PENNA REPRESENTAÇÕES - ME SALVATORE PENNA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, requereu genericamente a expedição de novo mandado de penhora. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome dos Executados, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, o requerimento genérico de quaisquer diligências não representa honesta cooperação que o artigo 6º do Código de Processo Civil prescreve, no sentido da racionalidade do processo, com vistas à solução mais rápida do litígio. Ademais, já foram expedidos mandados de penhora, avaliação e depósito nos autos, todos infrutíferos, de modo que nova diligência nesse mesmo sentido só se justificaria caso fossem indicados objetivamente bens passíveis de penhora pelo credor, o que não ocorreu, A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome dos Executados. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 17:53

Confirmada

15/02/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:07

Inexistência de bens penhoráveis

15/02/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:24

Confirmada

15/12/2023, 00:11

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018352-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.520,00 Exequente(s): M BARCELOS CONTABILIDADE ME Executado(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA ROSANGELA RIBEIRO REPRESENTAÇÕES S PENNA REPRESENTAÇÕES - ME SALVATORE PENNA VISTOS, ETC. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizado bloqueio SISBAJUD em contas bancárias dos Executados, tendo em vista o decurso do prazo concedido para pagamento sem qualquer manifestação. As Executadas apresentam impugnação à penhora alegando genericamente que os valores constritos afetam diretamente a subsistência das empresas, bem como porque são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, por isso, não comportam qualquer constrição. DECIDO Analisando os argumentos da parte Executada, é de se concluir que, com a devida vênia, não lhe assiste razão. Em que pese as respeitáveis razões invocadas por ocasião da manifestação de mov. 260.1, não restou minimamente demonstrada a impenhorabilidade do montante constrito via SISBAJUD em mov. 254, ônus que lhe incumbe, conforme preceitua o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que não foi juntado sequer um extrato bancário, tampouco qualquer outro documento que pudesse corroborar suas alegações, de modo que não evidenciado que o montante constrito está abarcado em uma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considere impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, tal interpretação pode ser extensiva, mas deve cada caso ser analisado ao limite das provas. Com efeito, a expressão “poupança” abrange valores cujo caráter é de reserva monetária, não dependendo exclusivamente do tipo de conta em que esteja depositado para caracterizar como tal, conforme entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também não houve qualquer comprovação no sentido de que o montante constrito seria relativo a reserva financeira, de modo que o argumento defendido também não subsiste. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 260.1, nos termos da fundamentação, e determino o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante penhorado via SISBAJUD em mov. 254, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do montante exequendo, nos termos da sentença, deduzindo-se a penhora realizada. 3. Oportunamente, intime-se o Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora da parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018352-58.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.520,00 Polo Ativo(s): M BARCELOS CONTABILIDADE ME Polo Passivo(s): LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA ROSANGELA RIBEIRO REPRESENTAÇÕES S PENNA REPRESENTAÇÕES - ME SALVATORE PENNA CLS. Trata-se de cumprimento de sentença. Os Reclamados apresentaram impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando em síntese carência do pedido vez que não houve caução pelo Reclamante, ausência de planilha de débito, impossibilidade de cumprimento da sentença pelo credor, vez que não se trata de microempresa, excesso de cálculo pela contadoria vez que teria utilizado índice diverso do constante da sentença e requereu por fim expedição de oficio a receita a fim de constatar a situação da empresa. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que os Reclamados antes autores da ação foram condenados em razão da procedência do pedido contraposto, sendo condenados em pagar as quantias de R$ 4.800,00 e R$ 2.177,80, conforme sentença de sequencial 54, a qual foi mantida pelo acórdão de sequencial 134. Elaborado o cálculo pela contadoria apurou-se como devido a quantia de R$ 12.485,01 conforme conta de sequencial 169. Em que pese as alegações dos Reclamados na impugnação apresentada razão nenhuma lhes assistem, conforme verifica-se. A sentença determinou que os valores a serem pagos deveriam ser corrigidos pela média do índice INPC/IGP-DI e não INPC/IBGE conforme alegado, portanto não há incorreções nos cálculos da contadoria, os quais mantenho. Ainda, o fato do Reclamante não ter apresentado planilha de cálculo, não é óbice ao cumprimento de sentença, em razão dos princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Quanto a alegação de falta de caução pelo Reclamante, de igual forma não assiste razão aos Reclamados, vez que se trata de cumprimento definitivo de sentença, não se aplicando o disposto no artigo 520, inciso IV do CPC, razão pela qual rejeito. A alegação de impossibilidade de cumprimento da sentença pelo credor, também não se sustenta, haja vista que se trata de execução de pedido contraposto, não havendo que se falar em necessidade de comprovação do requisito previsto no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. Ainda, se verifica que a empresa ora Reclamante se trata de microempresa, conforme documento juntado aos autos em sequencial 41.3, sendo, portanto, desnecessário o oficio a receita conforme requerido, pelo que rejeito. Considerando que não houve depósito em garantia pelos Reclamados, a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, há de ser aplicada, vez que improcedente a impugnação. ISTO POSTO, REJEITO as alegações dos Reclamados e determino: 1.Atualize-se a conta de sequencial 169 acrescentando-se a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, atualizando-se até a presente data. 2.Após, proceda-se a penhora on line e demais determinações de sequencial 148. 3.Diligências necessárias. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018352-58.2019.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO PELA OUTRA PARTE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRECEDENTES. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, que se refere à tempestividade, senão vejamos. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar “(...) as Reclamantes ao pagamento do valor de R$ 4.800,00 referentes às mensalidades em atraso;(...); bem como ao pagamento das despesas para a entrega dos documentos contábeis no valor de R$ 2.177,80, (...)”. A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, em sede preliminar, a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da decisão a fim de afastar a condenação imposta. Ocorre que, em detida análise do feito, verifica-se que ambas as partes foram regularmente intimadas da sentença em data de 15/06/20 (mov. 62 – Parte ré e mov. 63/66 – Parte autora). Na sequência, a parte ré interpôs, tempestivamente, recurso de embargos declaratórios (mov. 67.1), os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão proferida no mov. 85.1. Somente após a decisão que analisou os declaratórios opostos pela parte ré, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto (mov. 54.1/56.1), cuja juntada aos autos se deu em data de 21/10/20 (mov. 95.1) O art. 49, da Lei 9.099/95, estabelece que “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. ”, razão pela qual, os embargos interpostos pela parte autora não foram conhecidos ante a sua intempestividade. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo de origem (mov. 98.1): “Ressalta-se que a oposição de Embargos de Declaração por uma das partes não interrompe o prazo para oposição dos Declaratórios, contra a mesma decisão, pela outra parte. ” Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA O MESMO DECISUM PELA OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contados da publicação do julgado. Consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1476664 DF 2014/0151490- 5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) (grifei). Desta forma, considerando que os embargos restaram intempestivos, não há que se falar em interrupção do prazo para interposição do recurso inominado, cujo prazo havia iniciado com a intimação da sentença que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela parte ré, ou seja, em data de 21/10/2020 (mov. 91/94). Tal conclusão decorre do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3. Interposição de recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1075818 RJ 2008/0168308-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 26/10/2009) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. ARTIGO 49 E 50 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 7 DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017835-55.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.01.2020) Logo, reconhecida a intempestividade dos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, bem como considerando que o recurso inominado foi interposto somente em data de 07/12/2020 (mov. 113.1), a intempestividade do recurso inominado restou configurada. 3. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. 4. Diante do não conhecimento do recurso interposto, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 8, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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