Procedimento Comum Cível 0002399-86.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002399-86.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002399-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002399-86.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$87.482,93 Autor(s): LIBERTY SEGUROS S/A Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 7)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002399-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002399-86.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$87.482,93 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA I-Relatório: Trata-se de demanda regressiva movida por LIBERTY SEGUROS S/A em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA. Na inicial, narrou-se que a autora é seguradora e responsável pela apólice nº 3170648426, a qual tem por objeto o veículo HR 2.5 TCI Diesel, placas QHT8212; que, em 06/05/2019, às 19h30, o veículo segurado parou no estacionamento do réu e, quando o condutor do automóvel retornou, foi abordado por assaltante, que anunciou o roubo e mandou o condutor dirigir até a BR 116, onde foi consumado o roubo do veículo; que, diante disso, a autora foi obrigada a pagar indenização ao proprietário do bem, no valor de R$ 87.482,93 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, noventa e três centavos), em 27/05/2019. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor indicado. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 61.1). Em resposta de seq. 64.1, a parte demandada aventou que não há responsabilidade civil no feito, haja vista que o dano sofrido pelo proprietário do veículo decorreu de caso fortuito, consubstanciado no roubo praticado; que não há prova de que o evento danoso ocorreu no estabelecimento do mercado demandado. Rechaçou os demais argumentos tecidos na inicial e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 67.1. Intimação das partes para especificação de provas, conforme seq. 68.1, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (seq. 72.1), enquanto o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e, caso negativo, pela produção de prova oral. À seq. 123.1, homologou-se a desistência da oitiva da testemunha. Alegações finais às seqs. 135.1 e 140.1. Vieram os autos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II-Fundamentação: O pedido inicial é de ser julgado improcedente. Inicialmente, cumpre salientar que a responsabilidade por dano decorrente de crime ocorrido em estacionamento de estabelecimento comercial encerra responsabilidade civil objetiva do fornecedor, conforme artigo 14 c/c 17, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fim de se demonstrar a responsabilidade civil, necessário indicar no caso que houve dano, conduta e nexo causal, nos termos da legislação consumerista, aplicável ao caso, já que a seguradora requerente atua em exercício do direito de regresso, proveniente do contrato de seguro firmado com a vítima do ilícito narrado na inicial, em subrogação no direito desta. Neste sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034745-53.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.11.2021). No entanto, ainda que seja aplicável ao caso o CDC, não é cabível a inversão do ônus da prova, haja vista que, além de não estar presente a hipossuficiência da seguradora requerente, em face da parte ré, trata-se, a inversão do ônus da prova, de pretensão que impõe ao requerido o ônus de prova de fato negativo (o de que o automóvel sinistrado não estacionou em seu estabelecimento), o que encerra a impossibilidade do exercício da defesa. Insta salientar, assim, que é aplicável ao caso a distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373, do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do direito aventado. Impende frisar, ademais, que a parte autora desistiu da produção da prova testemunhal, dando-se por satisfeita diante das provas já carreadas ao feito, dentre as quais se encontra o boletim de ocorrência de seq. 1.5, o qual configura documento produzido de forma unilateral, bem assim restou devidamente impugnado em sede de contestação, não sendo apto a comprovar os fatos narrados na peça vestibular. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CDC, ART. 14). SEQUESTRO-RELÂMPAGO E ROUBO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NO PARQUEAMENTO DA RÉ E QUE A AUTORA FOI ABORDADA NO REFERIDO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADO NOS AUTOS. DOCUMENTO CONFECCIONADO COM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA QUE DEMONSTRE OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, INCISO I). 2. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, §8º). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, LIMITADA ÀS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014501-37.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.03.2021) III-Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do réu. Em observância ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do do réu, a baixa complexidade da causa e desnecessidade de dilação probatória, arbitro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, após as diligências e baixas necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 03/2019 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002399-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002399-86.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$87.482,93 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA 1)-Quanto ao petitório de seq. 86.1, INDEFIRO, visto que cabe à parte intimar a testemunha por ela arrolada, salvo nos casos previstos no §4º do art 455 do CPC, o que não fora demonstrado pelo autor. 2)-Em tempo, esclareço que a audiência de instrução e julgamento já designada será realizada por meio virtual, seguindo a regra prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M do eg. TJPR, em razão das medidas de prevenção à transmissão do COVID-19, bem assim considerando que o Decreto Judiciário nº 451/2021 do eg. TJPR autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais prevista no Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização, entre outros, de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, o que não se enquadra no caso em tela. 2.1)-Intime-se a parte ré para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado/carta as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.2)-Conforme consignado na decisão de seq. 76.1, advirta-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte, sob as penas do artigo 455, § 3º, do NCPC. 2.3)-Outrossim, considerando que a audiência será realizada no formato digital, resta dispensada a expedição de carta precatória, caso a testemunha/parte seja residente em outro Município. 3)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019. 4)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002399-86.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002399-86.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$87.482,93 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA 1)- Trata-se de demanda regressiva movida por LIBERTY SEGUROS S/A em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA. Na inicial, narrou-se que a autora é seguradora e responsável pela apólice nº 3170648426, a qual tem por objeto o veículo HR 2.5 TCI Diesel, placas QHT8212; que, em 06/05/2019, às 19h30, o veículo segurado parou no estacionamento do réu e, quando o condutor do automóvel retornou, foi abordado por assaltante, que anunciou o roubo e mandou o condutor dirigir até a BR 116, onde foi consumado o roubo do veículo; que, diante disso, a autora foi obrigada a pagar indenização ao proprietário do bem, no valor de R$ 87.482,93 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, noventa e três centavos), em 27/05/2019. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor indicado. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 61.1). Em resposta de seq. 64.1, a parte demandada aventou que não há responsabilidade civil no feito, haja vista que o dano sofrido pelo proprietário do veículo decorreu de caso fortuito, consubstanciado no roubo praticado; que não há prova de que o evento danoso ocorreu no estabelecimento do mercado demandado. Rechaçou os demais argumentos tecidos na inicial e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 67.1. Intimação das partes para especificação de provas, conforme seq. 68.1, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (seq. 72.1), enquanto o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e, caso negativo, pela produção de prova oral. Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Inexistem nulidades ou preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 3)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a) responsabilidade civil da parte ré e direito de regresso da demandante; b) quantum indenizatório; c) configuração de caso fortuito. 4)-No que diz respeito às provas, DEFIRO a produção de prova oral, através da oitiva do representante legal da ré e da oitiva de testemunhas. 4.1)-Designo a data de 21/10/2021, às 14h30m para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.2)-Intime-se a parte ré para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado/carta as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.3)-Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, salientando-se que a autora apresentou seu rol à seq. 72.1. 4.4)-Advirta-se que, em relação às testemunhas residentes neste Foro Regional, deverão ser intimadas pela própria parte, sob as penas do artigo 455, § 3º, do NCPC. 4.4.1)-Em relação às testemunhas não residentes neste Foro Regional, deverão ser ouvidas por Carta Precatória. 4.4.2)-Caso o Juízo deprecado comunique que a testemunha será ouvida por vídeo conferência, via Sistema TJPR, a Serventia deverá agendar data para o ato diretamente junto ao Juízo deprecado, via Sistema PROJUDI, após verificar com a Assessoria deste Gabinete a disponibilidade da pauta deste Juízo. 4.4.3)-Designada data, a Serventia deverá certificá-la nos autos e intimar as partes, devendo, ainda, fazer constar as orientações abaixo, acerca dos procedimentos para a realização da oitiva: a)-A tomada do depoimento por vídeo conferência será presidida por este Juízo. b)-As partes poderão se fazer presentes ao ato, tanto perante este Juízo, quanto perante o Juízo Deprecado. c)-As partes poderão, ainda, se fazer presentes por vídeo conferência, sendo que, neste caso, deverão juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os respectivos endereços eletrônicos, ao fim de possibilitar a habilitação junto ao Sistema de vídeo conferência do TJPR. Fornecidos os endereços eletrônicos, à Serventia deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e senhas para acesso. d)-A testemunha a ser ouvida deverá ser intimada pela própria parte, sob as penas do artigo 455, §3º, do CPC. 5)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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